Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso

Q4408732

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408732 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o disposto no CPC e segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis insanabilis

A

constitui via adequada para a desconstituição de decisão transitada em julgado quando demonstrada a existência de nulidade processual, ainda que o vício esteja sujeito à preclusão

B

é cabível para a desconstituição da coisa julgada quando houver divergência sobre a ocorrência de litispendência no processo originário.

C

é cabível para o reconhecimento de nulidades processuais ocorridas antes ou depois da formação da coisa julgada, independentemente da natureza e da gravidade do vício.

D

não constitui via processual adequada ao reconhecimento de nulidade de intimação ocorrida em outro processo, quando o vício alegado não comprometer a própria formação da relação processual.

E

é adequada para substituir recurso ou a ação rescisória quando a parte deixar transcorrer o prazo previsto para sua utilização, ainda que inexista vício insanável no processo originário.

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Q4408729

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408729 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o entendimento do STJ, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que

A

a controvérsia possa ser demonstrada por qualquer meio de prova admitido em direito, desde que a questão suscitada seja capaz de acarretar a extinção da execução.

B

a matéria possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, ficando dispensada a existência de prova pré-constituída quando os fatos alegados pelo executado forem controvertidos.

C

a defesa apresentada envolva questão de fato ou de direito relacionada à exigibilidade do crédito, ainda que sua apreciação demande instrução probatória para a demonstração da ausência de responsabilidade do executado.

D

a matéria possa ser conhecida de ofício pelo magistrado e sua apreciação dispense dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição.

E

a matéria discutida seja de ordem pública, ainda que sua demonstração dependa da produção de prova pericial ou testemunhal no curso do processo.

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Q4408728

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Processo Civil (CPC) adota, em relação à gratuidade judiciária, parâmetro

A

abstrato de elegibilidade, embora autorize a adoção de critérios objetivos como fundamento suficiente para o indeferimento do benefício quando houver dúvida quanto à insuficiência de recursos do requerente.

B

objetivo de elegibilidade, permitindo que o magistrado indefira o benefício quando a renda do requerente ultrapassar limite previamente fixado, independentemente das demais circunstâncias econômicas demonstradas no processo.

C

abstrato de elegibilidade, pois não detalha como será avaliada a condição de hipossuficiência econômica, tampouco os meios para sua comprovação.

D

objetivo de elegibilidade, cabendo ao magistrado estabelecer previamente limites de renda e patrimônio para aferir a insuficiência de recursos do requerente.

E

concreto de elegibilidade, definido a partir da renda mensal do requerente, considerada suficiente para demonstrar sua capacidade de arcar com as despesas processuais.

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Q4408516

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após sofrer violência doméstica praticada por seu ex-companheiro, Helena, atualmente domiciliada e residente em Campinas/SP, pretende ajuizar ação de natureza cível amparada pela Lei Federal n° 11.340/2006. O episódio que fundamenta a demanda ocorreu em Jundiaí/SP, enquanto o agressor possui domicílio em Itupeva/SP.
Considerando as regras de competência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta:

A

A ação deverá ser proposta, necessariamente, no Juizado do domicílio ou da residência de Helena, por se tratar de competência territorial especial estabelecida exclusivamente em beneficio da ofendida.

B

Helena poderá optar pelo Juizado de seu domicílio ou residência ou pelo Juizado do lugar em que ocorreu o fato, sendo competente o domicílio do agressor apenas subsidiariamente, quando inviável o ajuizamento nos demais locais.

C

Compete à ofendida escolher, para os processos cíveis regidos por esta Lei, entre o Juizado de seu domicílio ou de sua residência, o do lugar do fato em que se baseou a demanda ou o do domicílio do agressor.

D

A competência será determinada, em primeiro lugar, pelo local do fato que fundamenta a demanda, podendo a ofendida escolher seu próprio domicílio ou residência somente quando demonstrar dificuldade de acesso ao juízo territorialmente competente.

E

A ofendida poderá optar entre o Juizado de seu domicílio ou residência e o Juizado do domicílio do agressor, não sendo possível eleger o lugar do fato quando este não coincidir com o domicílio de uma das partes.

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Q4408514

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz da Lei Federal nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta acerca da destinação da indenização decorrente de condenação em dinheiro:

A

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado será destinada diretamente aos integrantes da coletividade atingida.

B

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

C

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a fundo gerido exclusivamente pelo Poder Executivo Federal, sendo facultativa a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade.

D

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por Conselhos exclusivamente municipais, dos quais não poderão participar o Ministério Público nem representantes da comunidade.

E

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados prioritariamente ao custeio das despesas administrativas dos respectivos Conselhos.

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Q4408511

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcelo ajuizou ação contra Renato, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito após Marcelo deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias. Tempos depois, Marcelo propôs novamente ação idêntica, que também foi extinta por abandono da causa. Em uma terceira oportunidade, houve nova extinção pelo mesmo fundamento. Pretendendo discutir novamente a mesma pretensão contra Renato, Marcelo consulta seu advogado acerca das consequências processuais decorrentes das extinções anteriores.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de decisões sem resolução do mérito, Marcelo poderá propor nova ação contra Renato, desde que demonstre o pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes dos processos anteriormente extintos.

B

Após a segunda extinção por abandono da causa, Marcelo fica impedido de propor nova ação com o mesmo objeto, pois a reincidência na falta de impulso processual produz os mesmos efeitos da coisa julgada material.

C

A terceira extinção por abandono da causa impede Marcelo de propor nova ação contra Renato com o mesmo objeto, sem prejuízo de que possa alegar o respectivo direito em sua defesa, caso venha a ser demandado.

D

Embora Marcelo não possa propor nova ação contra Renato após três extinções por abandono, poderá contornar o impedimento desde que corrija o vício que ocasionou as sentenças anteriores e comprove o depósito das custas processuais.

E

A impossibilidade de repropositura após três extinções por abandono alcança apenas ações fundadas na mesma causa de pedir, sendo admissível nova demanda com idêntico objeto desde que sejam alterados os fundamentos jurídicos do pedido.

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Q4408510

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Larissa contratou uma empresa especializada para fabricar e instalar os móveis planejados de sua residência. Apesar de ter recebido integralmente o valor contratado, a empresa não entregou os produtos nem devolveu a quantia paga. Diante disso, Larissa ajuizou ação indenizatória pleiteando a restituição dos valores desembolsados e a reparação dos danos sofridos.
Ao proferir a sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos, condenando a empresa ao pagamento de R$ 40.000,00 e concedendo tutela provisória para permitir a imediata produção dos efeitos da decisão. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação.
Larissa pretende receber o valor da condenação antes do julgamento do recurso. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Larissa deverá aguardar o julgamento da apelação, pois toda apelação possui efeito suspensivo automático, ainda que a sentença tenha concedido tutela provisória.

B

Larissa poderá promover o cumprimento definitivo da sentença, uma vez que a concessão da tutela provisória afasta a necessidade do trânsito em julgado.

C

Larissa poderá iniciar o cumprimento provisório por sua iniciativa e responsabilidade. Entretanto, se a sentença for reformada, os eventuais prejuízos suportados pela executada deverão ser apurados obrigatoriamente em ação autônoma.

D

Larissa poderá promover o cumprimento provisório da sentença, mas o levantamento de valores depositados em juízo dependerá, em regra, da prestação de caução suficiente e idônea nos próprios autos.

E

Larissa somente poderá requerer o cumprimento provisório depois de prestar caução antecipada, pois essa garantia constitui requisito indispensável para o início de qualquer ato executivo.

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Q4408509

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tício celebrou negócio jurídico de compra e venda com Décio, por meio do qual adquiriu imóvel no Município de Beta.
Dois anos e meio depois, Tício recebeu citação em ação proposta por João, na qual ele reivindica propriedade do bem imóvel e alega vício na transmissão desta a Tício, em virtude de que a compra e venda seria viciada por fraude contra credores.
Tício, temendo perder, eventualmente, a propriedade do imóvel que adquirira, deseja fazer com que a mesma ação judicial possa ser utilizada para, eventualmente, exercer direitos reparatórios em face do alienante imediato,
Décio. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA:

A

a pretensão de Tício deve ser exercida por meio, exclusivamente, de ação de regresso autônoma.

B

a pretensão de Tício não reunirá os pressupostos de ação, pois, tratando-se de fraude contra credores, Tício é igualmente responsável pela evicção.

C

a pretensão de Tício pode ser exercida por meio de denunciação da lide.

D

a pretensão de Tício pode ser exercida por meio de chamamento ao processo.

E

a pretensão reivindicatória de João está prescrita.

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Q4408508

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408508 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os critérios previstos pelo legislador processual civil para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre o mínimo e o máximo legais, avalie as seguintes assertivas:

"I - o grau de zelo do profissional; II - o atingimento de trâmite nos tribunais superiores; III - a natureza e a importância da causa; IV - o lugar de prestação dos serviços."

Estão CORRETOS os critérios previstos em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4408502

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408502 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime jurídico incidente para o cálculo de juros de mora nas condenações em desfavor da Fazenda Pública Federal, bem como partindo da premissa de que há crédito de natureza não tributária, de incidência mensal, constituído em janeiro de 2020 a ser atualizado até agosto de 2026, ainda não incluído em sistema de requisitório ou precatório, assinale qual das assertivas indica metodologia adequada de apuração de referidos juros de mora:

A

incidência de índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de janeiro de 2020; índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2020; e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir de 9 de setembro de 2023 até o marco final.

B

incidência de índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2021; e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir de 9 de setembro de 2025 até o marco final.

C

incidência de índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de janeiro de 2020; índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2021; e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir de 9 de setembro de 2025 até o marco final.

D

incidência de índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de janeiro de 2020; e índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de 8 de dezembro de 2021 até o marco final.

E

incidência de índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por todo o período em referência.

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Q4408492

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408492 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei Federal n° 12.153/2009, assinale a alternativa que indica uma causa excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A

Causa que tenha por objeto obrigação de pagar quantia decorrente de relação funcional, desde que respeitado o limite de 60 salários-mínimos.

B

Causa que tenha por objeto indenização por danos decorrentes de ato praticado por agente público estadual, observado o limite legal de valor.

C

Causa que tenha por objeto direito sobre bem imóvel pertencente a autarquia municipal.

D

Causa que tenha por objeto restituição de tributo estadual indevidamente recolhido, observado о limite de 60 salários-mínimos.

E

Causa que tenha por objeto obrigação de fazer imposta a Município, desde que economicamente mensurável e observado o limite de competência.

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Q4399437

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de cobrança, a parte vencida pretende rediscutir a matéria em novo processo judicial.
Sobre a coisa julgada na forma do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

A

A coisa julgada afasta integralmente a possibilidade de ação rescisória.

B

A coisa julgada impede exclusivamente a interposição de recursos ordinários.

C

A sentença sem resolução do mérito produz coisa julgada material sobre a pretensão deduzida.

D

A coisa julgada somente produz efeitos perante terceiros estranhos ao processo.

E

A coisa julgada material impede a rediscussão judicial da matéria decidida de forma definitiva.

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Q4397700

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397700 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Água de Ivoti, autarquia municipal, é condenada por sentença líquida ao pagamento de quantia equivalente a 80 salários-mínimos. Não incide, no caso, outra hipótese específica de dispensa ou de obrigatoriedade de remessa. Quanto às prerrogativas processuais da Fazenda Pública previstas no CPC, assinale a alternativa correta.

A

A autarquia municipal não possui prazo em dobro, por ter personalidade própria, e a sentença condenatória contra ela se sujeita à remessa necessária qualquer que seja o valor fixado.

B

A autarquia municipal possui prazo em dobro, mas sua intimação pessoal somente é válida por carga ou remessa física dos autos, não podendo ocorrer por meio eletrônico.

C

A autarquia municipal tem prazo em dobro contado da intimação pessoal; como a condenação líquida é de 80 salários-mínimos, não há remessa necessária diante do limite legal de 100.

D

A autarquia municipal tem prazo em dobro, porém a dispensa de remessa necessária pelo limite de 100 salários-mínimos alcança apenas o Município, e não suas autarquias.

E

A autarquia municipal possui intimação pessoal, mas o prazo em dobro se restringe aos recursos, não alcançando contestação, incidentes ou outras manifestações processuais.

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Q4396221

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396221 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João possui contra Pedro um título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível. Durante a execução, verifica-se que Pedro é casado sob o regime de comunhão parcial de bens e que a dívida, embora contraída exclusivamente por ele, presume-se realizada em benefício da família. Além disso, Pedro transferiu determinado imóvel a terceiro depois de já estar configurada situação caracterizadora de fraude à execução. Considerando as regras relativas à execução e aos seus sujeitos, assinale a alternativa correta:

A

A execução poderá ser promovida contra Pedro e sua esposa como litisconsortes necessários, pois, uma vez presumido o proveito comum da dívida, o cônjuge passa automaticamente à condição de devedor constante do título executivo.

B

O terceiro adquirente do imóvel poderá ter o bem atingido pela execução, em razão da ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, ainda que não tenha contraído a obrigação nem sucedido Pedro; já o cônjuge poderá ter seu patrimônio atingido sem necessariamente ser devedor ou parte na execução.

C

Tanto o cônjuge quanto o terceiro adquirente somente poderão ser atingidos pela execução se tiverem participado da fase de conhecimento, pois o princípio da nulidade da execução sem título impede que qualquer pessoa não expressamente indicada no título responda pela obrigação.

D

Como o título é extrajudicial, somente Pedro poderá figurar no polo passivo da execução, pois a responsabilidade patrimonial de terceiros somente pode existir quando expressamente reconhecida em sentença judicial.

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Q4396220

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante determinado processo, o autor, após a citação do réu e antes da prolação da sentença, manifesta expressamente sua intenção de desistir da ação. O réu, contudo, não concorda com a desistência. Considere, ainda, que o acórdão paradigma do recurso representativo da controvérsia já foi publicado e que a questão discutida no processo é idêntica àquela resolvida no referido julgamento, na forma do art. 1.040, § 1º, do CPC. Com base nas regras relativas aos atos das partes e aos atos jurisdicionais, assinale a alternativa correta:

A

A desistência dependerá necessariamente da concordância do réu, pois a citação já ocorreu, não havendo qualquer exceção a essa regra. Caso o autor deixe de praticar os atos necessários ao prosseguimento do processo, estará caracterizado abandono, que poderá conduzir à perempção.

B

A desistência, por ser ato unilateral de disposição, independe sempre da concordância do réu, ainda que este já tenha sido citado e apresentado contestação, devendo o juiz apenas homologá-la por despacho de mero expediente, sem resolução do mérito.

C

Sendo a questão idêntica àquela resolvida pelo recurso representativo da controvérsia, o autor poderá desistir da ação, antes da sentença, independentemente do consentimento do réu, ainda que já tenha sido apresentada contestação.

D

A manifestação do autor configura renúncia ao direito material, pois, após a citação, a desistência somente pode ocorrer mediante concordância do réu. Assim, caso homologada, a sentença produzirá resolução do mérito e impedirá a repropositura da demanda.

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Q4393841

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393841 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a atividade jurisdicional voltada à administração pública de interesses privados, na qual o juiz não está adstrito ao critério da legalidade estrita — podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna —, denomina-se jurisdição

A

consultiva.

B

contenciosa.

C

arbitral.

D

delegada.

E

voluntária.

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Q4393840

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393840 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um município figurou no polo passivo de ação proposta por servidor público estatutário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente em primeira instância. Inconformado, o município interpôs recurso inominado, contudo a Turma Recursal negou provimento ao recurso e manteve a sentença favorável ao servidor. Ao analisar o acórdão, a Procuradoria Municipal constatou que a decisão proferida pela Turma Recursal divergia sobre questão de direito material de julgados de Turmas Recursais de outros Estados, bem como contrariava súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando estritamente a legislação que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o instrumento processual cabível a ser apresentado pelo município é o

A

recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

B

recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

C

pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça local.

D

pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

E

apelação cível dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado.

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Q4393839

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença promovido em face de determinado município, foi expedido precatório para a quitação da quantia certa devida. Ocorreu mora no pagamento do débito, ante o descumprimento do prazo constitucionalmente previsto para sua quitação. Diante do atraso, o credor requereu ao juízo da execução o parcelamento do valor exequendo, a fim de que as parcelas anuais fossem liquidadas por meio de requisições de pequeno valor (RPV).

Segundo as normas constitucionais regentes do pagamento de débitos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta sobre o pedido do credor.

A

O fracionamento é admitido excepcionalmente, desde que cada parcela anual do precatório respeite o teto fixado pela legislação municipal para a expedição de RPV.

B

O pedido deve ser deferido, uma vez que a mora inescusável da Fazenda Pública autoriza a conversão do saldo residual do precatório em RPVs anuais.

C

O pedido deve ser indeferido, pois a mora no pagamento do precatório não afasta a vedação constitucional ao fracionamento, repartição ou parcelamento do valor da execução para pagamento por RPV.

D

O descumprimento do prazo de pagamento extingue o precatório anteriormente expedido, restabelecendo o direito de o credor fracionar a execução na via direta.

E

O deferimento do parcelamento por RPV é faculdade do juiz da execução, desde que haja prévia concordância do ente público devedor.

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Q4393835

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393835 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proferida decisão transitada em julgado, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, julgando procedente a pretensão formulada em face de Joaquim. Posteriormente ao trânsito em julgado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que fundamentou essa condenação. Ciente do pronunciamento da Suprema Corte, Joaquim consulta seu advogado para saber como desconstituir a decisão.

Com base no entendimento do STF sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Joaquim deverá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença por inexigibilidade do título, independentemente do momento em que ocorreu a decisão do STF, por ser a impugnação a única via admitida nos Juizados Especiais.

B

Joaquim deverá ajuizar ação rescisória perante a Turma Recursal, haja vista que a legislação processual civil prevê essa via como a única adequada para desconstituir títulos judiciais inconstitucionais após o trânsito em julgado.

C

Joaquim poderá requerer a desconstituição da coisa julgada mediante simples petição, a ser apresentada no prazo equivalente ao da ação rescisória.

D

Joaquim não poderá desconstituir a condenação, pois é vedada de forma absoluta qualquer relativização da coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais.

E

Joaquim poderá alegar a inexigibilidade do título executivo judicial a qualquer tempo, pois a nulidade da norma resulta na nulidade da decisão que não convalesce por decurso de prazo.

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Q4393834

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joaquim ajuizou ação requerendo tutela antecipada em caráter antecedente em face de Pedro. O juízo deferiu liminarmente a medida requerida. Devidamente intimado, Pedro não interpôs agravo de instrumento contra a decisão concessiva, porém apresentou contestação tempestiva manifestando sua oposição à pretensão.

Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto à estabilização da medida e ao rito processual a ser adotado.

A

Os prazos para o réu recorrer/impugnar a decisão e para o autor aditar a petição inicial correm de forma concomitante, sendo desnecessária nova intimação do autor após a manifestação do réu.

B

A tutela antecipada tornar-se-á estável, uma vez que apenas a interposição de recurso (agravo de instrumento) tem o condão de obstar a estabilização dos efeitos da medida.

C

A tutela antecipada não se estabilizará; contudo, o processo deverá ser extinto de plano, sem resolução do mérito, ante a ausência de aditamento espontâneo da inicial pelo autor no prazo de 15 dias contados da concessão da liminar.

D

O oferecimento de contestação opera a estabilização parcial da medida, extinguindo-se o procedimento provisório com julgamento de mérito e dispensando-se o autor do aditamento exordial.

E

A tutela antecipada não se estabilizará, pois a apresentação de contestação pelo réu afasta a estabilização, devendo o processo prosseguir com a intimação específica do autor para aditar a petição inicial.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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