De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público ...

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Q3876182
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3876182 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, e a ele incumbe:

I. A defesa da ordem jurídica.
II. A defesa do regime democrático.
III. A defesa dos interesses sociais e individuais disponíveis.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 127, caput: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." No caso, os itens I e II reproduzem atribuições constitucionais do Ministério Público, enquanto o item III erra ao trocar "individuais indisponíveis" por "individuais disponíveis"; por isso, apenas os itens I e II estão corretos.

Tema central: Funções essenciais à Justiça
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque exclui o item II, que também consta expressamente no art. 127, caput, da CF como incumbência do Ministério Público: defesa do regime democrático.
B
Errada
Está incorreta porque exclui o item I, embora o art. 127, caput, da CF atribua expressamente ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica.
C
Errada
Está incorreta porque inclui o item III, que contraria a redação constitucional. O art. 127, caput, fala em interesses sociais e individuais indisponíveis, e não disponíveis.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao art. 127, caput, da Constituição. O item I está certo ao afirmar a defesa da ordem jurídica, e o item II também está certo ao afirmar a defesa do regime democrático. Já o item III está incorreto porque a Constituição prevê interesses sociais e individuais indisponíveis, e não disponíveis. Portanto, a combinação correta é apenas I e II.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão constitucional correta, "interesses sociais e individuais indisponíveis", por "individuais disponíveis", criando uma afirmação semanticamente plausível, mas juridicamente incompatível com o art. 127, caput, da CF.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar atribuições constitucionais, confronte cada item com a redação exata do dispositivo.
  • Em temas sobre Ministério Público, a palavra decisiva aqui é "indisponíveis"; a troca por "disponíveis" torna a assertiva incorreta.
  • Se dois itens reproduzem literalmente o texto constitucional e um altera termo essencial, a alternativa correta será a que preserva apenas os itens fiéis à Constituição.

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Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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A alternativa correta é:

D – Apenas nos itens I e II. ✅

Explicação:

Segundo o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  • Item I (defesa da ordem jurídica) → Correto.
  • Item II (defesa do regime democrático) → Correto.
  • Item III (defesa dos interesses sociais e individuais disponíveis) → Incorreto, porque o MP atua sobre interesses indisponíveis, ou seja, aqueles que não podem ser renunciados ou negociados pelos cidadãos.

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