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Q4231778
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Atos Processuais , Dos Prazos , Intimações , Da Nulidade dos Atos Processuais
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em um processo que tramita perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública foi regularmente citada por meio eletrônico e, no curso do processo, praticou ato processual fora do prazo legal. Posteriormente, a parte adversa alegou nulidade, sustentando ter sofrido prejuízo em razão de vício na intimação. Assim, a:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 240, caput, do Código de Processo Civil dispõe: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” Como a Fazenda Pública foi regularmente citada, esse efeito sustenta a alternativa A quanto à constituição em mora.

Tema central: Atos processuais da Fazenda Pública
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa reúne regras de dispositivos distintos. A constituição em mora decorre do art. 240, caput, com suas ressalvas. Quanto à contagem, o art. 230 do CPC estabelece: “O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.” Já o art. 183, caput, prevê: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” Portanto, a citação abre a oportunidade de resposta, com prazo em dobro como regra. Isso não significa que a contagem comece imediatamente na data da citação em qualquer procedimento: devem ser respeitados os marcos iniciais aplicáveis, inclusive os dos arts. 231 e 335 do CPC. Os dados fornecidos não permitem fixar uma data concreta de início ou vencimento.
B
Errada
A exigência de intimação pessoal não impõe suporte físico. O art. 183, § 1º, do CPC autoriza expressamente: “A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.” Além disso, o art. 193, caput, admite atos processuais total ou parcialmente digitais. São falsas tanto a exclusividade do meio físico quanto a proibição do meio eletrônico.
C
Errada
A contagem em dobro tem exceção expressa. Conforme o art. 183, § 2º, do CPC: “Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.” A alternativa erra ao manter a duplicação mesmo diante dessa previsão legal.
D
Errada
O vício processual não determina automaticamente a invalidação, independentemente de prejuízo. O art. 282, § 1º, do CPC estabelece: “O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” A alternativa contraria essa exigência. Além disso, a simples alegação de prejuízo não equivale à sua demonstração e não permite concluir, por si só, pelo acolhimento da nulidade.
E
Errada
O prazo em dobro não confere imunidade à preclusão. Segundo o art. 223, caput, do CPC: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” Assim, esgotado o prazo aplicável à Fazenda Pública, ocorre preclusão temporal, ressalvada a possibilidade de provar justa causa, e não uma dispensa automática decorrente de suas prerrogativas.
Pegadinha da questão
A banca transforma prerrogativas delimitadas em vantagens absolutas: intimação pessoal não significa intimação exclusivamente física, e prazo em dobro não significa ausência de exceções ou de preclusão. Também explora a diferença entre alegar prejuízo e demonstrá-lo.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os dispositivos: o art. 240 disciplina os efeitos da citação; os arts. 230, 231 e 335 orientam o termo inicial; o art. 183 estabelece o prazo em dobro e sua exceção.
  • Antes de duplicar o prazo da Fazenda Pública, verifique se a lei estabeleceu expressamente prazo próprio para o ente público.
  • Não confunda a exigência de intimação pessoal com proibição do meio eletrônico.
  • Ao analisar nulidade e intempestividade, confira, respectivamente, a demonstração de prejuízo e a eventual prova de justa causa.

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Comentários

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CPC/15 Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 183, caput: Garante à União, aos Estados, ao DF, aos Municípios e às suas autarquias/fundações de direito público o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia a partir da intimação pessoal (que pode ser eletrônica, conforme art. 246, § 1º, e Lei nº 11.419/06).

B — O CPC/15 e a Lei nº 11.419/2006 priorizam o meio eletrônico para citações e intimações da Fazenda Pública (art. 246, § 1º). A intimação física é exceção para locais sem disponibilidade tecnológica.

C — Art. 183, § 2º: Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.. (ex.: prazo para interposição de Embargos à Execução Fiscal ou prazos previstos na Lei do Mandado de Segurança).

D — Pelo princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), a nulidade dos atos processuais EXIGE a efetiva demonstração de prejuízo à parte que a invoca. Sem prejuízo, não há anulação.

E — As prerrogativas da Fazenda Pública são estritas e legais. O descumprimento dos prazos peremptórios gera a preclusão temporal, perdendo o Ente Público a faculdade de praticar o ato validamente.

eita, gente

FAZENDA PÚBLICA:

  • Pode comunicação eletrônica;
  • ⏰ Tem prazo em dobro, quando a regra se aplica;
  • ⚠️ Pode sofrer preclusão;
  • Nulidade exige prejuízo, em regra.

Acrescentando: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, cuja contagem terá início a partir da INTIMAÇÃO PESSOAL.

(...)

§ 2º NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM DOBRO quando a lei estabelecer, de forma expressa, PRAZO PRÓPRIO PARA O ENTE PÚBLICO.

Alguém me explica esse dispositivo do CPC? "Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, EXCETO: III - quando o citando for pessoa de direito público". Por que esse artigo parece proibir expressamente a citação de pessoa de direito público por meio eletrônico?

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