A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes
federativos, preservando a unidade do Estado por meio
de repartição constitucional de competências.
Considerando exclusivamente o texto constitucional,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes
federativos, preservando a unidade do Estado por meio
de repartição constitucional de competências.
Considerando exclusivamente o texto constitucional,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
dotados de autonomia nos termos da Constituição.  Ou Alternativa B: Os Estados-membros não possuem competência
para auto-organização constitucional, devendo
adotar integralmente o modelo organizatório federal. Ou Alternativa C: Os Municípios integram a Federação apenas sob o
aspecto administrativo, não possuindo autonomia
política ou legislativa própria.  Ou Alternativa D: O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios,
desde que autorizada a divisão por meio de lei
complementar federal específica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
dotados de autonomia nos termos da Constituição.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Como o enunciado exige a resposta exclusivamente pelo texto constitucional, essa regra confirma a correção da alternativa A.Tema central: Organização político-administrativaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a literalidade do art. 18, caput, da Constituição Federal, ao indicar os entes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e sua autonomia nos termos da Constituição.BErradaEstá errada porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 25, caput: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." Portanto, os Estados possuem competência de auto-organização constitucional; não estão obrigados a adotar integralmente o modelo organizatório federal.CErradaEstá errada porque nega autonomia que a Constituição reconhece expressamente aos Municípios. O art. 18, caput, inclui os Municípios na organização político-administrativa e afirma que todos os entes são autônomos. Além disso, o art. 29, caput, dispõe que o Município se regerá por lei orgânica própria, o que confirma sua autonomia normativa e afasta a tese de que teria apenas função administrativa.DErradaEstá errada porque afronta vedação constitucional expressa. A Constituição Federal de 1988, art. 32, caput, estabelece: "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica..." Logo, não existe a exceção inventada pela alternativa de divisão por lei complementar federal específica.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: negar a autonomia dos Municípios, ignorar a auto-organização dos Estados e criar exceção inexistente para a divisão do Distrito Federal em Municípios, embora a Constituição traga vedação expressa.Dica para questões semelhantesEm temas de organização político-administrativa, confira primeiro se a alternativa reproduz o art. 18, caput, da Constituição.Se a alternativa disser que Estado não tem constituição própria, elimine-a pelo art. 25, caput.Se a alternativa reduzir o Município a ente apenas administrativo, elimine-a pelo art. 18, caput, e pelo art. 29, caput.Se aparecer possibilidade de divisão do Distrito Federal em Municípios, elimine-a pelo art. 32, caput, porque a vedação é expressa.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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