Santiago, filho de chilenos, nasceu no Brasil quando os seus pais aqui estavam visitando amigos brasileiros. Ariane, filha de brasileiros, nasceu no México quando seus pais lá estavam a serviço do Brasil. Mariela, filha de brasileiros, nasceu na Alemanha quando seus pais lá estavam passando férias, tendo sido registrada em repartição brasileira competente. Santiago, Ariane e Mariela desejam um dia ser Presidente da República no Brasil. Com base apenas nas informações fornecidas, desde que cumpridos os requisitos legais, 

Em uma noite, Elzah, que é enfermeira, passeava na rua com o seu cachorro, quando viu um de seus vizinhos caído, desacordado, na garagem da casa dele. Elzah tocou diversas vezes a campainha mas, sem retorno, arrombou o portão do imóvel e penetrou na casa para prestar socorro ao seu vizinho. Diante dessa situação, Elzah

Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal cabe ao

A respeito da ordem social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas a seguir.

I - A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, não produzindo este efeito em relação ao Poder Legislativo no exercício de sua função típica.

II - O texto constitucional exige voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, consagrando a chamada cláusula de reserva de plenário.

III - O Supremo Tribunal Federal poderá mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV - Quando o Supremo Tribunal Federal reconhece a ausência de norma regulamentadora indispensável à efetividade de preceito constitucional, pode notificar o Poder competente para supri-la, sem, contudo, substituir-se ao legislador.

V - A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em declarar a norma incompatível com a Constituição apenas em determinados sentidos, preservando o texto legal e as demais interpretações possíveis, que não apresentem incompatibilidade com as normas constitucionais.


Quais das assertivas estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir.

I- A rejeição do veto presidencial exige sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação secreta.

II - A Câmara dos Deputados pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação legislativa.

III - O Senado Federal exerce função atípica de natureza judiciária ao processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

IV - No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Senado Federal, por resolução, revogar a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conferir efeito erga omnes à decisão daquela corte. 

V - À convocação de Ministros de Estado por comissão do Congresso Nacional configura mecanismo de fiscalização legislativa, e a ausência injustificada pode acarretar crime de responsabilidade.

Quais das afirmativas estão corretas?

Considere as seguintes assertivas à luz da Constituição Federal.

I - O servidor público nomeado para cargo efetivo mediante concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo a perda do cargo admitida nas hipóteses constitucionais. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não adquirem estabilidade. Para os servidores estáveis, a Constituição Federal prevê garantias especiais, dispondo que, na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente poderá ocorrer mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

II - O regime jurídico dos servidores públicos civis da União e Territórios, autarquias e fundações públicas federais deve ser estabelecido por lei, de iniciativa privativa do Presidente da República.

III - A Constituição Federal admite a acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses taxativamente previstas: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de profissionais de saúde. Em todos os casos deve haver compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório constitucional.

IV - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos requisito para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

V - O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa, estendendo-se tal responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.


Quais das assertivas estão corretas?

Assinale a alternativa correta, 

Considerando o histórico constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

No que concerne aos instrumentos judiciais e extrajudiciais de atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A estruturação organizacional do Ministério Público é composta por um amplo conjunto de normas. Nesse contexto, exsurgiu o Conselho Nacional do Ministério Público, com sua composição e atribuições, exercendo função elementar no sentido dos controles que aperfeiçoam a Instituição e a tornam ainda mais respeitada e democrática.
Assim sendo, analise as assertivas a seguir e aponte qual delas está correta.

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, respeitada e indispensável para a tutela dos cidadãos e da sociedade. Essa conformação institucional consolidou-se na Constituição Federal de 1988, após trajetória histórica de membros(as) abnegados(as) que contribuíram incansavelmente para os avanços conquistados.
Neste panorama, analise as assertivas a seguir.

I - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa nos termos da Constituição e da lei. Quanto à sua divisão, o Ministério Público da União não abarca os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal. Ademais, é prescindível a elaboração da sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II - O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar fazem parte do Ministério Público da União. Os Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo prescindível que tenha idade mínima de 35 anos na data da posse no Rio Grande do Sul.

III - São princípios institucionais a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o membro o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa e a irredutibilidade de subsídio. Não se prescinde, na elaboração da sua proposta orçamentária, de seguir os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV - Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua conformação abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

V - Consoante expresso em lei, o membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul deverá velar, especialmente, pelo prestígio da Justiça, pelo respeito aos Magistrados, Advogados e membros da Instituição, comparecer, diariamente, ao foro, durante o expediente, sendo prescindível oficiar em todos os atos em que sua presença for obrigatória, bem como obedecer, rigorosamente, aos prazos processuais. Para aferição do merecimento, não será observada a conduta pessoal na sua vida pública ou particular e a frequência e o aproveitamento em cursos de especialização e pós-graduação estrito senso.


Após analisar as assertivas, assinale a alternativa correta.

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Acerca da competência comum (art. 23) e da competência concorrente (art. 24), previstas na CF/88, assinale a alternativa correta. 

Sobre a inclusão do art. 5º, LXXIX, pela EC 115/2022, assinale a alternativa correta.

No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) possui como finalidade:

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quais são as duas hipóteses específicas nas quais a prisão civil é vedada?

O Congresso Nacional editou determinada legislação, com reflexos nos direitos do Estado Alfa, sancionada pelo Presidente da República. Em razão das consequências provenientes do texto legal, há interesse em questioná-lo junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o (a)

Dada a necessária interlocução entre as carreiras públicas, Guilherme, membro do Ministério Público, palestrou para os agentes públicos integrantes da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS. Durante a sua exposição, conferiu-se especial atenção às funções institucionais do órgão que é por ele integrado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não é função institucional do Ministério Público

Após ser eleito Deputado Federal pelos eleitores do Estado Alfa, Matheus resolveu aprofundar os estudos sobre a organização político-administrativa existente no país, de forma a prestar um serviço público de excelência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. 
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

As afirmativas são, respectivamente,