Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 212-A, XIV (incluído pela EC nº 135/2024): "XIV - no exercício de 2025, da complementação de que trata o inciso V do caput, até 10% (dez por cento) dos valores de cada uma das modalidades referidas nesse dispositivo poderão ser repassados pela União para ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública, considerados indicadores de atendimento, melhoria da qualidade e redução de desigualdades, mantida a classificação orçamentária do repasse como Fundeb, não se aplicando, para fins deste inciso, os critérios de que tratam as alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do inciso V deste artigo;". Aplicando ao caso: a regra constitucional autoriza, especificamente em 2025, que a União repasse até 10% de sua complementação ao Fundeb para esse fomento, o que corresponde à alternativa B.

• Em regra resolvida por literalidade constitucional, confira separadamente três pontos: sujeito da medida, percentual e marco temporal.
• Se o texto normativo usa "poderão ser repassados", trate como autorização, não como dever mínimo.
• No art. 212-A, XIV, o objeto da regra é a complementação da União ao Fundeb, não genericamente os recursos dos fundos dos entes subnacionais.