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Julgamento Antecipado do Mérito


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q707160
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: DPE-ES
Em uma ação proposta com pedido de condenação a indenização por danos materiais e danos morais, após a apresentação de contestação, o magistrado entende que o primeiro pedido restou incontroverso, e, por isso, condenou o réu ao pagamento dos danos materiais comprovados e, no mesmo ato, determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. Esta decisão tem natureza jurídica de

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