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Q3876044
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876044 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO indica um órgão integrante do Poder Judiciário.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 92: "Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios." A alternativa correta é a C porque o Conselho Nacional do Ministério Público não consta nesse rol constitucional.

Tema central: Órgãos do Judiciário
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta da questão porque indica, sim, órgão do Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988, art. 92, I, traz expressamente: "I - o Supremo Tribunal Federal;".
B
Errada
Errada como resposta da questão porque indica órgãos que integram o Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988, art. 92, III, prevê expressamente: "III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;".
C
Certa
A alternativa C está certa porque o Conselho Nacional do Ministério Público não integra o Poder Judiciário. O critério decisivo é a ausência do CNMP no rol taxativo do art. 92 da Constituição. Além disso, sua previsão constitucional é própria, no art. 130-A, o que confirma que ele não se confunde com os órgãos judiciários enumerados no art. 92.
D
Errada
Errada como resposta da questão porque indica órgãos que integram o Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988, art. 92, IV, prevê expressamente: "IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;".
E
Errada
Errada como resposta da questão porque indica órgão integrante do Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988, art. 92, I-A, traz expressamente: "I-A o Conselho Nacional de Justiça;". O erro aqui é confundir CNJ com CNMP.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. O CNJ está no art. 92 e integra o Judiciário; o CNMP não está nesse rol.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta for sobre órgãos do Poder Judiciário, confira diretamente o rol do art. 92 da Constituição.
  • Trate o art. 92 como rol taxativo para esse tipo de questão objetiva.
  • Se aparecerem CNJ e CNMP nas alternativas, diferencie-os pelo critério constitucional: só o CNJ consta no art. 92.

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Letra C;

 Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal; - STF

I-A o Conselho Nacional de Justiça; - CNJ

II - o Superior Tribunal de Justiça; - STJ

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; - TST    

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; TRF's e JF

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; 

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem como principal função institucional o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Complementando: Embora faça parte do Sistema de Justiça, o Ministério Público é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República (executivo, legislativo ou judiciário)

PPRS 2026

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