O inciso da Constituição Federal de 1988 que fundamenta a p...

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Q3952942
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Motorista |
Q3952942 Direito Constitucional
O inciso da Constituição Federal de 1988 que fundamenta a participação da população nas decisões e na gestão dos serviços de saúde está previsto no artigo 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 198, III: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

III - participação da comunidade.” Como o enunciado pede o artigo da Constituição que fundamenta a participação da população nas decisões e na gestão dos serviços de saúde, o dispositivo aplicável é o art. 198, III, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Diretriz constitucional do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 196 trata da saúde como direito de todos e dever do Estado. Esse artigo define o direito material à saúde, mas não é o dispositivo que prevê a participação da comunidade como diretriz de organização do SUS.
B
Errada
O art. 197 dispõe sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde e sobre regulamentação, fiscalização e controle. Não contém a diretriz constitucional de participação da comunidade.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 198 da Constituição disciplina a organização do Sistema Único de Saúde e, no inciso III, prevê expressamente a “participação da comunidade”. É exatamente essa previsão constitucional que corresponde à participação popular nas decisões e na gestão dos serviços de saúde mencionada no enunciado.
D
Errada
O art. 199 trata da assistência à saúde pela iniciativa privada. O objeto normativo desse artigo é diverso da participação popular na gestão do sistema público de saúde.
E
Errada
O art. 200 enumera competências do Sistema Único de Saúde. A questão, porém, pede a diretriz constitucional de organização referente à participação da comunidade, que está no art. 198, III, e não no rol de atribuições do art. 200.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre artigos próximos do capítulo da saúde: o art. 196 fala do direito à saúde, e o art. 200 trata de competências do SUS, mas a participação da comunidade como diretriz organizativa está expressamente no art. 198, III.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar organização do SUS ou diretrizes do sistema, confira primeiro o art. 198.
  • Se o enunciado falar em participação popular na saúde, faça a correspondência com a expressão constitucional “participação da comunidade”.
  • Diferencie diretriz de organização do SUS de competência do SUS: diretrizes estão no art. 198; competências, no art. 200.

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A participação da comunidade (população) nas decisões e na gestão dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) é garantida pelo Artigo 198, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Este inciso estabelece a participação popular como uma das diretrizes organizacionais do SUS. Centro Estadual de Vigilância em Saúde

 +4

  • Artigo: 198
  • Inciso: III (participação da comunidade)
  • Contexto: O art. 198 dispõe sobre a organização do SUS, o qual é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e é gerido com a participação da população.

cobrar qual artigo é safadeza

Sacanagem

É muito não ter conteúdo ou preguiça de uma banca que cobra Artigo em uma prova.

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