Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso

Q4274183

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público atuará na condição de fiscal da ordem jurídica nas demandas que envolverem a presença de(a):

A

Vulneráveis em geral.

B

Interesse público primário.

C

Interesse público secundário.

D

Fazenda Pública.

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Q4274182

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta matérias que, em demanda civil, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, ainda que não alegadas em contestação.

A

Litispendência e incompetência relativa do juízo.

B

Concessão indevida de gratuidade judiciária e incompetência relativa.

C

Coisa julgada e existência de convenção de arbitragem.

D

Coisa julgada e litispendência.

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Q4274181

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a sentença de procedência em Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita à reexame necessário.

B

Pode ser atacada por recurso de apelação, que será recebido com efeitos devolutivo e suspensivo.

C

Não comporta execução provisória, pois não possui eficácia imediata.

D

Condenará o ente a que pertence a autoridade impetrada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Q4260328

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso de embargos de declaração, pode-se corretamente afirmar que

A

é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, salvo se matéria de ordem pública.

B

o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que não prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.

C

nos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercer juízo de conformação após o julgamento do paradigma.

D

são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato possui natureza decisória.

E

diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, precedida de publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado.

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Q4260327

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Andre ajuizou uma ação contra Mateus, postulando a antecipação de tutela em caráter antecedente. O juiz deferiu a antecipação de tutela. Mateus não agravou da decisão que concedeu a antecipação de tutela, mas apresentou tempestivamente a contestação.
Acerca da antecipação de tutela deferida, considerando o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça,

A

estabilizou-se, tendo em vista a não apresentação do recurso de agravo de instrumento, devendo o autor ser intimado para aditar o pedido.

B

não se estabilizou, pois a contestação afasta a estabilização dos efeitos da tutela.

C

estabilizou-se, tendo em vista a não apresentação do recurso de agravo de instrumento, estando dispensado o autor do ônus de aditar o pedido.

D

estabilizou-se, salvo se a contestação tiver sido apresentada no prazo do agravo e postulada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

E

não se estabilizou, pois somente a tutela antecipada requerida em caráter incidente pode se estabilizar.

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Q4260326

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João propôs uma ação judicial contra a pessoa jurídica X. Em razão da ausência de confirmação, no prazo previsto em lei, do recebimento da citação eletrônica, foi realizada a citação por correio, no endereço da sede da pessoa jurídica, sendo recebida por Pedro, sem qualquer ressalva. Houve o decurso do prazo sem apresentação de contestação. Após, a pessoa jurídica X apresentou, intempestivamente, contestação, onde alegava, dentre outras matérias, que a citação recebida por Pedro é nula, pois este é um empregado encarregado da segurança da sede da pessoa jurídica, não tendo poderes de representação para o recebimento de citação.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a citação realizada é:

A

válida, tendo em vista a teoria da aparência.

B

nula, devendo ser anulados todos os atos realizados após a citação.

C

anulável, cabendo à pessoa jurídica X comprovar o prejuízo, bem como a inexistência de poderes de Pedro.

D

válida, pois qualquer pessoa pode receber a citação na sede da pessoa jurídica, sendo inválida qualquer ressalva do recebedor.

E

válida, salvo se constar expressamente do contrato de trabalho de Pedro a vedação ao recebimento de citações.

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Q4260325

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José propôs contra Pedro, no domicílio deste, Município de Sorocaba, ação que versa sobre direito real de imóvel localizado no Município de Campinas. Pedro, ao ser citado, não alegou a incompetência do juízo. Após sentença de procedência da ação proposta por José, alegou em sede de apelação a incompetência do juízo da comarca de Sorocaba.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

a alegação de incompetência deveria ter sido apresentada como preliminar de contestação, não podendo ser reconhecida em sede de apelação.

B

somente por meio de exceção de incompetência a alegação poderia ter sido apresentada, estando a questão preclusa.

C

até a prolação de sentença de primeira instância, poderia ter sido a alegação de incompetência apresentada, não podendo ser conhecida em sede de apelação.

D

o Tribunal, em sede de apelação, poderá conhecer a alegação de incompetência e determinar a anulação da sentença.

E

a alegação improcede, pois o foro competente é, em regra, o domicílio do réu.

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Q4260324

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz prolatou sentença fundamentada em fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, sob o fundamento que se tratava de matéria cognoscível de ofício.
Acerca de tal conduta, pode-se corretamente afirmar que é

A

correta, pois compete ao juiz, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, decidir definitivamente a demanda, devendo conhecer as matérias de ordem pública de ofício.

B

correta, pois, de acordo com o princípio da razoável duração do processo, este deve ser encerrado, com decisão de mérito, o mais rapidamente possível, sendo dever do juiz considerar matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício.

C

incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula extra petita.

D

incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula ultra petita.

E

incorreta, pois o juiz violou o princípio da não surpresa que veda a utilização de fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.

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Q4259877

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Eletricista |

Q4259877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito da Engenharia Legal, o Engenheiro Eletricista é frequentemente requisitado para atuar como perito ou assistente técnico. Sobre as modalidades de perícia e a responsabilidade profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A vistoria é a atividade que envolve a determinação das causas que motivaram determinado evento, como um curto-circuito, enquanto a perícia se restringe apenas à constatação de fatos sensíveis sem análise de causalidade.

B

O arbitramento é a atividade pericial destinada a resolver impasses e determinar o valor de direitos ou obrigações, como no caso do cálculo de indenizações por danos em equipamentos decorrentes de falhas na rede elétrica.

C

Em processos judiciais, o assistente técnico é de livre escolha da parte e, por ser remunerado por ela, não possui responsabilidade ética ou profissional perante o conselho de classe (CREA) em relação ao seu parecer.

D

O laudo pericial é o documento elaborado exclusivamente pelo assistente técnico das partes, enquanto o perito judicial apresenta suas conclusões por meio de um parecer técnico.

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Q4257546

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação movida por um servidor público em face do Município de Araguaína, a juíza responsável pelo processo deferiu requerimento de produção de prova documental, pela técnica da exibição de documento, e determinou que o réu exibisse em juízo as folhas de ponto e frequência, bem como as avaliações de desempenhos referentes ao autor, relativas aos anos de 2023 e 2024. O réu, porém, não exibiu os documentos determinados pela juíza. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à correta consequência jurídica decorrente dessa atitude do réu.

A

A juíza oficiará o representante do Ministério Público, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

B

A juíza aplicará multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do autor.

C

O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, sendo o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

D

A juíza admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia fazer prova.

E

A juíza ordenará a suspensão do processo por prazo não superior a 180 dias, a fim de que o autor possa conseguir os documentos por outros meios.

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Q4257544

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araguaína instaurou cumprimento de sentença para satisfação de obrigação de pagar quantia em desfavor de Carga Certa, grande empresa do seguimento de transporte alimentar. A executada foi intimada para satisfazer a obrigação, mas se manteve inerte. Com isso, a juíza responsável pelo cumprimento de sentença, atendendo requerimento do exequente, determinou a penhora de 2 das 143 carretas da executada. Desse modo, a executada manifestou impugnação à penhora, ao argumento de que as carretas são impenhoráveis, por se constituírem em instrumentos necessários ao exercício de sua atividade comercial. A defesa formulada pela executada deve ser:

A

Acolhida, porque não se admite a penhora de veículos automotores em cumprimento de sentença para satisfação de obrigação de pagar quantia.

B

Acolhida, porque, na condução do processo, o magistrado deve guiar-se pelo princípio da menor onerosidade para o executado.

C

Rejeitada, porque essa hipótese de impenhorabilidade não se aplica a grandes empresas.

D

Acolhida, porque os bens penhorados são essenciais à continuidade da atividade empresarial da executada.

E

Rejeitada, porque a penhora de veículos automotores tem preferência legal absoluta no cumprimento de sentença.

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Q4257543

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Procuradoria Municipal de Araguaína foi citada e intimada para responder sobre 2 ações propostas em face do Município de Araguaína perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública: 1) ação com pedido de condenação ao pagamento de indenização a valor correspondente a 50 salários mínimos; 2) ação anulatória de ato de demissão imposta a servidor público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.

A

O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para processar e julgar a ação anulatória de pena de demissão de servidor público municipal, se não houver necessidade de produção de prova pericial.

B

O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar a ação indenizatória, porque o valor da causa ultrapassou o limite legal; tem, porém, competência para processar e julgar a ação anulatória da demissão de servidor público municipal, pois o valor da causa é inestimável.

C

A propositura da ação indenizatória perante o Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, pois a competência desse órgão é relativa, tendo a parte também a opção de ajuizar a ação perante a justiça comum.

D

O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar as 2 ações, em razão de expressa exclusão legal.

E

O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar a ação anulatória de ato de demissão de servidor público municipal, em razão de exclusão legal expressa; mas tem competência para processar e julgar a ação indenizatória, porque o valor da causa está dentro do limite permitido pela legislação.

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Q4257542

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araguaína foi intimado para responder a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). A Procuradora responsável pelo cumprimento do prazo constatou que o recurso extraordinário era manifestamente intempestivo e inadmissível, porque versava sobre questões diversas das discutidas e decididas pelo acórdão recorrido. Diante disso, a Procuradora Municipal peticionou requerendo a inadmissão do recurso extraordinário, por intempestividade e ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida. A Vice-Presidência do TJTO proferiu decisão determinando o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema nº 123.456 pelo STF: “definir se os dispositivos de lei municipal que estabeleceram a redução do adicional de tempo de serviço (quinquênio) de 10% para 5% violam as garantias constitucionais ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial”. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correspondente ao recurso cabível contra essa decisão.

A

Embargos de Divergência.

B

Recurso Ordinário.

C

Recurso Extraordinário.

D

Recurso Especial.

E

Agravo Interno.

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Q4257541

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araguaína ajuizou pedido de tutela de urgência antecedente para arrestar bens de XHZW LTDA, no importe de R$ 850.000,00. O pedido foi liminarmente deferido pela magistrada responsável pelo processo, e as medidas provisórias de arresto foram efetivadas. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A medida de tutela provisória de urgência concedida em favor do ente municipal torna-se imodificável, após o proferimento de sentença de mérito impugnável por recurso sem efeito suspensivo.

B

A formulação do pedido principal deverá ocorrer nos próprios autos em que foi ajuizado o pedido de tutela de urgência antecedente, sem a incidência de novas custas.

C

A não formulação do pedido principal no prazo legal é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e implica multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

D

O pedido principal deverá ser formulado em até 60 dias, contados da data da efetivação dos arrestos.

E

A medida de urgência requerida pelo Município de Araguaína tem natureza satisfativa, pois objetiva a antecipação dos efeitos da sentença.

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Q4257540

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“A contestação é a peça de defesa por excelência e sua denominação revela a oposição maior deduzida pelo réu quanto ao pedido formulado pelo autor. O réu que contesta irresigna-se e pugna pelo desacolhimento do pedido inicial”.

(FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p. 390).

Sobre a contestação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil

A

O réu deverá indicar na contestação o valor da causa, relativamente à expressão monetária de sua matéria de defesa.

B

Perempção, incapacidade da parte, incompetência relativa do juízo e indevida concessão de gratuidade de justiça são questões preliminares ao mérito e podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

C

Após a contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente.

D

Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz deverá, imediatamente, extinguir o processo sem resolução do mérito.

E

O ônus da impugnação especificada dos fatos é aplicável ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial, exigindo-lhes manifestação precisa sobre as alegações de fato constantes na petição inicial.

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Q4257539

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um dos requisitos da petição inicial é a formulação de pedido com suas especificações (art. 319, IV, Código de Processo Civil).
De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “chama-se pedido à manifestação processual da pretensão, isto é, o ato pelo qual o demandante declara, perante o juízo, o resultado que pretende obter com o processo. Incumbe ao autor, na petição inicial, deduzir tanto o pedido imediato (isto é, o provimento jurisdicional postulado) como o mediato (ou seja, o bem da vida que através do processo pretende obter)”.

(Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 371.)

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

B

No pedido subsidiário, o autor formula mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

C

No pedido alternativo, o autor formula mais de um pedido, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

D

A licitude de cumulação de vários pedidos, em único processo contra o mesmo réu, pressupõe haver conexão entre eles.

E

É admissível a formulação de pedido genérico nas ações de indenização por danos morais.

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Q4257538

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Henrique ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, ao fundamento de que o desmoronamento do muro de residência foi causado por defeitos na execução de obra de pavimentação urbana realizada pelo Município de Araguaína. A Procuradoria Jurídica do Município foi citada e verificou que os danos decorreram de falhas técnicas imputáveis à empresa contratada – Construir Engenharia LTDA, que assumiu contratualmente a obrigação de reparar prejuízos causados a terceiros em razão da execução da obra. Diante disso, o Município formulou requerimento de denunciação da lide, para que Construir Engenharia LTDA seja incluída no processo. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o CPC.

A

Se o denunciado for revel, o denunciante deverá prosseguir com sua defesa, ficando obrigado a requerer produção de provas e recorrer de eventual decisão desfavorável.

B

Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

C

O requerimento de denunciação da lide formulado pelo Município de Araguaína deverá ser indeferido, por ausência dos pressupostos legais.

D

A decisão que apreciar o requerimento de denunciação da lide formulado pelo Município de Araguaína é impugnável por apelação.

E

Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz declarará a perda do objeto da denunciação da lide.

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Q4257537

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cremosa Laticínios LTDA e Vapt Vupt Transportes S/A estão negociando a celebração de contrato de prestação de serviços e pretendem estabelecer cláusula de eleição de foro. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

As partes podem modificar a competência em razão da matéria, da pessoa ou da função, elegendo foro no qual a ação deverá ser proposta.

B

A cláusula de foro eleita pelas partes não gera obrigações a seus sucessores e herdeiros.

C

O réu poderá alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

D

Para que a eleição de foro produza efeito, é necessário constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico, além de guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a hipótese mais favorável ao consumidor.

E

A qualquer tempo antes de proferir sentença, o juiz pode, de ofício, considerar abusiva a cláusula de eleição de foro, reputando-a ineficaz e determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

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Q4257528

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da atuação da Administração Pública em juízo e da capacidade processual dos entes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A representação judicial de uma autarquia pública independe da representação judicial do ente federativo ao qual se vincula, mas nada impede que, por lei, ambos tenham o mesmo órgão encarregado da representação judicial.

B

Para facilitar o acesso à justiça pela Administração Pública, resta superada processualmente a distinção entre personalidade jurídica e capacidade judiciária, sendo ampla a liberdade dos órgãos públicos em termos de capacidade processual.

C

Com o fim do chamado reexame necessário, a Administração Pública se encontra agora em patamar de igualdade com os administrados no Poder Judiciário, não tendo mais direito a prazos ou intimações diferenciados.

D

Embora seja dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, a Administração Pública, enquanto parte ou terceira interessada, está vinculada à obrigação de recorrer em todos os processos e até a última instância do Poder Judiciário.

E

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedado aos entes da Administração Pública direta e indireta celebrar negócios jurídicos processuais.

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Q4256978

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada por servidor público municipal visando à imediata reintegração ao cargo do qual foi exonerado, o autor requer a concessão de tutela provisória de urgência, alegando a existência de elementos que demonstram a ilegalidade do ato administrativo e o risco de danos decorrentes da perda de sua remuneração. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela de urgência somente pode ser concedida após a citação da parte contrária e a realização de audiência prévia de justificação.

B

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela antecipada de urgência poderá ser concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

A concessão da tutela de urgência independe da demonstração de perigo de dano quando o pedido estiver fundamentado em direito provável.

E

A tutela provisória de urgência possui natureza exclusivamente cautelar, não admitindo a antecipação dos efeitos da tutela final.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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