Acerca dos direitos fundamentais (individuais, coletivos e sociais)
na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Question

Acerca dos direitos fundamentais (individuais, coletivos e sociais)
na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Alternativa A: as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em
julgado. Ou Alternativa B: conceder-se-á habeas-data sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ou Alternativa C: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a
qualquer hora, por determinação judicial. Ou Alternativa D: ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Ou Alternativa E: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio
aviso à autoridade competente.

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Alternativa [E] todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio
aviso à autoridade competente. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;". A alternativa E corresponde a esse comando constitucional e, por isso, é a correta.Tema central: Direito de reuniãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque amplia indevidamente a exigência de trânsito em julgado. Constituição Federal de 1988, art. 5º, XIX: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;". Logo, o trânsito em julgado é exigido apenas para a dissolução compulsória, não para a suspensão de atividades.BErradaEstá errada porque atribui ao habeas data hipótese que pertence ao mandado de injunção. Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXI: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;". Habeas data, por sua vez, destina-se ao conhecimento ou retificação de informações relativas ao impetrante, não à falta de norma regulamentadora.CErradaEstá errada porque elimina a limitação temporal expressa para ingresso domiciliar por ordem judicial. Constituição Federal de 1988, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;". Portanto, a determinação judicial não autoriza ingresso a qualquer hora, mas somente durante o dia.DErradaEstá errada porque inverte a regra e a exceção do art. 5º, VIII. Constituição Federal de 1988, art. 5º, VIII: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocarem para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;". A Constituição não autoriza essa recusa irrestrita; ao contrário, prevê justamente essa conduta como exceção à proteção.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz os requisitos constitucionais do direito de reunião: reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e com prévio aviso à autoridade competente. Esse é exatamente o conteúdo do art. 5º, XVI, da CF/88.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de literalidade do art. 5º: exigir trânsito em julgado também para suspensão de associação, confundir mandado de injunção com habeas data, suprimir a expressão "durante o dia" na inviolabilidade domiciliar, inverter a exceção da escusa de consciência e confundir independência de autorização com dispensa de prévio aviso no direito de reunião.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar direitos fundamentais do art. 5º, confira a literalidade dos incisos antes de interpretar.Separe institutos próximos: mandado de injunção trata de falta de norma regulamentadora; habeas data trata de acesso e retificação de dados pessoais.Em associação, memorize a diferença: decisão judicial para dissolução e suspensão; trânsito em julgado só para dissolução compulsória.No direito de reunião, a fórmula correta é: sem autorização, mas com prévio aviso.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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