GABARITO LETRA A

De acordo com o Art. 144, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, a Polícia Federal tem a atribuição expressa de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência

Por que as outras opções estão incorretas:

• ❌ B: As Polícias Civis apuram infrações penais, exceto as militares (Art. 144, § 4º). Crimes militares são apurados pelas próprias instituições militares (PM e CBM) ou pela União
• ❌ C: A Polícia Federal exerce a função de polícia judiciária da União com exclusividade, e não de forma concorrente (Art. 144, § 1º, IV)
• ❌ D: As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares e reserva do Exército e subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 144, § 6º)
• ❌ E: Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; a execução de atividades de defesa civil é atribuição constitucional dos Corpos de Bombeiros Militares (Art. 144, § 5º) 

Queria que as questões da minha prova fosse fáceis assim kkkkkkk questão ridícula de fácil

Art. 144 CF

§ 1º CF. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

GAB-A

Incumbe à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

BOM DIA!

questão muito boa, literalidade da lei!