A sociedade empresária Alfa demonstrou interesse em prestar
serviços de comunicação social no Brasil. Dessa forma, os
dirigentes da referida entidade estudaram a matéria, constatando
que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão,
permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e
de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade
dos sistemas privado, público e estatal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:I. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de
aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional,
em votação secreta.
II. O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido
o prazo, depende de decisão judicial.
III. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as
emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto o que se afirma em

Question

A sociedade empresária Alfa demonstrou interesse em prestar
serviços de comunicação social no Brasil. Dessa forma, os
dirigentes da referida entidade estudaram a matéria, constatando
que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão,
permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e
de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade
dos sistemas privado, público e estatal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:I. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de
aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional,
em votação secreta.
II. O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido
o prazo, depende de decisão judicial.
III. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as
emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto o que se afirma em Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: II, apenas. Ou Alternativa C: III, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] II e III, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 223, §§ 2º, 4º e 5º: "§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.  § 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.  § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão." No enunciado, o item I contraria o § 2º; os itens II e III coincidem com os §§ 4º e 5º, respectivamente, o que conduz ao gabarito D.Tema central: Radiodifusão constitucionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa pressupõe correto apenas o item I, mas esse item viola diretamente o art. 223, § 2º, da CF, que exige dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. Além disso, os itens II e III estão corretos à luz dos §§ 4º e 5º.BErradaIncorreta. O item II está correto, porque o art. 223, § 4º, da CF exige decisão judicial para cancelamento antes do vencimento do prazo. Porém a alternativa erra ao excluir o item III, que também está correto conforme o art. 223, § 5º.CErradaIncorreta. O item III está correto, porque o art. 223, § 5º, da CF fixa dez anos para rádio e quinze anos para televisão. Mas a alternativa é inválida porque o item II também está correto, nos termos do art. 223, § 4º.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com o art. 223 da Constituição. O item II coincide com o § 4º, que exige decisão judicial para o cancelamento da concessão ou permissão antes do vencimento do prazo. O item III coincide com o § 5º, que fixa prazo de dez anos para rádio e quinze anos para televisão. Já o item I contraria o § 2º, pois a Constituição exige aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal, e não três quintos em votação secreta.EErradaIncorreta. A alternativa considera corretos os três itens, mas o item I está em confronto direto com o art. 223, § 2º, da CF, tanto no quórum quanto na forma de votação: a Constituição prevê dois quintos e votação nominal, não três quintos e votação secreta.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da literalidade do art. 223, § 2º: substituiu dois quintos por três quintos e votação nominal por votação secreta, além de testar se o candidato distingue não renovação de cancelamento antes do prazo.Dica para questões semelhantesEm radiodifusão, confira literalmente o art. 223 da CF: quórum, tipo de votação, necessidade de decisão judicial e prazo são pontos cobrados por reprodução quase textual.Separe institutos diferentes: não renovação segue o § 2º; cancelamento antes do vencimento segue o § 4º.Memorize os prazos constitucionais sem inverter: rádio, 10 anos; televisão, 15 anos.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

A sociedade empresária Alfa demonstrou interesse em prestar ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas