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Q3953104
Direito Constitucional Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações |
Q3953104 Direito Constitucional
De acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelo respectivo órgão responsável. No âmbito da União, o referido órgão responsável é o(a) 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 9º, I: "Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;" Como o enunciado pergunta qual é o órgão responsável pela direção do SUS na esfera da União, a consequência jurídica direta da literalidade legal é a alternativa E.

Tema central: Direção federal do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. "Autarquia de Gestão" não é o órgão legalmente indicado para exercer a direção do SUS na esfera da União. O confronto com o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/1990 elimina a alternativa, porque a competência foi atribuída expressamente ao Ministério da Saúde.
B
Errada
Incorreta. "Gabinete do SUS" não é órgão previsto na legislação como direção do SUS no âmbito federal. O erro está na ausência de correspondência com o órgão nominalmente indicado no art. 9º, I, da Lei nº 8.080/1990.
C
Errada
Incorreta. "Diretoria da Saúde" não é a denominação legal do órgão responsável pela direção do SUS na União. Aqui o critério decisivo é a exigência de identificação específica do órgão competente, que a lei fixa como Ministério da Saúde.
D
Errada
Incorreta. "Secretaria da Saúde" não é a denominação prevista em lei para a União nessa função. A base afirma que essa expressão se associa, em regra, a outras esferas administrativas, e o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/1990 indica expressamente Ministério da Saúde, e não Secretaria da Saúde.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente ao órgão nominalmente indicado pela Lei nº 8.080/1990 para exercer a direção do SUS no âmbito da União. A Constituição, no art. 198, I, estabelece a diretriz de "descentralização, com direção única em cada esfera de governo", mas a identificação do órgão federal competente é feita pela legislação infraconstitucional, que aponta expressamente o Ministério da Saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre a Constituição e a Lei nº 8.080/1990: o art. 198, I, da Constituição fala em direção única em cada esfera de governo, mas não nomeia o órgão federal; essa identificação vem da lei, que aponta o Ministério da Saúde. A alternativa "Secretaria da Saúde" induz erro justamente por lembrar outras estruturas administrativas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a Constituição enunciar uma diretriz geral sem nomear o órgão competente, confira a lei de organização do sistema para identificar o órgão específico.
  • Em temas de SUS, memorize a correspondência legal do art. 9º da Lei nº 8.080/1990 para cada esfera de governo.
  • Não trate como equivalentes denominações administrativas parecidas quando a lei indicar nominalmente o órgão competente.

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LETRA E

O Ministério da Saúde (federal) define políticas nacionais e supervisiona o SUS, enquanto as Secretarias de Saúde (Estaduais/Municipais) gerenciam a execução local, como a SES-RJ. Diretorias de saúde (ou departamentos) são subunidades técnicas dessas secretarias responsáveis por áreas específicas como vigilância ou atenção primária

O art. 198, inciso I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o SUS tem direção única em cada esfera de governo:

  • União → exercida pelo Ministério da Saúde
  • Estados → exercida pelas Secretarias Estaduais de Saúde
  • Municípios → exercida pelas Secretarias Municipais de Saúde

Ou seja, no nível federal (União), quem dirige o SUS é o Ministério da Saúde.

se e órgão e ministério

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