Fundamento decisivo: Na classificação técnico-jurídica dominante em controle de constitucionalidade, vício material recai sobre o conteúdo da norma, quando incompatível com a Constituição ou parâmetro superior, enquanto vício formal recai sobre a elaboração da norma, abrangendo iniciativa, forma e procedimento. Como o enunciado descreve defeito ligado ao conteúdo da lei aprovada e seu conflito com a Constituição, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município ou outros preceitos superiores, o enquadramento correto é vício material.

• Se o problema está no que a norma diz, pense em vício material.
• Se o problema está em quem propôs, no rito seguido ou na forma do ato, pense em vício formal.
• Não trate "irregularidade legislativa" como categoria única: primeiro separe conteúdo da norma e processo de formação.
• Quando o enunciado mencionar conflito com Constituição ou parâmetro superior, verifique se a incompatibilidade é substancial antes de marcar alternativa sobre iniciativa, forma ou procedimento.