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Embargos de Declaração


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(41 questões)
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01
Q863210
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Marília - SP
Matheus ajuizou ação contra seu Município, buscando reparação de danos morais alegando que seu nome foi equivocadamente inscrito no cadastro de inadimplentes. O Município apresentou contestação. A ação foi julgada improcedente e o Município condenado a pagar as custas e honorários advocatícios em favor de Matheus. Diante da situação hipotética, o Município, por meio de sua procuradoria, deverá

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