Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 63.905 questões
Q3848958
Direito Constitucional
Os dirigentes de associações de delegados de polícia civil dos
Estado Alfa, Ômega e Beta se reuniram para discutir os possíveis
impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº XXX. A PEC nº
XXX faz diversas alterações no modelo de segurança pública
concebido pela Constituição Federal de 1988, prevendo novas
atribuições e funções para os órgãos de segurança pública já
existentes, e também criando novos órgãos de segurança pública.
Os dirigentes das associações temem que a referida PEC
enfraqueça as polícias civis, retirando delas diversas atribuições
relevantes. Assim, desejam saber quais são os limites e
possibilidades do controle de constitucionalidade das emendas à
Constituição, para que possam tomar as medidas cabíveis caso a
PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional.
Considerando essa temática e os fatos narrados, assinale a opção correta.
Considerando essa temática e os fatos narrados, assinale a opção correta.
Q3848957
Direito Constitucional
André, delegado de polícia, recebe uma denúncia anônima
informando que um determinado indivíduo estaria
comercializando entorpecentes na Rua XY. André decide se dirigir
à Rua XY para verificar a denúncia. Chegando lá, André se depara
com Juan portando, para fins de tráfico, 540 (quinhentos e
quarenta) gramas de cocaína. Assim, André dá voz de prisão a Juan
e o prende em flagrante delito. Ao revistar Juan, André encontra
um aparelho celular junto com os entorpecentes.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q3848547
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale
a finalidade do artigo 167 no contexto das
finanças públicas:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Educador Social |
Q3847810
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é um marco aos direitos
dos cidadãos brasileiros, por garantir liberdades civis e
deveres do Estado. O art. 194 da citada Lei trata da Seguridade Social, compreendida como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade.
Determina a Constituição (art.195) que o financiamento da Seguridade Social se dá mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais,
Determina a Constituição (art.195) que o financiamento da Seguridade Social se dá mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais,
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q3847557
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece
direitos sociais fundamentais, incluindo aqueles
relacionados à segurança e saúde no trabalho.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Art. 7º da
CF/88:
I. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
II. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III. Proteção em face da automação, na forma da lei.
IV. Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo exclusivo do empregado.
Está correto o que se afirma em:
I. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
II. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III. Proteção em face da automação, na forma da lei.
IV. Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo exclusivo do empregado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3847504
Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira é considerada pela doutrina como exemplo de constituição:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3847503
Direito Constitucional
Suponha que um agente público municipal tenha praticado ato lesivo ao patrimônio público municipal.
Nessa situação, um cidadão interessado em contestar a validade do ato praticado poderia propor
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Provas:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química
|
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Eletrônica e Mecatrônica |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Mecânica e Mecatrônica |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Geologia Forense |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Medicina Veterinária |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Oficial Criminal Odontolegista |
Q3847181
Direito Constitucional
O Presidente da República, em observância às formalidades legais,
indicou João para ocupar uma vaga de Ministro do Supremo
Tribunal Federal, após a aposentadoria compulsória de um dos
magistrados que integravam a Corte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, caberá ao
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, caberá ao
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Provas:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química
|
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Eletrônica e Mecatrônica |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Mecânica e Mecatrônica |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Geologia Forense |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Medicina Veterinária |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Oficial Criminal Odontolegista |
Q3847172
Direito Constitucional
Lucas, policial civil no Estado do Piauí, manifestou interesse em
trabalhar em uma Delegacia de Polícia especializada na
investigação dos delitos que ingressam na competência do
Tribunal do Júri.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assegura-se, no âmbito do júri, a
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assegura-se, no âmbito do júri, a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Técnico em Enfermagem |
Q3847086
Direito Constitucional
Sobre a saúde como direto no Brasil, conforme a Constituição Federal,
Q3846853
Direito Constitucional
Matheus, empresário de sucesso, pessoa saudável
financeiramente, foi preso erroneamente, em razão da existência
de mandado de prisão preventiva em aberto em detrimento de um
homônimo. Registre-se que o acautelamento equivocado ocorreu,
ainda, em razão de informações incorretas relacionadas ao agente
e que constam de cadastros públicos. Desta forma, após ser
colocado em liberdade, Matheus resolveu proceder à retificação
dos seus dados pessoais incorretos, para que o evento supracitado
não volte a ocorrer. Registre-se que o indivíduo pretende realizar
a retificação por meio de uma ação constitucional, dispensando-se
a utilização de processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus poderá impetrar um(a)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus poderá impetrar um(a)
Q3846847
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu
as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso,
no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que “às polícias
civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária
e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
Q3846846
Direito Constitucional
João é brasileiro nato, mas entusiasta da cultura equatoriana. Em
determinada fase de sua vida, decidiu que iria tentar viver no
Equador, obtendo a respectiva nacionalidade. Decidiu, ainda, que
iria se desprender do seu passado antes de iniciar a sua aventura,
renunciando à única nacionalidade que possuía, a brasileira, o que,
ao seu ver, facilitaria a obtenção da nacionalidade equatoriana.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Q3846845
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência
legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos
órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma
normativo, este último ente federativo ainda não tinha
incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento
posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em
âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X.
Nesse caso, é correto afirmar que a
Nesse caso, é correto afirmar que a
Q3846844
Direito Constitucional
O Presidente da República editou decreto regulamentando
determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No
âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares
argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o
benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos
pela lei de regência.
Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que
Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que
Q3846842
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado
Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da
categoria. Apesar dos avanços promovidos, diversas decisões do
Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de
tutela coletiva, vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da
Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a
cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade
(ADC).
Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q3846370
Direito Constitucional
Considere que a secretaria de gestão do município X
foi informada que servidores públicos estão obstruindo
parcialmente via pública em frente à Câmara Municipal,
durante o dia, para pressionar os vereadores a aprovar
lei que conceda a revisão geral anual a todas as categorias profissionais integrantes do funcionalismo público,
em valor equivalente aos índices oficiais de inflação. No
auto-falante, os representantes sindicais convocam os
servidores a aderir a uma greve, caso os seus interesses
não sejam protegidos. Diante do cenário, o Secretário da
pasta convocou reunião e dela participou Flávia, agente
de posturas municipais, que foi designada para dialogar
com os manifestantes.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Flávia poderá afirmar corretamente, na reunião, que
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Flávia poderá afirmar corretamente, na reunião, que
Q3846056
Direito Constitucional
Diante do aumento expressivo da violência urbana em dois
estados vizinhos da federação, decorrente da atuação coordenada
e insurgente de organizações criminosas contra as forças de
segurança pública, instaurou-se um quadro de profunda
instabilidade institucional, acompanhado de sérias ameaças à
ordem e à tranquilidade social.
Em razão desse contexto, os assessores diretos do Presidente da República passaram a considerar a adoção de um dos instrumentos de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Em razão desse contexto, os assessores diretos do Presidente da República passaram a considerar a adoção de um dos instrumentos de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3846054
Direito Constitucional
No tocante às finanças públicas, a Lei Orçamentária Anual (LOA)
deve ser estruturada de modo a possibilitar a análise, de um lado,
das origens das receitas públicas no conjunto dos contribuintes e,
de outro, dos destinatários desses recursos, à luz das políticas
públicas implementadas.
Para garantir que a atuação governamental seja executada em conformidade com a autorização conferida pelo Poder Legislativo, a Constituição estabelece que
Para garantir que a atuação governamental seja executada em conformidade com a autorização conferida pelo Poder Legislativo, a Constituição estabelece que
Q3846053
Direito Constitucional
Dado que determinada matéria se encontra submetida à
competência legislativa concorrente da União, dos estados e do
Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava
apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de
forma adequada, que
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