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Q3879276
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Solânea - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |
Q3879276 Direito Constitucional
Considerando o direito de acessoà informação, assinale a única afirmação CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;". Esse é o parâmetro normativo decisivo para reconhecer a correção da alternativa A e afastar as demais.

Tema central: Acesso à informação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao núcleo do art. 5º, XXXIII, da CF/88: o direito alcança informações de interesse particular, coletivo ou geral e não é absoluto, pois admite ressalvas de sigilo constitucionalmente justificadas. Esse é exatamente o desenho constitucional do direito fundamental de acesso à informação.
B
Errada
Está errada porque afirma acesso irrestrito às informações públicas. O art. 5º, XXXIII, da CF/88 expressamente ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Logo, o direito não é absoluto.
C
Errada
Está errada porque transforma em faculdade estatal aquilo que a Constituição estabelece como direito fundamental de todos e dever jurídico dos órgãos públicos. O art. 5º, XXXIII, da CF/88 impõe a prestação da informação, de modo que a discricionariedade administrativa não afasta esse dever constitucional.
D
Errada
Está errada porque nega a existência de prazo jurídico para prestação da informação. A própria Constituição determina que as informações "serão prestadas no prazo da lei", e a Lei nº 12.527/2011 regulamenta esse prazo. Portanto, não há liberdade temporal irrestrita de cada órgão.
E
Errada
Está errada porque restringe o direito apenas às informações de interesse particular. O art. 5º, XXXIII, da CF/88 também abrange informações de interesse coletivo ou geral, de modo que a alternativa reduz indevidamente o alcance do direito.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar transparência como acesso absolutamente irrestrito e reduzir o direito de acesso apenas ao interesse particular, ignorando que a Constituição também inclui interesse coletivo ou geral e prevê hipóteses de sigilo.
Dica para questões semelhantes
  • Leia o art. 5º, XXXIII, em três blocos: objeto do direito, prazo da lei e exceções de sigilo.
  • Se a alternativa disser que o acesso é absoluto ou irrestrito, confronte com a ressalva constitucional de sigilo.
  • Se a alternativa limitar o acesso ao interesse particular, elimine-a, porque a Constituição também protege interesse coletivo ou geral.
  • Se a alternativa tratar o fornecimento da informação como faculdade administrativa ou sem prazo legal, elimine-a por contrariar o dever constitucional de prestação.

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gab: A

CF art 5° inciso XXXIII.

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

gab: A

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