Considerando as disposições da CF/1988 no que diz respeito a...
Considerando as disposições da CF/1988 no que diz respeito aos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Item (i) correto - Art. 29-A, §1º CF
Item (ii) correto - Art. 31, §2º CF
Item (iii) correto - Art. 31, §4º, CF
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
O §4º do art. 31 veda a criação de Tribunal de Contas do Município (órgão municipal que atua na fiscalização de um único município). No entanto, é possível a criação de Tribunal de Contas DOS MUNICÍPIOS (órgão estadual que atua na fiscalização de todos os municípios, auxiliando as Câmaras Municipais).
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo