São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.             



Letra C

A pergunta quer saber qual direito dos trabalhadores urbanos e rurais é assegurado aos trabalhadores domésticos independentemente de regulamentação em lei.

O fundamento é o Art. 7º, parágrafo único, da CF/88 (redação da EC 72/2013).

Analisando as alternativas:

A) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Direito previsto no art. 7º, IX. Apesar de ter sido estendido aos domésticos pela EC 72/2013, sua aplicação prática dependia de regulamentação sobre:

- horário noturno;

- adicional;

- forma de cálculo.

Essa regulamentação veio depois, pela LC 150/2015.

❌ Não é a correta.

B) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário: Também dependeu de regulamentação legal para:

- requisitos;

- duração;

- custeio.

❌ Errada.

C) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho:

Art. 7º, XXVI. Esse direito possui eficácia imediata e não depende de regulamentação para existir.

Além disso, foi expressamente estendido aos domésticos pela EC 72/2013.

✅ Correta.

D) Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas: O adicional de penosidade sequer possui regulamentação geral completa, e a aplicação aos domésticos depende de disciplina legal.

❌ Errada.

E) Jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento: Esse inciso não foi estendido aos trabalhadores domésticos.

❌ Errada.

Conclusão

✅ Gabarito: C — Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.