De acordo com o disposto na Constituição Federal, sobre a as...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3876035
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876035 Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal, sobre a associação profissional ou sindical, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 8º, VI: "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;". A alternativa C corresponde a esse comando constitucional e, por isso, é a correta.

Tema central: Liberdade sindical
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 8º, I, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;". A alternativa erra porque elimina a ressalva constitucional do registro no órgão competente.
B
Errada
Incorreta. O art. 8º, II, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;". A alternativa contraria o texto constitucional ao afirmar que a base territorial mínima é a área de um Estado, quando a Constituição fixa Município.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz literalmente o art. 8º, VI, da Constituição Federal, que impõe participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. O fundamento específico, portanto, é a literalidade constitucional, sem depender de interpretação ampliativa ou de jurisprudência.
D
Errada
Incorreta. O art. 8º, VII, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;". A alternativa erra porque nega o direito de ser votado, expressamente assegurado pela Constituição.
E
Errada
Incorreta. O art. 8º, VIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.". A alternativa está errada porque amplia o período de estabilidade para dois anos após o final do mandato, quando o texto constitucional prevê um ano.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de literalidade do art. 8º da CF: supressão do registro sindical, substituição de Município por Estado, negação do direito de o aposentado ser votado e ampliação da estabilidade de um para dois anos.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre art. 8º da CF, confira se a alternativa reproduz a literalidade constitucional sem trocar uma única expressão decisiva.
  • Diferencie autorização estatal para fundação de sindicato de registro no órgão competente: a primeira é vedada, o segundo é ressalvado.
  • Memorize os pontos de alta incidência do art. 8º: Município como base territorial mínima, aposentado pode votar e ser votado, e estabilidade até um ano após o mandato.
  • Quando houver alternativa com redação idêntica ao art. 8º, VI, a solução decorre da própria literalidade constitucional.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, tampouco o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. INCORRETO

Art. 8º, I, CF/88 - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

 

B) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado. INCORRETO

Art. 8º, II, CF/88 - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

 

C) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. CORRETO

Art. 8º, VI, CF/88 - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

 

D) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais. INCORRETO

Art. 8º, VII, CF/88 - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

 

E) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei. INCORRETO

Art. 8º, VIII, CF/88 - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei

GABARITO: Letra C

rev

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória.

Provérbios 21:31

#PMBA

REVISAR!

top

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas