Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

B — O excesso de execução é matéria expressa de defesa na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525, § 1º, V). Embargos à execução são a via defensiva na execução de título extrajudicial (art. 914) ou no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública fundada em título extrajudicial.

C — Se a sentença condenatória não indica o valor da condenação (sentença ilíquida), a liquidação é OBRIGATÓRIA (e não dispensada), exatamente para conferir liquidez e viabilizar a execução.

D — A impugnação ao cumprimento de sentença NÃO suspende automaticamente o processo. O efeito suspensivo é excepcional e exige três requisitos cumulativos: requerimento do executado + garantia do juízo (penhora/caução/depósito) + probabilidade do direito e perigo de dano.

E — Os bens públicos são constitucionalmente impenhoráveis (art. 100 da CF/88). O pagamento por quantia certa pela Fazenda Pública obedece estritamente ao rito do Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) (art. 534 e 535 do CPC/15).

quando não for possível determinar, de modo definitivo, o valor devido = quantia ilíquida, pois não há definição exata de valor

Determina o CPC:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Gabarito: A



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A alternativa correta é a A. ✅

> A) liquidação de sentença é necessária quando não for possível determinar, de modo definitivo, o valor devido, e pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum.

O ponto central está no art. 509 do CPC: quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida, é necessário primeiro definir o valor devido. A liquidação pode ocorrer por arbitramento, quando assim determinado, convencionado ou exigido pela natureza do objeto, ou pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

No exemplo da questão, a sequência está certinha:

sentença ilíquida → liquidação → definição do valor → cumprimento de sentença.

As demais:

B — errada. No cumprimento de sentença, o executado pode alegar excesso de execução na própria impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos à execução são próprios, em regra, da execução fundada em título extrajudicial.

C — errada. É praticamente o contrário. Se a sentença não permite determinar o valor da condenação por simples cálculo, justamente pode ser necessária a liquidação. Se o valor depender apenas de cálculo aritmético, aí não há necessidade de liquidação propriamente dita.

D — errada. A impugnação não suspende automaticamente o cumprimento da sentença. O juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando presentes os requisitos legais e, em regra, desde que o juízo esteja garantido.

E — errada. Na execução contra a Fazenda Pública, não ocorre penhora comum de bens públicos para pagamento imediato. O pagamento observa o regime constitucional de precatórios ou RPV, conforme o caso.

Um detalhe importante para prova

Não confunda:

Sentença ilíquida + precisa produzir prova/fazer arbitramento → liquidação.

Sentença já define os critérios e só falta fazer conta matemática → não precisa liquidar; parte-se para o cumprimento apresentando demonstrativo do cálculo.

E, depois que começa o cumprimento:

excesso de execução → pode ser alegado em impugnação ao cumprimento de sentença.

✅ Gabarito: A.