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Q3876060
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876060 Direito Constitucional
 Assinale a alternativa que NÃO indica um órgão de segurança pública expressamente previsto pela Constituição Federal.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 144, caput e incisos I a VI: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.” A alternativa C é a única que NÃO corresponde ao texto constitucional, porque a CF prevê polícia ferroviária federal, e não polícia ferroviária estadual.

Tema central: Órgãos de segurança pública
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta porque a polícia militar está expressamente prevista no art. 144, V, da Constituição Federal, dentro do rol dos órgãos de segurança pública.
B
Errada
Errada como resposta porque a polícia civil está expressamente prevista no art. 144, IV, da Constituição Federal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 144 da Constituição traz rol expresso dos órgãos de segurança pública e nele não aparece polícia ferroviária estadual. O inciso III menciona especificamente polícia ferroviária federal. A troca do ente federativo torna a alternativa incompatível com o texto constitucional.
D
Errada
Errada como resposta porque os corpos de bombeiros militares estão expressamente previstos no art. 144, V, da Constituição Federal.
E
Errada
Errada como resposta porque a polícia penal distrital está expressamente prevista no art. 144, VI, da Constituição Federal, ao lado das polícias penais federal e estaduais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre polícia ferroviária federal, que consta expressamente do art. 144, e uma suposta polícia ferroviária estadual, que não consta. Também exigiu atenção à inclusão expressa das polícias penais no texto constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta falar em órgão expressamente previsto, confronte diretamente a alternativa com o rol literal do art. 144 da CF.
  • Não troque o ente federativo indicado no texto constitucional: se a CF diz federal, a versão estadual não pode ser presumida.
  • Inclua na revisão do art. 144 as polícias penais federal, estaduais e distrital, porque elas estão expressamente no inciso VI.

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Art 144, CF88.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. 

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A CF prevê Polícia Ferroviária FEDERAL, não estadual

São órgãos de segurança pública (taxativo CF/88):

Polícia Federal (PF);

Polícia Rodoviária Federal (PRF);

Polícia Ferroviária Federal (PFF);

Polícias Civis (PC);

Polícias Militares (PM);

Corpos de Bombeiros Militares (CBM);

Polícias Penais (Federal, Estaduais e Distrital).

rev

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