Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Segundo Barbosa Moreira (1974), o recurso judicial é o remédio idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. A partir dessa premissa, julgue o item a seguir, acerca dos meios de impugnação das decisões judiciais.
O princípio do contraditório, da ampla defesa e da efetividade do processo afastam a noção da taxatividade do rol recursal, assim como atraem a plena fungibilidade das espécies recursais.
( ) Constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
( ) Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil.
( ) A norma processual não retroagirá, aplicando-se apenas aos processos iniciados após sua vigência.
Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.
I. ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado. I I. priorização das medidas executivas atípicas sobre as demais, observada a razoabilidade. III. fundamentação adequada e, via de regra, subsidiariedade. IV. fundamentação adequada, perenidade e imutabilidade. V. observância do contraditório e da proporcionalidade.
Os critérios fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo constam APENAS em
I. A ação de exigir contas tramita sob procedimento especial e terá prazo de contestação de 5 dias. II. A Defensoria Pública poderá ajuizar a ação na condição de curadora especial. III. Asentença na ação de exigir contas apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. IV. A ação deverá ser proposta no domicílio do réu.
Está correto o que se afirma APENAS em
Júlio, proprietário de uma enorme fazenda, ajuizou ação de reintegração de posse requerendo retomada de uma extensa área dessa fazenda que havia sido ocupada, há vários anos, para moradia de diversas famílias. O juízo de primeiro grau reconheceu que, embora Júlio seja legítimo possuidor e proprietário do bem, não seria possível a reintegração do imóvel, devido à ocupação coletiva, devendo Júlio ser indenizado por meio da desapropriação indireta.
Considerando a situação hipotética e o atual entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
Em ação judicial na qual figuram como partes Paulo e Pedro, foi designada audiência de instrução e julgamento para as 14h do dia 25 de março. Na data e hora marcada, compareceram pontualmente o juiz e o advogado de Paulo, além das testemunhas arroladas por ambas as partes. O advogado de Pedro não compareceu nem apresentou qualquer justificativa até a abertura da audiência. Às 15h, o juiz iniciou os trabalhos e, considerando a ausência do advogado de Pedro, decidiu dar prosseguimento à audiência colhendo apenas as provas requeridas por Paulo. Ao final, redesignou nova audiência exclusivamente para a oitiva das testemunhas de Pedro, determinando a intimação de ambos os advogados para comparecimento na nova data.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Adriano vendeu seu carro de forma parcelada para Alexandre. Alegando atraso no pagamento, Adriano retomou o carro, impedindo a utilização por Alexandre, que, no mesmo dia, propôs ação judicial, em sede de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, alegando que já havia realizado o pagamento das parcelas e requerendo, na petição inicial, a concessão de tutela de urgência para restituição provisória do automóvel. O juiz concedeu a tutela antecipada.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Na ação, o autor pleiteia: a revisão do contrato de mútuo bancário firmado com a empresa pública, para ser declarada a nulidade das cláusulas que estipulem a capitalização mensal de juros remuneratórios; o impedimento da inscrição de seus dados em qualquer cadastro de devedores inadimplentes. Em relação a este último pedido, o autor requereu a tutela antecipada para que a ré se abstenha da inscrição dos dados do consumidor em qualquer cadastro restritivo de crédito.
Considerando o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em tema repetitivo, sobre as condições para o deferimento de medida, em sede de antecipação de tutela que determine ao credor a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, é correto afirmar que
O juízo julgou improcedente o pedido. Em apelação, o TRF manteve a sentença, examinando os fundamentos gerais da controvérsia sem enfrentar explicitamente dispositivos da legislação federal invocados como fundamento jurídico central. Opostos embargos de declaração por omissão, o tribunal os rejeitou, afirmando suficiência da fundamentação.
A empresa interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O presidente do tribunal de origem negou seguimento ao REsp por ausência de prequestionamento e ao RE por ausência de repercussão geral. Interpostos os respectivos agravos, o relator no tribunal superior negou provimento monocraticamente ao agravo em REsp, reiterando a ausência de efetivo debate da matéria no acórdão recorrido.
A parte interpôs agravo interno.
Considerando o regime jurídico dos recursos excepcionais previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção juridicamente correta.
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