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Q3876050
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876050 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre comunicação social, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 220, caput: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição." A alternativa D é a que reproduz esse comando constitucional, razão pela qual é a correta.

Tema central: Comunicação social
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma a permissão de censura política e ideológica, quando a Constituição Federal de 1988, art. 220, § 2º, dispõe literalmente: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."
B
Errada
Está errada porque inverte a regra constitucional. A Constituição Federal de 1988, art. 220, § 6º, estabelece literalmente: "A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade."
C
Errada
Está errada por atribuir a disciplina da matéria à lei municipal, quando a Constituição Federal de 1988, art. 220, § 3º, I, dispõe literalmente: "Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;"
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o conteúdo do art. 220, caput, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de manifestação do pensamento, criação, expressão e informação em qualquer forma, processo ou veículo, sempre nos termos da própria Constituição. O fundamento específico da correção é a correspondência direta entre a alternativa e o texto constitucional.
E
Errada
Está errada porque admite oligopólio indireto, hipótese expressamente proibida. A Constituição Federal de 1988, art. 220, § 5º, afirma literalmente: "Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio."
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões literais do art. 220 da Constituição: transformar vedação em permissão, independência de licença em exigência de licença, competência da lei federal em lei municipal e proibição de oligopólio indireto em permissão.
Dica para questões semelhantes
  • Em comunicação social, confira primeiro a literalidade do art. 220 da CF; esta questão foi resolvida diretamente pelo texto constitucional.
  • Se a alternativa falar em censura política, ideológica ou artística, elimine-a, porque o art. 220, § 2º, traz vedação expressa.
  • Se aparecer competência para regular diversões e espetáculos públicos, o texto constitucional fala em lei federal, não municipal.
  • Monopólio ou oligopólio em meios de comunicação é vedado tanto de forma direta quanto indireta.

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Comentários

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Nao concordo, é permitida a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, logo ha uma restrição

LETRA D - CORRETA: Art. 220, CF. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

LETRA A - ERRADA: Art. 220, §2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

LETRA B - ERRADA: Art. 220, §6 A publicação de veículo impresso de comunicação INdepende de licença de autoridade.

LETRA C - ERRADA: Art. 220, §3º Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostra inadequada.

LETRA E - ERRADA: Art. 220, §5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

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