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Q3879278 Direito Constitucional

Em uma Câmara Municipal, é necessário que se conheça sobre a técnica legislativa, para que as leis sejam escritas e estruturadas de forma correta, clara, compreensível e organizada.


Analise as afirmações abaixo sobre técnica legislativa.


I- Aleiserá estruturada emartigos, podendo conter parágrafos, incisos e alíneas.

II- As alíneassão representadas por letrasminúsculas com parêntese fechado: a), b), e assim por diante.

III- Aordem correta de apresentação dos elementos em uma lei é, respectivamente, artigo, parágrafo, alínea e inciso.

IV- Em uma lei, cada artigo versa sobre um assunto, e sua evidenciação é abreviada, como se segue:Art.


É CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, I, II, alínea "c": "Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; (...) c) as alíneas serão representadas por letras minúsculas, em ordem alfabética, seguidas de parêntese;". No caso, I, II e IV estão conforme essa disciplina normativa, e III está incorreta porque inverte a ordem técnica ao colocar alínea antes de inciso, razão pela qual a alternativa correta é a C.

Tema central: Técnica legislativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva III, mas a LC 95/1998, art. 10, II, estabelece que os incisos vêm antes das alíneas. Além disso, deixa de contemplar I, II e IV, que estão corretas.
B
Errada
Incorreta porque também inclui a assertiva III, contrariando a ordem técnica prevista na LC 95/1998, e exclui II e IV, que estão corretas.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque apenas ela reúne as assertivas compatíveis com a LC 95/1998. A I está certa, pois o artigo é a unidade básica de articulação e pode desdobrar-se em parágrafos ou incisos. A II está certa porque as alíneas são representadas por letras minúsculas seguidas de parêntese. A IV também está correta quanto à abreviatura do artigo, que é "Art.".
D
Errada
Incorreta porque considera corretas todas as assertivas, mas a III erra a ordem técnica ao colocar alínea antes de inciso.
E
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva IV, que está correta quanto à abreviatura do artigo, indicada por "Art." na LC 95/1998.
Pegadinha da questão
A banca inverteu a sequência técnica entre inciso e alínea para induzir erro.
Dica para questões semelhantes
  • Memorize a estrutura da LC 95/1998: artigo → parágrafo ou inciso; parágrafo → inciso; inciso → alínea; alínea → item.
  • Quando a questão cobrar forma gráfica, lembre que o artigo é indicado por "Art." e a alínea por letra minúscula seguida de parêntese.
  • Se a alternativa inverter inciso e alínea, ela contraria diretamente a técnica legislativa.

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Esse assunto faz parte da LEGÍSTICA (regras para compor textos normativos).

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No Brasil, o principal parâmetro é a Lei Complementar nº 95/1998 e o Manual de Redação da Presidência da República.

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Estrutura Tripartite:

  • Parte Preliminar: Epígrafe (nome da lei), ementa (resumo), preâmbulo, enunciado do objeto e âmbito de aplicação.

  • Parte Normativa: O "corpo" da lei, com os artigos que trazem as regras gerais e abstratas.

  • Parte Final: Disposições transitórias, cláusula de vigência e cláusula de revogação.

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E eis a única correção (afirmação III) para nossa questão:

  • Agrupamento: As normas são organizadas em ARTIGOS (Art. 1º), que podem ser desdobrados em

  • PARÁGRAFOS (1º),
  • INCISOS (I, II),
  • ALÍNEAS (a, b) e
  • ITENS (1, 2).

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