Em demanda proposta perante o Poder Judiciário, o magistrado, ao constatar ausência de pressuposto processual de constituição
e de desenvolvimento válido e regular do processo envolvendo direito patrimonial disponível, extinguiu o feito sem resolução do
mérito. Posteriormente, a parte autora ajuizou nova demanda idêntica à extinta. Na nova ação, o réu suscitou a existência de
questão prejudicial externa já decidida em outro processo transitado em julgado. No curso da nova demanda, as partes
convencionaram afastar a jurisdição estatal e instituir arbitragem.
À luz das normas fundamentais do processo civil, da teoria geral do processo e do regime jurídico instituído pelo CPC 2015, a

Question

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС). Em demanda proposta perante o Poder Judiciário, o magistrado, ao constatar ausência de pressuposto processual de constituição
e de desenvolvimento válido e regular do processo envolvendo direito patrimonial disponível, extinguiu o feito sem resolução do
mérito. Posteriormente, a parte autora ajuizou nova demanda idêntica à extinta. Na nova ação, o réu suscitou a existência de
questão prejudicial externa já decidida em outro processo transitado em julgado. No curso da nova demanda, as partes
convencionaram afastar a jurisdição estatal e instituir arbitragem.
À luz das normas fundamentais do processo civil, da teoria geral do processo e do regime jurídico instituído pelo CPC 2015, a  Alternativa A: cumulação de ações idênticas, em nova demanda, configura litispendência, ainda que o processo anterior tenha sido extinto
sem resolução do mérito. Ou Alternativa B: ausência de pressuposto processual constitui vício sanável em qualquer hipótese, sendo vedada a extinção do processo
sem resolução do mérito sem prévia intimação para emenda. Ou Alternativa C: existência de questão prejudicial já decidida em outro processo, ainda que não haja identidade de partes, impede a análise
do mérito na nova demanda, em razão da coisa julgada material. Ou Alternativa D: convenção de arbitragem válida e regular, ainda que firmada no curso do processo judicial, autoriza a extinção do processo
sem resolução do mérito, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ou Alternativa E: extinção do processo sem resolução do mérito impede a repropositura da ação, em razão da ausência de formação válida
da relação jurídica processual.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [D] convenção de arbitragem válida e regular, ainda que firmada no curso do processo judicial, autoriza a extinção do processo
sem resolução do mérito, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.

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Em demanda proposta perante o Poder Judiciário, o magistrado...

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