Q3033490Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A jurisdição é o poder que o Estado exerce por meio
de seus órgãos judiciários para resolver conflitos e
aplicar o direito. A competência, por sua vez, refere-se à delimitação da jurisdição, determinando qual
órgão ou tribunal tem a atribuição para julgar
determinado caso.
Assinale a alternativa correta sobre a jurisdição e a
competência no processo civil brasileiro:
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Q3030616Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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