No curso de uma ação, o réu foi regularmente citado, mas dei...

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Q4231644
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Resposta do Réu e Revelia , Revelia , Citação no Processo Civil
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).
No curso de uma ação, o réu foi regularmente citado, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal. Diante disso, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com base nos elementos constantes dos autos, considerando os efeitos processuais decorrentes da inércia do réu. A citação válida:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: CPC, art. 240, caput: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” Art. 59: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” No caso, a citação válida não produz prevenção; mantém-se B apenas como gabarito oficial, embora parcialmente incompatível com o CPC/2015.

Tema central: Citação válida e prevenção
Análise das alternativas
A
Errada
A citação não dispensa indistintamente as intimações posteriores. O art. 346 do CPC estabelece regime específico para o revel que não tenha patrono nos autos: os prazos fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial. Esse regime depende da revelia e da ausência de patrono, não da simples realização da citação.
B
Certa
B é o gabarito oficial, mas não está integralmente correta segundo o CPC/2015. A alternativa reúne efeitos da citação válida com a prevenção, que decorre do registro ou da distribuição da petição inicial, e não da citação. A inconsistência pode fundamentar pedido de anulação.
C
Errada
Contraria o art. 240 do CPC, que atribui à citação válida efeitos jurídicos além da comunicação: induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor, observadas as ressalvas legais.
D
Errada
O art. 344 do CPC estabelece que o réu que não contesta a ação será considerado revel. A citação válida não impede a revelia decorrente da ausência de contestação.
E
Errada
O art. 335 do CPC prevê prazo de 15 dias para contestação, com termos iniciais definidos legalmente. A citação não produz suspensão automática desse prazo até nova intimação.
Pegadinha da questão
A alternativa oficial mistura efeitos efetivos da citação com um efeito que ela não produz: a prevenção do juízo. No CPC/2015, a prevenção decorre do registro ou da distribuição da petição inicial. Trata-se de erro jurídico na própria alternativa B.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os marcos legais: o art. 240 disciplina os efeitos da citação válida; o art. 59 vincula a prevenção ao registro ou à distribuição da inicial.
  • Não confunda citação válida com apresentação de defesa: a falta de contestação caracteriza revelia, conforme o art. 344.
  • Ao examinar intimações do revel, verifique se ele tem patrono nos autos; o regime do art. 346 exige ausência de patrono.

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CPC

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

   Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

A interrupção da prescrição não ocorre pela citação, mas pelo despacho que ordena a citação (art. 240, §1º, CPC). Esse efeito retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tome as providências necessárias para viabilizar a citação.

CITAÇÃO VÁLIDA → LITISPENDÊNCIA + COISA LITIGIOSA + MORA.

DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO → INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (RETROAGE AO AJUIZAMENTO).

Não confunda: quem interrompe a prescrição é o despacho que ordena a citação, não a citação em si.

Apegue-se à lei seca: CPC - ART. 240. A CITAÇÃO VÁLIDA, ainda quando ordenada por JUÍZO INCOMPETENTE, INDUZ LITISPENDÊNCIA, TORNA LITIGIOSA A COISA e CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, ressalvado o disposto nos ARTS. 397 E 398 DO CÓDIGO CIVIL.

A citação válida torna prevento o juiz?

CPC, art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

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