Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 16

Q4225485

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à tutela provisória, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória deve se fundamentar em urgência, somente.

B

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente, a parte poderá renovar o pedido pelo mesmo fundamento.

C

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

D

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

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Q4223062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223062 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa ajuizou ação de obrigação de fazer em face de determinada operadora de plano de saúde e, no curso do processo, requereu tutela provisória para garantir a realização imediata de tratamento médico.
O pedido foi formulado incidentalmente e deferido pelo magistrado. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão de questão prejudicial externa.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da tutela provisória, assinale a afirmativa correta.

A

A tutela provisória somente poderá ser concedida quando estiver fundamentada em situação de urgência.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do recolhimento prévio das custas processuais.

C

A tutela provisória conserva sua eficácia durante o processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

D

A suspensão do processo impede a manutenção da eficácia da tutela provisória anteriormente concedida.

E

A tutela provisória de urgência, assim como a tutela de evidência, somente poderá ser requerida e concedida em caráter antecedente.

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Q4223061

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223061 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma associação, regularmente constituída e com atuação voltada à defesa dos interesses de seus associados, ajuizou ação coletiva em face de uma construtora, buscando a reparação de danos decorrentes de vícios estruturais constatados em empreendimento imobiliário.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre interesse, legitimidade e substituição processual, assinale a afirmativa correta.

A

Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que haja autorização do ordenamento jurídico.

B

Na ação proposta pela associação, o associado poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial.

C

Para postular em juízo, a associação deve demonstrar capacidade postulatória, interesse de agir e legitimidade ad causam.

D

A existência de interesse econômico no resultado da lide autoriza qualquer pessoa a pleitear direito alheio em nome próprio.

E

A legitimidade para agir em ações coletivas dispensa a demonstração de interesse para postular em juízo.

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Q4223060

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de uma ação de cobrança, as partes celebraram acordo judicial, posteriormente homologado pelo magistrado. Após o descumprimento da avença pelo réu, o autor pretende promover a satisfação do crédito reconhecido no acordo.
Considerando a disciplina dos títulos executivos judiciais prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O acordo homologado judicialmente constitui título executivo extrajudicial, exigindo o ajuizamento de processo de execução.

B

A decisão homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo judicial.

C

A decisão homologatória de autocomposição judicial somente adquire eficácia executiva após o trânsito em julgado.

D

A decisão homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo judicial apenas quando envolver obrigação de pagar quantia.

E

A homologação judicial do acordo depende de previsão expressa das partes para conferir força executiva ao ajuste.

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Q4223059

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223059 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Arlinda ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda da filha de cinco anos em face de Renato. Alegou a prática de violência doméstica pelo réu e requereu seu afastamento do lar.
No curso do processo, foram juntados relatórios psicológicos da criança, prontuários médicos e documentos contendo informações íntimas das partes. Posteriormente, um jornalista requereu acesso integral aos autos, invocando o princípio da publicidade processual.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta a respeito do segredo de justiça no caso.

A

O segredo de justiça depende da demonstração de prejuízo à integridade física da criança.

B

Nas ações de família, apenas os documentos sigilosos ficam protegidos pelo segredo de justiça.

C

As ações que versem sobre união estável, alimentos e guarda de crianças e adolescentes tramitam em segredo de justiça.

D

O princípio da publicidade garante acesso irrestrito aos autos por qualquer terceiro.

E

O segredo de justiça exige prova concreta de risco emocional ou psicológico à criança.

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Q4220463

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito da Ciência Atuarial, o Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), por meio do CPA 021 – Perícia Atuarial, estabeleceu as boas práticas para os campos de atuação do profissional perito judicial e extrajudicial, principalmente nos regimes próprios, previdência complementar, saúde básica e suplementar.
Sobre a estrutura dos documentos, fases do trabalho e conceitos de perícia atuarial judicial, assinale a afirmativa correta.

A

O laudo pericial atuarial deve conter a resposta técnica aos quesitos apresentados pelo Juiz e pelas partes, desde que não prejudicados, sendo defeso ao perito adentrar no mérito de direito da lide para fundamentar suas conclusões finais.

B

O laudo pericial atuarial dispensa a indicação do método utilizado e a fundamentação técnica das conclusões, desde que apresente os cálculos numéricos corretos e a resposta objetiva aos quesitos para a validade da prova pericial.

C

O laudo pericial atuarial representa uma garantia de acolhimento pelo Juízo, servindo como atestado de eficácia para a parte que apresentou os quesitos mais aderentes à Ciência Atuarial.

D

Para a elaboração do laudo pericial atuarial, os apêndices são definidos como os documentos diligenciados ou recebidos das partes, enquanto os anexos compreendem o material elaborado pelo próprio perito.

E

Ao perito atuarial é facultado emitir opiniões pessoais que complementem o exame técnico ou científico do objeto da perícia, visto que refletem sua experiência profissional e auxiliam objetivamente a convicção do Magistrado para sua sentença.

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Q4219808

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um credor de quantia líquida ajuizou uma ação de cobrança e, no curso do processo, descobriu que o devedor, ciente da dívida, começou a transferir os seus imóveis a terceiros e a esvaziar suas contas, com risco concreto de tornar inócua a futura execução. O credor, assim, pretendia realizar providência que assegurasse o resultado prático do processo.
Com base nessa situação hipotética e à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a medida cabível será

A

tutela provisória de urgência cautelar incidental.

B

tutela de evidência.

C

inadmissível em caráter incidental.

D

tutela provisória de urgência antecipada incidental.

E

ação cautelar autônoma de sequestro.

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Q4219807

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de modificação da competência, expressas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A abusividade da cláusula de eleição de foro só deve ser alegada em ação própria.

B

A competência em razão da matéria pode ser modificada por convenção das partes.

C

A eleição de foro em contrato é inadmissível.

D

O foro de eleição não admite controle, ainda que abusivo.

E

A eleição de foro deve aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência: com o domicílio ou a residência de uma das partes; ou com o local da obrigação.

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Q4217302

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra |

Q4217302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de interdição judicial, analise as afirmativas a seguir.

I. O Art. 751 do CPC determina que “o interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.”
II. O Art. 753 do CPC traz que “o Juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar. O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.”
III. Conforme o Art. 12 da Lei nº 13.146/2015, “O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.”

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4217299

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra |

Q4217299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo médico pericial no Código do Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa correta.

A

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar o assistente técnico e apresentar os quesitos.

B

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

C

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

D

O perito, uma vez instituído, não pode ser substituído sem anulação do processo.

E

A pertinência dos quesitos é definida pelo perito e seus assistentes técnicos.

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Q4217248

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |

Q4217248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Art. 473 do Código de Processo Civil regula os requisitos formais e de conteúdo do laudo pericial, garantindo a fundamentação técnica da prova.

Sobre o que o laudo pericial deve conter, avalie os itens a seguir.

I. A análise técnica ou científica realizada pelo Juízo.
II. A indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando que foi aceito pelos especialistas da área de conhecimento da qual se originou.
III. A resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo Juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, quando presentes na demanda.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4211459

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em demanda submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, a Turma Recursal manteve sentença em desacordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicável à matéria. Inconformada, a parte sucumbente pretende impugnar a decisão com fundamento na violação do entendimento sumulado do STJ. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá ajuizar Pedido de Uniformização de Interpretação no STJ.

B

Poderá ajuizar mandado de segurança no Tribunal de Justiça respectivo.

C

Poderá ajuizar incidente de assunção de competência no Tribunal de Justiça respectivo.

D

Não há instrumento processual adequado para combater essa decisão, devendo-se aguardar o prazo para o recurso extraordinário.

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Q4211458

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Construtora Horizonte Ltda., enquadrada como empresa de médio porte, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Delta, pleiteando o pagamento de valores decorrentes de contrato administrativo. Regularmente citado, o Município apresentou contestação arguindo ilegitimidade ativa da autora, sustentando que apenas microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar no polo ativo das demandas submetidas ao rito da Lei nº 12.153/2009. Além disso, a empresa autora sustentou que, no foro onde está instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência territorial possuiria natureza relativa. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta.

A

As citações e intimações no Juizado Especial da Fazenda Pública observam as disposições do Código de Processo Civil (CPC).

B

Empresas públicas municipais não podem figurar no polo passivo de demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência territorial é relativa para as causas previstas na Lei nº 12.153/2009.

D

Pessoas jurídicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor atribuído à causa observar o limite legal de competência.

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Q4211457

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jaime, servidor público estadual aposentado, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública pleiteando a anulação da penalidade de demissão que lhe havia sido aplicada quando ainda estava em atividade, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas. O autor atribuiu à causa o valor correspondente a quarenta e cinco salários mínimos, considerando apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta.

A

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública tem como critério de definição o valor da causa.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa em relação ao território.

C

As causas que tenham por objeto a impugnação de pena de demissão aplicada a servidor público civil estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

D

Para fins de definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor atribuído à causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da demanda.

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Q4211456

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de gratificação de desempenho. Na audiência de conciliação, o ente público apresentou proposta de acordo parcial, que foi recusada pela autora. Encerrada a instrução, o juiz julgou procedente o pedido. O Estado interpôs recurso inominado. Sobre o recurso no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para interposição do recurso inominado é de cinco dias.

B

O preparo recursal é dispensado nos Juizados Especiais por força de previsão legal.

C

O recurso inominado possui efeito suspensivo automático, salvo para evitar dano irreparável à parte.

D

O recurso inominado será julgado por Turma Recursal, sendo a designação de seus juízes realizada segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q4211455

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jonas ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Alfa, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de queda em via pública malconservada. O valor atribuído à causa foi de cinquenta salários mínimos. O município alegou incompetência absoluta do Juizado, sustentando que a causa exigiria perícia técnica para apuração dos fatos. Diante da situação hipotética, à luz da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A necessidade de prova pericial afasta automaticamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, podendo o autor optar pela Vara da Fazenda Pública comum.

C

As causas que envolvam responsabilidade civil do município não integram o rol de demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

D

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas de até sessenta salários mínimos, não afastando a competência, por si só, a necessidade de produção de prova pericial.

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Q4211449

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211449 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Almir ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível. O pedido foi julgado improcedente. Inconformado, interpôs recurso inominado perante a Turma Recursal. Ao analisar o recurso, o colegiado concluiu pela sua inadmissibilidade e deixou de conhecê-lo. Considerando a Lei nº 9.099/1995 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A condenação em honorários advocatícios depende da demonstração de litigância de má-fé por parte do recorrente.

B

O não conhecimento do recurso impede a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve julgamento de mérito.

C

A condenação em honorários advocatícios é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, em razão da vedação legal existente nesse microssistema processual.

D

O recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o não conhecimento do recurso caracteriza situação de sucumbência recursal.

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Q4211448

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luísa ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível em face de uma empresa de telefonia, atribuindo à causa o valor de trinta salários mínimos. Considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A competência do Juizado Especial Cível depende da concordância da parte ré.

B

A competência do Juizado Especial Cível limita-se às causas de até vinte salários mínimos.

C

A causa poderá tramitar no Juizado Especial Cível, independentemente do valor atribuído à demanda.

D

A competência do Juizado Especial Cível alcança causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos.

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Q4211447

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Roberto promoveu a execução de título executivo extrajudicial, dentro do limite de alçada legal, perante o Juizado Especial Cível. Após diversas diligências infrutíferas, o oficial de justiça certificou que o executado não foi localizado e que inexistiam bens passíveis de penhora. Diante desse cenário hipotético, o magistrado deverá:

A

Determinar a remessa dos autos ao juízo cível comum para prosseguimento da execução.

B

Extinguir imediatamente o processo, devolvendo os documentos apresentados ao exequente.

C

Determinar a realização obrigatória de pesquisa patrimonial eletrônica antes da extinção da execução.

D

Suspender o processo pelo prazo de um ano, aguardando a localização do devedor ou de bens penhoráveis.

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Q4211446

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, buscando reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A audiência de conciliação foi regularmente designada, mas o réu deixou de comparecer sem apresentar justificativa. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

O processo deverá ser remetido ao procedimento comum.

B

A audiência deverá ser redesignada para garantir o contraditório.

C

A ausência do réu impõe automaticamente a procedência integral do pedido.

D

A ausência do réu produz os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo convicção diversa do juiz.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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