Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.138 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911107
Direito Constitucional
Antônio, presidente do Conselho Regional de Medicina, solicitou ao advogado Carlos a elaboração de um parecer detalhado
sobre a sistemática de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), incluindo normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, jurisprudência dos Tribunais Superiores e doutrina especializada. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), deve constar no parecer de Carlos que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911103
Direito Constitucional
Um renomado escritório de advocacia é consultado sobre a validade e a aplicabilidade de uma nova Lei Federal que entra
em vigor em 1º de janeiro de 2025. O art. 10 da referida lei estabelece que “as disposições desta lei se aplicam aos fatos
geradores e aos negócios jurídicos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2023, desde que não tenham sido objeto de decisão
judicial transitada em julgado”. O art. 11, por sua vez, revoga expressamente o art. 5º de uma Lei Federal anterior, de 2005,
que regulamentava a mesma matéria de forma distinta. Diante desse cenário e dos princípios da Teoria Geral do Direito,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911083
Direito Constitucional
O Presidente da República, visando agilizar a tramitação de importantes reformas legislativas, solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar as seguintes propostas: (I) lei sobre organização da carreira da magistratura federal; (II) lei sobre
diretrizes orçamentárias para o próximo exercício; (III) lei sobre regras para naturalização de estrangeiros; e (IV) lei sobre
normas gerais de licitação pública. O Congresso Nacional aprovou resolução delegando apenas a matéria referente às normas
gerais de licitação, estabelecendo que o projeto elaborado pelo Presidente deverá retornar para apreciação congressional
em votação única, sendo vedada a apresentação de emendas. Posteriormente, o Congresso editou decreto legislativo suspendendo os efeitos da lei delegada elaborada pelo Presidente. Considerando a situação hipotética e as disposições constitucionais sobre leis delegadas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911081
Direito Constitucional
Em determinado processo, o Tribunal de Justiça do Estado Delta julgou procedente representação de inconstitucionalidade
apresentada pelo governador que questionava lei municipal sobre regime jurídico de servidores, utilizando como parâmetro
norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória. Considerando a situação hipotética e à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911080
Direito Constitucional
Acerca da repartição das competências constitucionais, à luz do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911079
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Beta instaurou processo administrativo disciplinar contra um Promotor de Justiça que, após
três anos de exercício no cargo, foi acusado de prevaricação e conduta incompatível com a dignidade da função. Durante o
processo, o órgão colegiado competente decidiu, por maioria simples de seus membros assegurando ampla defesa, remover
compulsoriamente o membro para comarca distante, alegando interesse público. Paralelamente, o mesmo Promotor vinha
exercendo atividades de consultoria jurídica para fundações públicas na comarca, justificando tal prática pelo interesse público envolvido. Considerando a situação hipotética e as garantias constitucionais dos membros do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906289
Direito Constitucional
Considerando o rol de direitos sociais e dos trabalhadores expressamente previstos na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, é prerrogativa constitucionalmente assegurada:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906287
Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um dos instrumentos de controle concentrado de
constitucionalidade, destinada a sanar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de norma federal. Seu
processamento e julgamento são regidos pela Constituição Federal e por legislação específica, que detalha
os requisitos e efeitos de suas decisões. Considerando estritamente as disposições da Lei nº 9.868/1999 e da
Constituição Federal, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento e os efeitos da medida cautelar em
sede de ADC.
Ano: 2025
Banca:
ESP-CE
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3904004
Direito Constitucional
A Assistência Social, como
um dos pilares da Seguridade Social, é
destinada a:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |
Q3903944
Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à
informação pública é:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Provas:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo
|
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Motorista Categoria D |
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |
Q3903624
Direito Constitucional
De acordo com o art.7 da Lei Orgânica de Jenipapo dos
Vieiras – MA, são poderes do Município, independentes
e harmônicos entre si:
Q3903362
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade
previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3903361
Direito Constitucional
No que diz respeito às disposições relativas ao Poder
Judiciário, nos termos previstos na Constituição
Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903360
Direito Constitucional
Em relação à autonomia dos entes federativos no
modelo constitucional brasileiro, assinale a alternativa
CORRETA.
Q3903359
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão
Geral, a respeito da recusa, por motivos religiosos, à
submissão a procedimentos médicos que envolvam
transfusão de sangue, assinale a alternativa CORRETA:
Q3903358
Direito Constitucional
Determinado dispositivo da Constituição estabelece
que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer”. A referida norma é classificada
como:
Q3903010
Direito Constitucional
Sabendo-se ser o acesso à internet essencial ao exercício
da cidadania, é INCORRETO afirmar constituir direito do
cidadão:
Q3903008
Direito Constitucional
É correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário do
Estado do Piauí:
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3902957
Direito Constitucional
No que se refere à proteção do patrimônio cultural brasileiro e às competências do Poder Público na
preservação de bens de natureza material e imaterial,
analise as assertivas a seguir:
I. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais; e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
II. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, destinado ao financiamento de programas e projetos culturais, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, no serviço da dívida ou em qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou às ações apoiadas.
Todas as conclusões corretas estão em:
I. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais; e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
II. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, destinado ao financiamento de programas e projetos culturais, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, no serviço da dívida ou em qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou às ações apoiadas.
Todas as conclusões corretas estão em:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898010
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estrutura a separação de poderes com base no sistema de freios e contrapesos, conferindo
ao Poder Legislativo federal atribuições no exercício de suas competências constitucionais. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.
I. A Câmara dos Deputados pode autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos diretores do Banco Central.
III. Quando regularmente convocado por qualquer das Casas do Congresso Nacional para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, a ausência sem justificação adequada do Ministro de Estado importa em crime de responsabilidade.
IV. A proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Câmara dos Deputados pode autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos diretores do Banco Central.
III. Quando regularmente convocado por qualquer das Casas do Congresso Nacional para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, a ausência sem justificação adequada do Ministro de Estado importa em crime de responsabilidade.
IV. A proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Está correto o que se afirma apenas em
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