Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 214

Q3676102

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3676102 Direito Constitucional

Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

STF define que redes sociais são responsáveis por postagens de usuários: veja perguntas e respostas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as redes sociais são responsáveis pela remoção de conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial, em situações graves como racismo, terrorismo e exploração infantil. Com isso, foi declarada parcialmente inconstitucional a redação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo novas diretrizes para a responsabilização das plataformas digitais.
Fonte: G1. STF define que redes sociais são responsáveis por postagens de usuários: veja perguntas e respostas. 27 jun. 2025.

Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/27/stf-defineque-redes-sociais-sao-responsaveis-por-postagens-de-usuarios-vejaperguntas-e-respostas.ghtml Acesso em: 05 ago. 2025.

A decisão judicial evidencia um dos papeis determinados pela constituição ao Supremo Tribunal Federal que é

A

legislar de forma autônoma, criando diretrizes e normas que regulem a sociedade.

B

atuar como instância reguladora de disputas internacionais sobre tecnologia digita.

C

analisar a constitucionalidade dos códigos e legislações e seus impactos práticos.

D

adotar uma postura ativista, assumindo atribuições ante a omissão do Executivo.

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Q3674820

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |

Q3674820 Direito Constitucional

São consideradas competências comuns entre o estado da Bahia e o município de Caetité (BA):

A

Elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

B

Elaboração das normas de edificação, loteamento e zoneamento urbano.

C

Prestação, sob o regime de concessão, dos serviços de transporte coletivo urbano.

D

Proteção ao meio ambiente e cuidado com a saúde e assistência pública.

E

Regulamentação dos serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.

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Q3674802

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |

Q3674802 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação:

Um grupo de moradores organiza uma manifestação pacífica em uma praça pública para reivindicar melhores condições de saúde no bairro. Durante o ato, todos os participantes permanecem desarmados, respeitando a ordem e a integridade de terceiros. A polícia é acionada e tenta impedir a continuidade da manifestação, alegando que os moradores não poderiam se reunir sem autorização prévia do Poder Público.

Diante dessa situação, com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição assegura o direito à reunião pacífica em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

A Constituição determina que, para qualquer reunião em local aberto ao público, é indispensável a autorização prévia do Poder Público, ainda que seja pacífica e respeitosa.

C

A Constituição limita o direito à reunião para manifestações em espaços privados, como auditórios e salões alugados, não sendo possível exercê-lo em áreas públicas.

D

A Constituição condiciona o exercício do direito à reunião à presença de representantes dos três Poderes, como forma de garantir sua legitimidade.

E

A Constituição restringe o direito à reunião a entidades formalmente constituídas, não sendo aplicável a grupos informais de cidadãos.

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Q3674801

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |

Q3674801 Direito Constitucional

Segundo o Art. 1º da Constituição (1988), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A

A democracia representativa, a harmonia entre os poderes legislativo e judiciário, a independência nacional, a igualdade e a paz mundial.

B

A independência dos Poderes, a segurança nacional, a ordem social, a liberdade religiosa e a solidariedade.

C

A justiça social, a soberania, a igualdade de gênero, a liberdade de expressão e a fraternidade entre os povos.

D

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

E

O federalismo, a divisão de competências, a supremacia da União, a liberdade econômica e a justiça distributiva.

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Q3673845

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673845 Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os requisitos gerais para o cargo de conselheiro.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:

A

constitucional, já que a inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar a vaga justifica a livre escolha do governador;

B

inconstitucional, pois a indicação para o cargo de conselheiro deve ser realizada por escolha da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que exerce função de controle do Tribunal de Contas;

C

constitucional, pois os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para definir regras próprias de composição dos Tribunais de Contas, desde que observados os requisitos mínimos de idoneidade e reputação;

D

inconstitucional, pois viola o princípio da simetria, uma vez que o modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado no texto constitucional, é de observância obrigatória pelos estados-membros;

E

constitucional, pois a regra de provimento obrigatório por auditores e membros do Ministério Público de Contas aplica-se ao Tribunal de Contas da União, não havendo exigência constitucional de reprodução para os Tribunais de Contas estaduais.

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Q3673844

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673844 Direito Constitucional

O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas judiciais. A norma previa:

(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

todas as previsões são inconstitucionais, pois custas judiciais são matéria processual, de competência privativa da União;

B

todas as previsões da lei estadual são constitucionais, pois tratam de custas forenses, matéria de competência legislativa concorrente;

C

a fixação de limite máximo elevado para custas é constitucional, desde que proporcional ao valor da causa e previsto em lei estadual;

D

é constitucional a exigência de recolhimento imediato das custas recursais, mas a cobrança pelo não comparecimento à audiência de conciliação é inconstitucional, por violar o direito de acesso à justiça;

E

a previsão de custas para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é constitucional, sendo as demais inconstitucionais por violarem a competência privativa da União e o direito de acesso à justiça.

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Q3673843

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673843 Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Alfa, por meio de emenda, passou a prever que, sempre que convocados para sessões legislativas extraordinárias, os deputados estaduais fariam jus ao recebimento de verba indenizatória adicional, a depender do número de sessões realizadas.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

A

inconstitucional, caso ultrapasse o teto de 75% do subsídio dos deputados federais, limite previsto na Constituição Federal;

B

constitucional, já que a verba tem natureza indenizatória, não se submetendo ao regime de subsídio, vinculado ao teto constitucional;

C

constitucional, pois os estados possuem autonomia para disciplinar a remuneração de seus parlamentares e podem criar vantagens pecuniárias diferenciadas;

D

constitucional, pois a Constituição Federal veda o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares federais, mas não há exigência de simetria em relação aos estados-membros;

E

inconstitucional, porque a Constituição Federal veda o pagamento de verba indenizatória em razão de convocação extraordinária, tratando-se de norma de reprodução obrigatória pelos estados.

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Q3673842

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673842 Direito Constitucional

Em determinado processo judicial, o demandante lastreou sua pretensão em uma norma constitucional. Ao individualizá-la, sustentou que a penetração de influxos axiológicos na interpretação constitucional, oxigenada pelos circunstancialismos subjacentes ao momento de aplicação da norma constitucional, permite que o intérprete alcance níveis ótimos de justiça, superando as deficiências que os referenciais semióticos trazem consigo, além de preservar o espírito idealístico de uma ordem constitucional.

Os argumentos apresentados pelo demandante:

A

distanciam-se do realismo jurídico ao não adotarem influxos ligados ao antifundacionismo, apesar de serem sensíveis ao contexto;

B

são compatíveis com os referenciais teóricos que levam em conta influxos de ordem consequencialista na interpretação constitucional;

C

apesar de não visualizarem um sentido imanente na norma, são compatíveis com os referenciais teóricos que apregoam uma correspondência biunívoca entre texto e norma;

D

apesar de serem compatíveis com a concepção de mutação constitucional, distanciam-se da lógica do razoável ao admitirem a influência de influxos axiológicos na interpretação constitucional;

E

afastam a possibilidade de o intérprete influir na criação da norma, resolvendo as conflitualidades intrínsecas que surjam, as quais decorrem da possível existência de mais de um significado em potência para o mesmo significante.

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Q3673840

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673840 Direito Constitucional

Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza (ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção federal nessa situação.

Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

A

é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe o provimento de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República;

B

é cabível a decretação da intervenção espontânea, desde que a ausência de repasse da receita aos municípios tenha se estendido por mais de dois exercícios financeiros;

C

é cabível a decretação da intervenção espontânea, devendo o respectivo decreto especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomear o interventor;

D

é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe requerimento de algum município interessado, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o decreto a posteriori;

E

não é cabível a decretação da intervenção pela União, pois divergências em relação à repartição de receitas tributárias devem ser objeto de ação originária a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3673839

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673839 Direito Constitucional

Em atendimento ao grande clamor da população local, o então prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística, além de contribuir para o bem-estar da população que residia no seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal, cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas construções.

Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:

A

os efeitos do Decreto nº X somente podem ser afastados com a edição de lei municipal;

B

os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a vedação ao retrocesso ambiental;

C

o Decreto nº X é inválido, o que decorre da exigência de lei para a criação da APP; logo, a área não tem essa natureza;

D

os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a integração da área nele descrita ao plano nacional do meio ambiente;

E

o Decreto nº X pode ser revogado por outro decreto, aplicando-se o princípio da paridade das formas, de modo que a área deixará de ser APP.

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Q3673838

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673838 Direito Constitucional

Foi instituído um grupo de estudos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público para elaborar anteprojeto de lei, a ser possivelmente subscrito por um legitimado a deflagrar o processo legislativo, com o objetivo de detalhar as atribuições da instituição no âmbito extrajudicial e judicial. Entre as propostas discutidas, foram analisadas as seguintes:

I. A ação civil pública, além do Ministério Público, somente poderia ser ajuizada por instituições dotadas de legitimidade constitucional.
II. O Ministério Público poderia ajuizar ações em defesa de interesses individuais, de natureza patrimonial, desde que apresentassem relevância social.
III. A defesa do patrimônio público não consubstanciaria obrigação primígena do Ministério Público, mas secundária, pressupondo a demonstração da omissão do titular do interesse secundário.

Após analisar as três propostas, o grupo de estudos concluiu corretamente que:

A

apenas a proposta I é constitucional;

B

apenas a proposta II é constitucional;

C

apenas as propostas I e III são constitucionais;

D

apenas as propostas II e III são constitucionais;

E

as propostas I, II e III são constitucionais.

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Q3673722

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673722 Direito Constitucional

Na realização da atividade de análise jurídica do edital de um processo seletivo simplificado promovido pela Prefeitura de Seara para contratação temporária de servidores, o Procurador Jurídico observou a presença de uma cláusula que atribuía pontuação adicional a candidatos nascidos no município, como critério de desempate ou classificação. Ao investigar, verificou que não havia Lei municipal autorizando tal critério, tampouco qualquer justificativa técnica relacionada às atribuições do cargo que exigisse vínculo local.

Diante da ausência de respaldo legal e do dever de controle da legalidade do certame, o Procurador foi consultado para manifestar-se sobre a constitucionalidade da cláusula de bonificação por local de nascimento.

Com base na Constituição Federal, essa cláusula é:

A

Válida apenas para cargos comissionados.

B

Constitucional, se houver previsão em Lei Municipal.

C

Constitucional, se for prevista no edital apenas.

D

Inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia.

E

Constitucional, pois prestigia os filhos da terra.

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Q3673718

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673718 Direito Constitucional

Durante reunião da Comissão de Administração Pública da Câmara de Vereadores de Seara, foi apresentado um requerimento de uma servidora efetiva, mãe de uma criança de cinco anos de idade, solicitando a redução de sua jornada de trabalho para acompanhar o filho em atividades escolares e cuidados básicos, sem prejuízo de sua remuneração. Não há, contudo, previsão expressa sobre esse direito na Lei Orgânica Municipal nem no Estatuto dos Servidores Públicos de Seara.

Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.

A

Tal redução depende de previsão legal específica, não sendo autoexecutável apenas com base na Constituição.

B

O direito à jornada reduzida para cuidar de filho menor está expressamente previsto na Constituição, sendo autoaplicável.

C

A servidora pode requerer judicialmente o benefício com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

A Constituição não garante tal direito, mas sim a Lei Orgânica do Município.

E

A redução de jornada depende exclusivamente de ato normativo do Poder Executivo local.

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Q3673443

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administração Financeira |

Q3673443 Direito Constitucional

Segundo o Art. 165, § 5º da Constituição Federal (1988), a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. o orçamento de investimento das empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O princípio orçamentário que rege o artigo supracitado é:

A

unidade.

B

exclusividade.

C

competência.

D

especificação.

E

universalidade.

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Q3672953

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Administração Geral |

Q3672953 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira (CFB), em seu artigo 2º, estabelece os três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Seguindo a CFB, as principais responsabilidades do poder Legislativo e do Executivo, nessa ordem, são

A

realizar as políticas públicas e garantir os direitos.

B

criar leis e realizar as políticas públicas.

C

garantir o cumprimento das leis e aprovar o orçamento plurianual.

D

garantir os direitos e criar leis.

E

garantir os direitos e aprovar o orçamento plurianual.

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Q3672854

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672854 Direito Constitucional

Considere as competências municipais a seguir, conforme a Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), e relacione-as à coluna à direita.

1. Competência privativa do município de Caetité (BA).
2. Competência comum do município, do Estado da Bahia e da União.
3. Competência concorrente com o Estado.

( ) Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
( ) Dispor sobre registro, licenciamento, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras zoonoses das quais sejam portadores ou transmissores.
( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) Conceder licença ou autorização para a abertura e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
( ) Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita de cima para baixo.

A

1, 1, 2, 3, 3, 2.

B

1, 1, 3, 2, 3, 2.

C

2, 3, 2, 1, 3, 1.

D

3, 1, 2, 2, 1, 3.

E

3, 1, 2, 3, 2, 2.

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Q3672758

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Administrativo |

Q3672758 Direito Constitucional

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:

Captura_de tela 2025-10-21 101535.png (556×375)

Disponível em: https://www.sindipetrorn.org.br/noticia/os-direitos-humanos-universais-e-irrevogaveis/. Acesso em: 15 set. 2025.

A figura remete a qual dos direitos e garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988)? Assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

B

É concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

É imediatamente relaxada pela autoridade judiciária a prisão legal.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

É vedado alguém ser compelido a se associar, somente para permanecer associado.

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Q3672722

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Auxiliar Administrativo/Motorista/Secretário(a)/Técnico Legislativo |

Q3672722 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, por princípios regulados em diversos tratados dos quais o Brasil é signatário. Francisco Rezek (2008) define um desses princípios como sendo “o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures — geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país patrial —, por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a segurança do Estado, não configuram quebra do direito penal comum”.

Marque a alternativa que apresenta o princípio constitucional que rege as relações internacionais trazido por Rezek (2008).

A

Autodeterminação dos povos.

B

Concessão de asilo político.

C

Igualdade entre os Estados.

D

Prevalência dos direitos humanos.

E

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q3672659

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672659 Direito Constitucional

O CREAS organizou uma palestra educativa sobre cidadania e direitos fundamentais, voltada a adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Durante a conversa, o advogado da instituição explicou noções básicas da Constituição Federal de 1988, como os princípios fundamentais da República.
Em meio ao diálogo, um adolescente levantou a mão e perguntou, com curiosidade genuína:

— "Professor, o que significa dizer que o Brasil é um Estado Democrático de Direito? Isso é só porque temos eleições ou tem outro sentido?"

Diante dessa indagação, o advogado precisou traduzir o conceito de forma clara e objetiva, mostrando o verdadeiro alcance jurídico e social dessa expressão.

Assinale a resposta correta:

A

Significa que o país adota regime absolutista de concentração de poderes.

B

Significa que o poder estatal está submetido à Constituição e ao respeito aos direitos fundamentais.

C

Significa que todas as decisões políticas estão sujeitas à vontade da maioria, sem limitações.

D

Significa apenas que há eleições periódicas para representantes do povo.

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Q3672649

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672649 Direito Constitucional

Certo dia, uma mãe atendida no CREAS procura o advogado da instituição alegando que sua filha de 10 anos está fora da escola há três meses, porque o município informou não ter recursos para contratar professores. A mãe quer saber se a ausência de recursos justifica a omissão estatal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação básica é direito________, sendo dever do Estado garanti-la, independentemente da alegação de escassez orçamentária.

Complete corretamente a lacuna.

A

fundamental social, de aplicação imediata

B

relativo, condicionado à capacidade financeira municipal

C

programático, dependente de planejamento futuro

D

facultativo, dependente de regulamentação estadual

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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