Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipais pela
Constituição do Estado do Pará NÃO está

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Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipais pela
Constituição do Estado do Pará NÃO está Alternativa A: o vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado. Ou Alternativa B: a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.  Ou Alternativa C: a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.   Ou Alternativa D: a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ou Alternativa E: o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

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Alternativa [B] a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição do Estado do Pará, dispositivo que assegura aos servidores públicos estaduais e municipais os direitos ali elencados, inciso VIII: "VIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;". Como o enunciado pede o direito que NÃO está assegurado, a alternativa B é a correta porque troca o limite constitucional de quarenta e quatro horas semanais por quarenta horas semanais.Tema central: Direitos dos servidoresAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque reproduz direito expressamente assegurado pela Constituição do Estado do Pará. O inciso I dispõe: "I - vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;". Portanto, essa previsão consta do texto constitucional estadual e não pode ser a alternativa marcada no enunciado negativo.BCertaA alternativa B está correta como resposta da questão porque sua redação não corresponde ao rol da Constituição do Estado do Pará. O ponto decisivo é numérico e literal: a Constituição estadual assegura jornada máxima de 8 horas diárias e 44 semanais, com compensação e redução nos termos da lei. Ao afirmar 40 horas semanais, a alternativa altera o conteúdo do inciso VIII e, por isso, indica um direito que não está assegurado naquele texto constitucional.CErradaEstá errada como resposta porque coincide com o inciso XIV do rol constitucional estadual, que assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. Há correspondência literal suficiente para mantê-la como direito efetivamente assegurado.DErradaEstá errada como resposta porque reproduz o inciso XV da Constituição do Estado do Pará, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Logo, a alternativa descreve direito existente no texto estadual.EErradaEstá errada como resposta porque corresponde ao inciso XVI da Constituição do Estado do Pará, que prevê adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Portanto, a alternativa também integra o rol constitucional estadual e não atende ao comando do enunciado.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de "quarenta e quatro semanais" por "quarenta semanais" em uma alternativa muito semelhante ao texto constitucional, exigindo confronto literal com a Constituição do Estado do Pará.Dica para questões semelhantesEm questão com enunciado negativo, primeiro identifique qual alternativa não coincide literalmente com o dispositivo constitucional ou legal.Quando a matéria cobrar direitos de servidores em constituição estadual, confira números, prazos e expressões exatas do texto; a divergência pode estar em um único dado.Não substitua a redação específica da constituição estadual por formulações que pareçam mais protetivas ou mais familiares sem confirmar a literalidade aplicável.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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