À luz da Constituição do Estado do Pará, dentre as competênc...
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Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952835
Direito Constitucional
À luz da Constituição do Estado do Pará, dentre as competências privativas está
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição do Estado do Pará, art. 135, XVII: "XVII - conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais, ressalvadas as dos demais Poderes;". Como a questão cobrou competência privativa prevista na Constituição estadual, a alternativa A é a correta por reproduzir esse dispositivo.
Tema central: Competências privativas do Governador
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide exatamente com a competência privativa do Governador do Estado do Pará prevista no art. 135, XVII, da Constituição estadual. O critério decisivo aqui é a correspondência literal com o rol constitucional de competências privativas.
B
Errada
Está incorreta porque altera o requisito normativo do art. 135, XX, da Constituição do Estado do Pará, que dispõe: "XX - prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma de lei, com as restrições desta Constituição, e usar do poder disciplinar sobre todos os servidores do Poder Executivo;". A alternativa trocou "na forma de lei" por "na forma de lei complementar", criando exigência mais gravosa que não está no texto constitucional.
C
Errada
Está incorreta porque erra o procedimento constitucional de escolha. O art. 135, XV, da Constituição do Estado do Pará prevê: "XV - nomear o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público Geral do Estado, mediante escolha feita em lista tríplice, nos termos desta Constituição;". A alternativa fala em lista sêxtupla, o que contraria a Constituição estadual.
D
Errada
Está incorreta porque suprime condição constitucional expressa para a nomeação. O art. 135, XII, da Constituição do Estado do Pará estabelece: "XII - nomear, após aprovação pela Assembléia Legislativa, os dirigentes das autarquias e fundações públicas, e exonerar livremente essas autoridades.". Portanto, a nomeação não pode ocorrer sem aprovação da Assembleia Legislativa; apenas a exoneração é livre.
E
Errada
Está incorreta porque acrescenta requisito inexistente. O art. 135, XIV, da Constituição do Estado do Pará dispõe: "XIV - nomear e destituir o Procurador-Geral do Estado;". Não há, nesse dispositivo, exigência de aprovação da Assembleia Legislativa para a nomeação ou destituição.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas pontuais na literalidade da Constituição estadual: substituiu "lei" por "lei complementar", "lista tríplice" por "lista sêxtupla", retirou aprovação legislativa onde ela é exigida e inseriu aprovação legislativa onde ela não existe.
Dica para questões semelhantes
- Em competências privativas do Chefe do Executivo estadual, confira se a alternativa reproduz exatamente o texto constitucional.
- Desconfie de alterações pequenas em requisito formal, como "lei" versus "lei complementar".
- Separe hipóteses de nomeação que exigem aprovação legislativa daquelas em que a Constituição não impõe essa condição.
- Em procedimentos de escolha, confira com rigor a forma prevista: lista tríplice não pode ser substituída por outra modalidade.
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FALTOU a palavra chefe do executivo
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