Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o ...

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Q3876045
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876045 Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 58, § 1º: "Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa." A alternativa A reproduz essa regra constitucional expressa e, por isso, é a correta.

Tema central: Poder Legislativo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao comando do art. 58, § 1º, da Constituição Federal. O ponto decisivo é que a Constituição assegura, na constituição das Mesas e de cada Comissão, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa, com a ressalva expressa de que isso se dá "tanto quanto possível".
B
Errada
Está errada porque contraria texto expresso da Constituição Federal de 1988, art. 53, § 6º: "Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações." A alternativa afirma a obrigatoriedade de testemunhar, mas a Constituição estabelece justamente a dispensa dessa obrigação nessa hipótese.
C
Errada
Está errada por dois motivos constitucionais. Primeiro, a Câmara dos Deputados não é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal, mas por representantes do povo. Segundo, a eleição não se dá pelo sistema majoritário, e sim pelo proporcional. O art. 45, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."
D
Errada
Está errada porque confunde autorizar a instauração do processo com processar e julgar. Nos termos do art. 51, I, da Constituição Federal de 1988, à Câmara dos Deputados compete "autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado". Já o art. 52, I, atribui ao Senado Federal a competência para "processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles". Logo, a alternativa erra a competência constitucional.
E
Errada
Está errada porque a Constituição Federal de 1988, art. 46, § 3º, estabelece literalmente: "Cada Senador será eleito com dois suplentes." A alternativa afirma que há apenas um suplente, em desacordo com o texto constitucional expresso.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões literais da Constituição: trocar a competência da Câmara pela do Senado nos crimes de responsabilidade, confundir Câmara com Senado quanto à representação política e ao sistema eleitoral, inverter a regra da imunidade testemunhal parlamentar e errar o número de suplentes de senador.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de organização interna das Casas legislativas, confira se o enunciado reproduz literalmente o art. 58, § 1º, inclusive a expressão "tanto quanto possível".
  • Separe competências: a Câmara autoriza a instauração; o Senado processa e julga nos crimes de responsabilidade.
  • Memorize a diferença estrutural: Câmara representa o povo e é eleita pelo sistema proporcional; o Senado representa os Estados e o Distrito Federal.
  • Em prerrogativas parlamentares, atenção à literalidade do art. 53, § 6º: não há obrigatoriedade de testemunhar sobre informações ligadas ao mandato.

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Comentários

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GAB: Letra A

Ela está de acordo com o art. 58, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que determina:

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Análise das demais:

B – Errada

Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato (art. 53, §6º, CF). Trata-se de garantia parlamentar.

C – Errada

A Câmara dos Deputados é eleita pelo sistema proporcional, não majoritário (art. 45).

O sistema majoritário é utilizado para o Senado Federal.

D – Errada

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração do processo.

Quem processa e julga nos crimes de responsabilidade é o Senado Federal (art. 52, I).

E – Errada

Cada Senador é eleito com dois suplentes, e não apenas um (art. 46, §3º).

rev

BORA RUMO GM ITAJAI

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