Assinale a única alternativa CORRETA sobre o processo legisl...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"; art. 29, I: "I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;"; art. 30, I: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;". No caso, a Constituição separa Câmara Municipal/Vereadores e Prefeito, e a competência normativa municipal recai sobre assuntos de interesse local, o que torna a alternativa B a única compatível.
- Em Município, primeiro separe os sujeitos constitucionais: Câmara Municipal e Vereadores pertencem ao Legislativo; Prefeito pertence ao Executivo.
- Se a alternativa disser que o Município legisla sobre matéria geral de âmbito federal, elimine-a: a regra da base é interesse local.
- Quando houver uma alternativa genérica e as demais inverterem competências constitucionais básicas, a genérica tende a ser a única compatível.
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