Quanto à edição de leis e medidas provisórias, assinale a al...

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Q3876042
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876042 Direito Constitucional
Quanto à edição de leis e medidas provisórias, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à matéria. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 61, § 1º, II, a, prevê: “a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;”. A alternativa A emprega “indireta” em lugar de “autárquica”; essa substituição amplia a hipótese constitucional e torna A a resposta.

Tema central: Iniciativa legislativa privativa presidencial
Análise das alternativas
A
Certa
O comando pede a alternativa que não está de acordo com as disposições constitucionais; deve-se assinalar a que apresenta a desconformidade identificada.
B
Errada
Não deve ser assinalada porque está de acordo com o art. 62, caput, da Constituição Federal: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” A alternativa preserva os requisitos cumulativos de relevância e urgência, a força de lei e a obrigação de submissão imediata ao Congresso Nacional.
C
Errada
Não deve ser assinalada porque observa a vedação expressa do art. 62, § 1º, III, da Constituição Federal, nos trechos pertinentes: “§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III - reservada a lei complementar;”. Portanto, matéria reservada a lei complementar não pode ser disciplinada por medida provisória, ainda que haja relevância e urgência.
D
Errada
Não deve ser assinalada porque corresponde ao art. 64, caput, da Constituição Federal: “A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.” A Casa iniciadora indicada está correta para todos os projetos enumerados na alternativa.
E
Errada
Não deve ser assinalada porque reproduz o art. 65, caput, da Constituição Federal: “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.” Estão corretos tanto o turno único de revisão quanto os destinos previstos para a aprovação ou rejeição pela Casa revisora.
Pegadinha da questão
A banca troca “autárquica” por “indireta”, ampliando a redação constitucional. Além disso, o comando pede a alternativa desconforme: B, C, D e E estão juridicamente corretas, mas não respondem ao que foi solicitado.
Dica para questões semelhantes
  • Na aplicação do art. 61, § 1º, II, a, confira a expressão exata “administração direta e autárquica”; não a substitua por “direta e indireta”.
  • Em medidas provisórias, verifique separadamente os requisitos de relevância e urgência e as vedações materiais: aqueles não afastam a reserva de lei complementar.
  • Diferencie a Casa iniciadora dos projetos indicados no art. 64 da revisão pela outra Casa prevista no art. 65.

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Comentários

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GAB A: A alternativa está incorreta, pois, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA ou aumento de sua remuneração.

Oxe e a "E"

Não são dois turnos???

rev

Gabarito Letra - A

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III - reservada a lei complementar;   

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

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