Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 218

Q3656886

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656886 Direito Constitucional

A comissão Alfa da Câmara dos Deputados pretende convocar João, Ministro de Estado, Maria, Governadora do Estado Alfa, e José, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a referida comissão poderá convocar

A

João e Maria, apenas.

B

João e José, apenas.

C

Maria, apenas.

D

José, apenas.

E

João, apenas.

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Q3654006

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |

Q3654006 Direito Constitucional

Em relação ao Direito Constitucional, analise as assertivas a seguir.

I - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança ou colaboração de qualquer natureza, ainda que se alegue ser esta de interesse público.
III - Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados.
IV - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e nas ações e serviços públicos de assistência social.
V - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

V, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3654005

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |

Q3654005 Direito Constitucional

Em relação à Teoria Geral do Direito, à Teoria Geral do Estado e à organização do Estado brasileiro, analise as assertivas a seguir.

I - A norma jurídica pode ser examinada por três critérios diferentes de valoração: justiça, validade e eficácia.
II - Os quatro pares de relações jurídicas fundamentais, quanto aos seus correlativos, segundo a doutrina de Hohfeld, são: direitos e não-direitos; privilégios e sujeições; poderes e impotências; e imunidades e deveres.
III - Os três elementos constitutivos do Estado, conforme tradicionalmente se define, são: povo, território e soberania.
IV - O Estado brasileiro é uma federação de dois níveis: União e Estados/Distrito Federal, pois prevalece que os Municípios, apesar de terem autonomia político-constitucional, não são entidades federativas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3653647

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SME de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Assistente Social Escolar |

Q3653647 Direito Constitucional

A Constituição Federal considera a educação como um direito social, assim como a saúde, o trabalho, a alimentação, o transporte, a moradia, a segurança e a previdência social, cabendo aos entes federados a respectiva legislação sobre tais direitos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A União e os Estados não podem legislar sobre as diretrizes da educação nacional, pois se trata de competência dos Municípios.

B

À União compete privativamente legislar sobre as bases da educação nacional, enquanto Estados e Municípios devem legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

C

É de competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

D

Aos Estados e Municípios compete legislar sobre as bases da educação nacional, enquanto a União deve legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

E

É de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

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Q3653646

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SME de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Assistente Social Escolar |

Q3653646 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios possuem a obrigação de manter programas de educação infantil e de ensino fundamental. Para tanto, poderão solicitar cooperação técnica e financeira do(a)

A

Governador do Estado.

B

Ministério da Economia e do Ministério da Educação.

C

União.

D

Presidente da República.

E

Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Estadual de Educação, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia.

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Q3650042

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Comunitário de Endemias | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Atendente de Farmácia | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Auxiliar de Consultório Dentário | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Maqueiro | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Motorista Categoria D | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Técnico de Enfermagem | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Técnico de Radiologia |

Q3650042 Direito Constitucional

Quanto à função do Legislativo na política local, qual a atribuição própria da Câmara Municipal de Paramoti/CE?

A

Aprovar o PPA, a LDO e a LOA e ordenar despesas do município.

B

Definir políticas públicas setoriais e coordenar conselhos municipais.

C

Julgar infrações penais do prefeito e deliberar sobre a criação de cargos por resolução.

D

Elaborar leis municipais, fiscalizar o Executivo e apreciar as contas do governo.

E

Supervisionar secretarias, nomear gestores e executar programas governamentais.

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Q3649910

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Médico do Trabalho |

Q3649910 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público organizar a seguridade social com base em diversos objetivos expressamente estabelecidos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses objetivos:

A

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

Equidade na forma de participação no custeio.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Redutibilidade do valor dos benefícios.

E

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q3649720

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Médico da Estratégia da Saúde da Família |

Q3649720 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 193 da Constituição Federal, a Ordem Social é fundamentada no primado do trabalho e tem como objetivo:

A

A ampliação do consumo e do lucro individual.

B

O fortalecimento da economia por meio da livre concorrência.

C

O bem-estar e a justiça sociais.

D

A concentração de renda nos centros urbanos.

E

O incentivo ao desenvolvimento tecnológico nas grandes indústrias.

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Q3649100

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649100 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO o que se apresenta em:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos semi-oficiais.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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Q3649088

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649088 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física exclusivamente, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 8 (oito) anos de idade.

C

Progressiva universalização do ensino médio pago.

D

Oferta de ensino noturno irregular, adequado às condições do educando

E

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

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Q3649085

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649085 Direito Constitucional

De acordo com o disposto sobre a Educação no Brasil, assinale a alternativa correta quanto à sua finalidade e fundamentos.

A

A Educação é responsabilidade exclusiva do Estado, tendo por objetivo apenas a formação profissional do indivíduo.

B

A Educação deve limitar-se ao desenvolvimento intelectual, não abrangendo aspectos relacionados à cidadania.

C

A Educação, dever da família e do Estado, deve orientar-se pelos princípios de liberdade e pelos ideais de solidariedade humana, visando ao pleno desenvolvimento do educando, à sua preparação para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

D

A Educação é livre de qualquer finalidade social, cabendo exclusivamente ao mercado definir sua função.

E

A Educação deve priorizar a competitividade no mercado de trabalho em detrimento da formação cidadã.

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Q3648993

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3648993 Direito Constitucional

Com base no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso). O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

( ) Unicidade de ideias e de concepções pedagógicas, e existência apenas de instituições públicas de ensino.

( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

( ) Garantia de ensino público oneroso em estabelecimentos oficiais.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3648870

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648870 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal acerca do Poder Executivo, assinale a opção incorreta:

A

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

E

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

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Q3648869

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648869 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas.
II - tiverem elegido pelo menos sete Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Sobre as asserções é correto afirmar que:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3648868

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648868 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 194, da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, avalie as seguintes assertivas.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
II - Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV - Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q3648864

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648864 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 183 da Constituição Federal, uma pessoa pode adquirir o domínio de um imóvel urbano com área de até 250 metros quadrados após cinco anos. Qual das alternativas apresenta corretamente as condições necessárias para a aquisição desse domínio?

A

A pessoa deve ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

B

O uso da área deve ser exclusivo para fins comerciais.

C

A posse deve ser ininterrupta e destinada à moradia própria ou de sua família, sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

É necessário que o possuidor pague uma indenização ao poder público ao fim do período.

E

A área ocupada pode exceder 250 metros quadrados se o imóvel for destinado à moradia de várias pessoas.

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Q3648734

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648734 Direito Constitucional

Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas receitas e despesas conforme as necessidades da população local.
Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:

A

O município pode criar e cobrar tributos de competência estadual ou federal, inclusive sem respeitar normas gerais.

B

O governo municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a, Constituição Estadual, em caso de conflito.

C

A prefeitura define políticas estaduais e federais independentemente das demais esferas de governo.

D

O município não administra seus próprios recursos, dependendo exclusivamente do governo estadual.

E

O prefeito pode alterar leis federais no âmbito local, sem observância de hierarquias normativas.

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Q3648324

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |

Q3648324 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, Título II, Capítulo II – Direitos Sociais, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social garantido a todos os brasileiros:

A

Lazer

B

Transporte

C

Proteção à maternidade e à infância

D

Assistência aos desamparados

E

Liberdade de expressão

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Q3647636

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Educação Física |

Q3647636 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", se tornou um marco democrático na história brasileira, tendo entre seus principais avanços a consolidação dos direitos sociais e políticos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um fato histórico relacionado à sua promulgação e contexto político.

A

A Constituição de 1988 foi elaborada sob regime de exceção e sem participação popular direta, mantendo restrições ao voto.

B

A Constituição de 1988 foi promulgada durante o governo de Itamar Franco, após o impeachment do presidente Fernando Collor.

C

A Constituição de 1988 restabeleceu a monarquia parlamentarista como forma de governo.

D

A Constituição de 1988 extinguiu o direito ao voto facultativo para jovens de 16 e 17 anos e analfabetos.

E

A Constituição de 1988 foi promulgada após a Assembleia Nacional Constituinte, no governo de José Sarney, garantindo o voto direto, secreto e universal para cidadãos a partir dos 16 anos.

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Q3647520

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647520 Direito Constitucional

As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

A

Desde a entrada em vigor da Constituição, mas não produzem os efeitos que o legislador constituinte quis regular, pois depende de lei regulamentadora.

B

Desde o momento da promulgação da Constituição e que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.

C

Desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

D

São não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.

E

Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos mediata à promulgação do texto constitucional.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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