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Embargos de Declaração


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q688025
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
Em ação de anulação de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de sua prática, contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o juiz julgou-a improcedente, porque provado que no ato de obrigar-se declarou-se maior. Não tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor

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