Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.147 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091530
Direito Constitucional
O poder constituinte, de acordo com José Gomes Canotilho, “[...] se revela sempre como uma
questão de ‘poder’, de ‘força’ ou de ‘autoridade’
política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar
uma Constituição entendida como lei fundamental
da comunidade política”. Nessa senda, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091529
Direito Constitucional
Acerca da natureza jurídica do preâmbulo da
Constituição Federal de 1988 (CF/88), é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091528
Direito Constitucional
Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas
constitucionais, analise as seguintes afirmações.
I. A doutrina clássica brasileira costuma agrupar as normas constitucionais, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em três grandes grupos: 1º) normas constitucionais de eficácia plena, 2º) normas constitucionais de eficácia contida e 3) normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida.
II. As normas constitucionais de eficácia plena, segundo a doutrina clássica brasileira, são aquelas que têm aplicabilidade imediata e, portanto, independem de legislação posterior para a sua plena execução.
III. Segundo a mesma doutrina, as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que da mesma forma têm aplicabilidade imediata, mas admitem ampliação de seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional, ainda que não redução.
IV. As normas constitucionais de eficácia limitada, por sua vez, são aquelas que dependem de regulamentação futura, na qual o legislador infraconstitucional vai dar eficácia à vontade do constituinte.
V. Essa mesma doutrina faz uma subdivisão das chamadas normas constitucionais de eficácia contida, denominando-as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípios programáticos.
Assinale a alternativa correta.
I. A doutrina clássica brasileira costuma agrupar as normas constitucionais, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em três grandes grupos: 1º) normas constitucionais de eficácia plena, 2º) normas constitucionais de eficácia contida e 3) normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida.
II. As normas constitucionais de eficácia plena, segundo a doutrina clássica brasileira, são aquelas que têm aplicabilidade imediata e, portanto, independem de legislação posterior para a sua plena execução.
III. Segundo a mesma doutrina, as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que da mesma forma têm aplicabilidade imediata, mas admitem ampliação de seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional, ainda que não redução.
IV. As normas constitucionais de eficácia limitada, por sua vez, são aquelas que dependem de regulamentação futura, na qual o legislador infraconstitucional vai dar eficácia à vontade do constituinte.
V. Essa mesma doutrina faz uma subdivisão das chamadas normas constitucionais de eficácia contida, denominando-as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípios programáticos.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091527
Direito Constitucional
Acerca das classificações ou tipologias das
constituições, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091526
Direito Constitucional
Segundo José Gomes Canotilho, “A interpretação das normas constitucionais é um conjunto
de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela
jurisprudência com base em critérios ou premissas
(filosóficas, metodológicas, epistemológicas)
diferentes mas, em geral, reciprocamente complementares”. Nessa toada, analise as seguintes
proposições.
I. De acordo com o método tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados. A Constituição seria, nessa linha, um sistema aberto de regras e princípios.
II. Diferentemente do método tópico-problemático, o método hermenêutico-concretizador parte da Constituição para o problema, tendo como um de seus pressupostos interpretativos o círculo hermenêutico, caracterizado como o “movimento de ir e vir” do subjetivo para o objetivo, até que o intérprete chegue a uma compreensão da norma.
III. De acordo com o método científico-espiritual, a análise da norma constitucional fixa-se na literalidade da norma, conquanto lance mão da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
IV. De acordo com método jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser considerada como uma lei e, dessa forma, todos os métodos tradicionais de hermenêutica devem ser utilizados no processo interpretativo. E, dentre os elementos de exegese, é possível destacar, dentre outros, o gramatical ou filológico, pelo qual a análise deve ser realizada de modo textual e literal.
V. À luz do método normativo-estruturante tem- -se, como assente a identidade entre a norma jurídica e o texto normativo.
Assinale a alternativa correta.
I. De acordo com o método tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados. A Constituição seria, nessa linha, um sistema aberto de regras e princípios.
II. Diferentemente do método tópico-problemático, o método hermenêutico-concretizador parte da Constituição para o problema, tendo como um de seus pressupostos interpretativos o círculo hermenêutico, caracterizado como o “movimento de ir e vir” do subjetivo para o objetivo, até que o intérprete chegue a uma compreensão da norma.
III. De acordo com o método científico-espiritual, a análise da norma constitucional fixa-se na literalidade da norma, conquanto lance mão da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
IV. De acordo com método jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser considerada como uma lei e, dessa forma, todos os métodos tradicionais de hermenêutica devem ser utilizados no processo interpretativo. E, dentre os elementos de exegese, é possível destacar, dentre outros, o gramatical ou filológico, pelo qual a análise deve ser realizada de modo textual e literal.
V. À luz do método normativo-estruturante tem- -se, como assente a identidade entre a norma jurídica e o texto normativo.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091525
Direito Constitucional
Sobre a hermenêutica constitucional, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Macedônia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |
Q4091465
Direito Constitucional
O Brasil é uma República Federativa
formada por:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Coordenador de CRAS |
Q4091422
Direito Constitucional
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição da República Federativa do
Brasil, exceto:
Q4091355
Direito Constitucional
Ronaldo foi aprovado em um concurso público promovido por determinada Prefeitura de Município alagoano para o cargo de
dentista. Após a homologação do resultado final do certame, passados seis meses, Ronaldo ainda não foi convocado para assumir o cargo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de até
Q4091354
Direito Constitucional
Com relação à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, considere:
I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros, sendo que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II. Sãopenalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em clínicas especializadas e aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros, sendo que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II. Sãopenalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em clínicas especializadas e aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
Q4091353
Direito Constitucional
Considerando que "Yvy Maraney" seja uma aldeia indígena e que as terras tradicionalmente ocupadas por seus índios possuam
riquezas minerais e recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o aproveitamento desses recursos hídricos, a pesquisa e a lavra das referidas riquezas minerais só podem ser efetivados
Q4091352
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público da União tem por chefe о
Q4091351
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos
seguintes princípios:
Q4091350
Direito Constitucional
Suponha-se que venham a ser regularmente criados dois novos partidos políticos: "Para Frente Brasil" e "Agora Brasil" e que o
partido político "Para Frente Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 5% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 3% dos votos válidos em cada uma delas e eleja dez Deputados
Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Suponha também que o partido político "Agora Brasil" obtenha,
nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 2% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 2% dos votos válidos em cada uma delas e eleja quinze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades
da Federação. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
Q4091348
Direito Constitucional
Erica, brasileira nata, por ter outra nacionalidade originária, fez pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Joana, brasileira nata, adquiriu outra nacionalidade por naturalização voluntária e não pretende
fazer pedido de perda da nacionalidade brasileira. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a
Constituição Federal de 1988,
Q4091345
Direito Constitucional
Isabela, brasileira nata, 20 anos de idade, analfabeta, confeiteira, pretende se candidatar a Vereadora nas próximas eleições
que ocorrerão em 2028. Carlos Eduardo, brasileiro naturalizado, 42 anos, advogado, deseja se candidatar a Presidente da República nas próximas eleições que ocorrerão neste ano de 2026. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas
situações, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Isabela
Q4089959
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece diretrizes fundamentais que devem
reger a conduta de todos os agentes públicos nas
esferas federal, estadual e municipal e, sobre esses
mandamentos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4089931
Direito Constitucional
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial, é competência
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Capoeiras - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Capoeiras - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4089473
Direito Constitucional
O Art. 199 da Constituição Federal de 1988 disciplina a
relação entre o sistema público de saúde e a iniciativa
privada, estabelecendo regras sobre a participação de
instituições privadas no SUS e a destinação de recursos
públicos. Essa regulamentação constitucional delimita os
contornos da atuação privada no setor de saúde
brasileiro.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm
Com base no disposto no Art. 199 e seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm
Com base no disposto no Art. 199 e seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Capoeiras - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Capoeiras - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4089467
Direito Constitucional
Com base exclusivamente no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º), analise as afirmativas a seguir:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, desde que não estejam previstos em tratados internacionais.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem caráter absoluto, não admitindo restrições ou limitações, ainda que previstas em lei ou decorrentes da própria Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
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