Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o...
Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais.
A classificação das ações quanto ao tipo de provimento jurisdicional inclui as ações condenatórias, declaratórias e constitutivas, exigindo-se em todas, indistintamente, prestação positiva do réu ao final do processo.
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Gabarito comentado
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Sinalizo, antes de desenvolvermos a questão, que teoria eclética e classificação ternária não são sinônimos. A teoria eclética do direito de ação foi formulada por Liebman e relaciona o direito a um julgamento de mérito à presença das condições da ação, independentemente de o resultado ser favorável ao autor. Já a classificação ternária, de Chiovenda, organiza as ações em declaratórias, constitutivas e condenatórias.
A assertiva peca ao afirmar que todas essas ações exigem uma prestação positiva do réu. Veja, na classificação tradicional, chamada ternária ou tripartida, distinguem-se:
- Ação condenatória: busca impor ao réu uma obrigação de pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer. Portanto, a prestação pode ser positiva ou negativa;
- Ação declaratória: busca eliminar uma incerteza jurídica, declarando, por exemplo, a existência ou a inexistência de uma relação jurídica. O provimento declaratório, por si só, não exige uma prestação do réu;
- Ação constitutiva: busca criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. O efeito decorre do próprio provimento judicial, como ocorre na decretação do divórcio, sem depender de uma prestação do réu para produzir essa alteração.
Art. 19 do CPC: O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Gabarito da professora: ERRADO.
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Comentários
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Ação condenatória: impõe ao réu obrigação de dar, fazer ou não fazer: há prestação (positiva ou negativa).
Ação declaratória: o provimento apenas certifica a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica :não há prestação alguma do réu; o efeito é meramente declarativo.
Ação constitutiva: cria, modifica ou extingue relação jurídica: o efeito se opera pela sentença em si, sem necessidade de prestação do réu.
Teoria terciária!
"Exigindo-se, em todas, prestação positiva do réu" no meu entender, é dizer "O réu terá um facere ao final de TODOS os processos"
Se assim for, isso não é verdade. Lembre-se das obrigações de não-fazer....
Além disso, o processo constitutivo não pressupõe um fazer do réu, muito menos o declaratório.
Gab: Incorreto.
A Teoria Trinária (ou ternária) classifica os provimentos e as sentenças do processo civil em três espécies principais conforme a natureza de sua eficácia e o tipo de tutela jurisdicional prestada: declaratória, constitutiva e condenatória.
Gabarito: ERRADO. A classificação das ações quanto ao provimento jurisdicional realmente inclui ações condenatórias, declaratórias e constitutivas, mas é incorreto afirmar que todas exigem prestação positiva do réu. A condenatória impõe obrigação ao réu; a declaratória apenas declara existência, inexistência ou modo de ser de relação jurídica; e a constitutiva cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Logo, somente a ação condenatória pressupõe, em regra, uma prestação a ser cumprida. Macete: condenatória = obriga; declaratória = declara; constitutiva = cria, modifica ou extingue.
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