Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 95

Q4102394

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102394 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade de reforma da Constituição mediante as emendas constitucionais. Todavia, tal poder de reforma deve observar certas limitações postas pelo poder constituinte originário.

Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (i) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente da República; e (iii) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
III. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; e (iv) os direitos e as garantias individuais.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4102393

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102393 Direito Constitucional

Maria era beneficiária de determinado programa assistencial de viés prestacional, mantido pelo ente federativo Alfa, previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, que fora regulamentado pela Lei nº XYZ.

No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social.

O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado

A

deve ser compreendido em um único plano normativo, constitucional ou infraconstitucional, de modo que não é viável a linha argumentativa sustentada por Maria.

B

acarreta a constitucionalização da norma infraconstitucional, de modo que a revogação da Lei nº XYZ somente terá sido jurígena caso promovida por emenda constitucional.

C

busca evitar que a eficácia da norma constitucional, já integrada, seja afastada com a promoção de alterações na norma integradora, ainda que a norma integrada permaneça formalmente hígida.

D

é norma de endereçamento político, que não produz uma eficácia petrificadora da ordem jurídica, de modo que a insubsistência da Lei nº XYZ não poderia ser vista como violadora dos seus objetivos.

E

pressupõe a compreensão da universalidade das relações jurídicas estabelecidas entre a pessoa humana e as estruturas estatais de poder, não podendo ser analisado, como almejado por Maria, na perspectiva de um direito em particular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4102392

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102392 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex nunc.

Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.

Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A modulação impede qualquer revisão judicial de decisões anteriores.

B

A coisa julgada prevalece sempre, pois a decisão do STF não retroage.

C

A decisão do STF não possui efeito vinculante sobre o Poder Judiciário.

D

A ação rescisória é cabível, desde que respeitados os limites da modulação fixada pelo STF.

E

A decisão do STF alcança automaticamente todas as sentenças anteriores, ainda que transitadas em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4102187

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Enfermeiro |

Q4102187 Direito Constitucional

O Município, conforme Lei Orgânica, deve dispensar especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem, entre outros:

I. A aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.

II. Ações capazes de favorecer a estabilidade do casamento e inibir a dissolução familiar.

A cerca das assertivas, pode-se afirmar que

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4102186

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Enfermeiro |

Q4102186 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme Lei Orgânica:

O Município deve promover o seu desenvolvimento econômico rural de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuem para elevar o nível de vida e ao bem-estar da população /oca/, bem como valorizar o trabalho humano.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a elevação do bem-estar não se restringe à população local, mas à regional.

C

Parcialmente adequado, visto que a promoção de desenvolvimento econômico rural deve ser evitada, pois a vida se desloca para as cidades.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4102128

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102128 Direito Constitucional

Com o objetivo de reduzir a sobrecarga de trabalho nos juizados especiais cíveis e de aumentar a eficiência do serviço prestado à população, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), alterando a legislação processual civil nos planos procedimental e recursal. O texto foi inicialmente apreciado por uma comissão mista e, ao fim do processo legislativo, foi aprovado sem alterações, sendo promulgada pela Mesa do Congresso Nacional a Lei federal nº Y (LFY).

Em relação à conformidade constitucional dessa narrativa, é correto afirmar que

A

não apresenta vícios.

B

somente apresenta vício em relação à promulgação.

C

somente apresenta vício em relação ao objeto da MPX.

D

somente apresenta vícios em relação a não submissão à sanção e à promulgação.

E

somente apresenta vício em relação à apreciação inicial do texto por uma Comissão Mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4102127

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102127 Direito Constitucional

A aristocracia que domina o País Alfa há três décadas, com uso da força, decidiu aprovar uma nova ordem constitucional, de modo a sufocar interpretações que começavam a germinar no ambiente sociopolítico, lastreadas em referenciais democráticos. Com isso, seria possível assegurar a sua continuidade no poder. Para evitar uma ruptura imediata, decidiu submeter o texto à consulta popular, tendo ignorado as colaborações apresentadas e editado a nova Constituição logo em seguida.

A referida Constituição deve ser classificada como

A

cesarista.

B

semântica.

C

dogmática.

D

promulgada.

E

compromissória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4102126

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102126 Direito Constitucional

Poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar súmula vinculante (SV) a respeito de determinada temática, o Estado Alfa, após regular processo legislativo, editou a Lei estadual nº X (LEX), dispondo em sentido diametralmente oposto. Ressaltese que, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, foi expressamente suscitada a inconstitucionalidade da proposição legislativa, por afrontar a referida súmula vinculante, o que não foi acolhido pelos membros dessa comissão permanente.

Na situação descrita, é correto afirmar que a LEX

A

pode ser objeto de reclamação perante o STF, caso o Tribunal tenha exarado ordem de não legislar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

B

não pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, mas apenas perante o Tribunal de Justiça de Alfa.

C

pode ser objeto de reclamação perante o STF, ainda que o Estado Alfa não tenha legislado anteriormente sobre a temática, por contrariar a SV.

D

não pode ser objeto de reclamação perante o STF, mas pode vir a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante esse Tribunal, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

E

pode ser objeto de reclamação perante o STF, desde que diploma normativo de teor idêntico ao da LEX tenha sido anteriormente editado pelo Estado Alfa e considerado inconstitucional pelo Tribunal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4101639

Q4101639 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara substituí-los.
Havendo impedimento também do Presidente da Câmara, cabe a quem designar o servidor de sua confiança para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo?

A

Governador do Estado.

B

Prefeito Municipal.

C

Presidente da Câmara Municipal.

D

Procurador-Geral do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4101637

Q4101637 Direito Constitucional

Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre a sua gestão no exercício anterior ou expor assuntos de interesse público perante a Câmara, comunicá-lo-á ao Presidente do Legislativo Municipal, que o receberá:

A

Imediatamente.

B

Em sessão previamente designada.

C

De forma inesperada, em até trinta dias.

D

Desde que os Vereadores aceitem tal recepção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4101613

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101613 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que o Órgão Legislativo do Município é constituído pela Câmara Municipal, composta de Vereadores em número proporcional à ____ do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

A

quantidade de bairros.

B

população.

C

área.

D

data de fundação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4101606

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101606 Direito Constitucional

Algumas competências são privativas do Município, enquanto outras são consideradas competências concorrentes com a União ou Estado, ou ainda, supletivas a eles. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma dessas competências concorrentes ou supletivas, de forma INCORRETA, conforme Lei Orgânica.

A

Incentivar as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município.

C

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4100499

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100499 Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA quanto a um princípio de ensino estabelecido no artigo 206:

A

Garantia do direito à educação e aprendizagem ao longo da vida.

B

Gestão democrática do ensino, na forma da lei.

C

Garantia de padrão de qualidade.

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4099177

Ano: 2026 Banca: Estágios CIN Órgão: Prefeitura de Palmital - PR Prova: Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor |

Q4099177 Direito Constitucional

A Constituicao Federal de 1988 consolidou os fundamentos do Estado Democratico de Direito no Brasil. Assinale a alternativa CORRETA sobre a organizagao do Estado brasileiro:

A

O Brasil adota a forma de governo republicana, o sistema de governo presidencialista e a forma de Estado unitario, com poder centralizado na União.

B

O Brasil adota a forma de governo republicana, o sistema de governo presidencialista e a forma de Estado federativo, com autonomia dos entes federados.

C

O Brasil adota a forma de governo mondrquica, o sistema de governo parlamentarista e a forma de Estado federativo.

D

O Brasil adota a forma de governo republicana, o sistema de governo parlamentarista e a forma de Estado federativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4098257

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4098257 Direito Constitucional

Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais estão previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assegurando garantias mínimas voltadas à proteção do trabalho e à melhoria das condições sociais.
Considerando o rol de direitos sociais previstos nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa que apresenta corretamente apenas direitos nele expressamente previstos.

A

Direito irrestrito à greve, piso salarial nacional unificado e participação direta na gestão da empresa.

B

Seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

C

Licença remunerada para capacitação profissional, participação nos lucros obrigatória em todos os casos e jornada de trabalho reduzida para servidores públicos.

D

Aviso prévio proporcional, estabilidade absoluta no emprego e remuneração variável vinculada ao desempenho da empresa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4098060

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Assistente Social |

Q4098060 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à parentalidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

B

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

C

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

E

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4097901

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097901 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal de uma cidade está em dúvida sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura. A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei fixando os novos valores. De acordo com a Constituição Federal, sobre a remuneração dos agentes políticos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

C

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

D

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4^o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4097882

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4097882 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Todavia, admite-se exceção a essa regra em hipótese expressamente prevista no texto constitucional. Nesse sentido, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos poderão ser realizados, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa prévia, no âmbito das atividades de:

A

Ciência, tecnologia e inovação.

B

Saúde pública, para enfrentamento de situações emergenciais.

C

Educação básica, para cumprimento de metas do plano nacional de educação.

D

Segurança pública, para garantia da ordem pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4096682

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Civil |

Q4096682 Direito Constitucional

A ampliação contemporânea do debate sobre cidadania e direitos humanos tem levado organismos internacionais e instituições democráticas a discutir mecanismos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, especialmente em contextos marcados por desigualdades estruturais, discriminação indireta e barreiras persistentes de acesso a direitos fundamentais. Nesse cenário, diferentes modelos institucionais passaram a combinar garantias formais de igualdade com políticas públicas orientadas à promoção de participação social, inclusão e reconhecimento da diversidade, sem afastar os princípios da universalidade dos direitos e da dignidade da pessoa humana.
À luz das formulações contemporâneas sobre cidadania democrática e direitos humanos, qual interpretação apresenta maior consistência teórica e jurídica?

A

A proteção de direitos humanos exige compatibilizar igualdade formal com medidas institucionais destinadas à superação de desigualdades estruturais persistentes.

B

A efetividade da cidadania depende prioritariamente da uniformização cultural dos grupos sociais submetidos à tutela estatal permanente.

C

A garantia contemporânea da cidadania pressupõe limitar a atuação estatal às liberdades individuais estritamente previstas em lei.

D

A universalidade dos direitos humanos impede a adoção de políticas diferenciadas voltadas à redução de vulnerabilidades historicamente identificadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4096306

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operador de Máquinas |

Q4096306 Direito Constitucional

Na data de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo a quem prestar o compromisso previsto na Lei Orgânica?

A

Prefeito.

B

Assessor oficial.

C

Orador oficial.

D

Presidente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 66.147 questões