Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na...

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Q3879508 Direito Constitucional
Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas de loterias no âmbito do território estadual. O objetivo da proposição era o de conferir transparência, ampliar a auditagem e aumentar a confiabilidade dessa atividade.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que 
Alternativas

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É competência legislativa privativa da União legislar sobre sorteios e loterias.

O Estado Alfa somente pode legislar sobre a matéria (em questões específicas) se houver autorização da União, por meio de Lei Complementar.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

[...]

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Ainda, Súmula Vinculante 2/STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Entendo que a alternativa "B" não está errada.

De fato, o Estado deve ficar adstrito às normas gerais editadas pela União, consoante entendimento previsto no art. 22, XX da CF (essa é a regra).

Entretanto, seria possível que lei complementar autorizasse o Estado a legislar de forma suplementar (e específica), por força do art. 22, parágrafo único da CF [o entendimento que justifica o gabarito letra C].

Essa previsão constitucional não descaracteriza a regra geral que deve, inclusive, ser observada no caso concreto em virtude também do que expõe o art. 24, §2º da CF.

Art. 22, CF - Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

É competência legislativa privativa da União legislar sobre sorteios e loterias.

O Estado Alfa somente pode legislar sobre a matéria (em questões específicas) se houver autorização da União, por meio de Lei Complementar.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

[...]

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

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