Gabarito Letra D

Como a questao pede: " Considerando exclusivamente o texto constitucional", a letra A esta errada. No entanto o STF ja deixou claro que nao precisa mais do aviso previo formal.

Ou seja, faça tua reuniao la sem nem avisar. So nao estraga a reuniao dos outros coleguinhas

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Galera, tenho feito edições em aulas de assuntos importantes e postado no meu canal: 3h que viram 1h de conteúdo puro (sem histórias, assuntos não pertinentes ou propagandas). Faço lives de estudo, posto notícias e motivação.

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A

Errada

Está incorreta porque suprime requisito textual do direito de reunião. Constituição Federal de 1988, art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;" A Constituição dispensa autorização, mas exige prévio aviso. A alternativa confunde dispensa de autorização com dispensa de aviso.

B

Errada

Está incorreta porque nega limitação constitucional expressa ao direito de propriedade. Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXII e XXIII: "XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;" Logo, a propriedade não é tratada no texto constitucional como direito absoluto e está submetida à função social.

C

Errada

Está incorreta porque contraria diretamente a regra constitucional aplicável. Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 1º: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." Portanto, é juridicamente errado afirmar que tais direitos somente produzem efeitos após edição de lei regulamentadora.

D

Certa

A alternativa D está correta porque reproduz a regra expressa do art. 5º, § 1º, da Constituição. O texto constitucional afirma a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que não se pode afirmar, como na alternativa C, que tais direitos somente produzem efeitos após lei regulamentadora.