João teve sua liberdade de locomoção cerceada por ato pratic...

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Q3954482
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Q3954482 Direito Constitucional
João teve sua liberdade de locomoção cerceada por ato praticado por Ministro de Estado. A defesa impetrou habeas corpus, indicando expressamente o Ministro de Estado como autoridade coatora. Considerando a Constituição Federal de 1988, quanto à competência para julgamento do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 105, I, c: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"

Tema central: Competência no habeas corpus
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Conselho da República não exerce função jurisdicional e não possui competência constitucional para processar e julgar habeas corpus. Falta competência jurisdicional constitucional para apreciar o remédio constitucional.
B
Errada
Incorreta. A hipótese não se enquadra na competência originária do STF para habeas corpus. A Constituição traz regra específica atribuindo ao STJ o julgamento originário do habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado, o que exclui o STF neste caso.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Constituição atribui expressamente ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado. O dado decisivo do enunciado é justamente a indicação do Ministro de Estado como autoridade coatora, o que aciona diretamente a regra do art. 105, I, c, da CF.
D
Errada
Incorreta. Juiz federal de primeiro grau não tem competência originária para habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, porque a Constituição reservou essa hipótese diretamente ao STJ. Há incompetência absoluta em razão da matéria e da autoridade apontada como coatora.
E
Errada
Incorreta. O Tribunal Regional Federal também não é o órgão constitucionalmente competente para essa hipótese. A competência originária foi fixada expressamente pela Constituição em favor do STJ quando o coator for Ministro de Estado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autoridade federal de alta hierarquia e competência do STF. Aqui não vale a intuição hierárquica: vale a regra constitucional específica do art. 105, I, c, que remete o habeas corpus contra Ministro de Estado ao STJ.
Dica para questões semelhantes
  • Em competência de habeas corpus, identifique primeiro quem é o coator ou o paciente; esse dado costuma acionar diretamente a regra constitucional.
  • Se o enunciado trouxer Ministro de Estado como autoridade coatora, a regra expressa da CF aponta para o STJ, salvo a ressalva eleitoral prevista no próprio texto.
  • Não desloque automaticamente casos envolvendo altas autoridades para o STF; confira se a Constituição reservou a hipótese a outro órgão.

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Comentários

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STJ duas vezes?

Marquei o STJ errado :(

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;                

bah marquei o STJ errado que vacilo

gabarito correto b

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