O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abr...

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Q3876034
Direito Constitucional Direitos Sociais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876034 Direito Constitucional
O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abrangem os trabalhadores urbanos e rurais e outros que visam à melhoria de sua condição social. Por outro lado, o §3º do art. 39 prevê quais desses direitos são diretamente aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos públicos. São direitos dos trabalhadores expressamente assegurados pela Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos:

I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Quais estão INCORRETOS?
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: CF/1988, art. 39, § 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." A assertiva I corresponde ao art. 7º, VII; a II ao art. 7º, IX; a IV ao art. 7º, XII; e a III ao art. 7º, XXIII, que não consta do rol do art. 39, § 3º. Logo, apenas a III está incorreta.

Tema central: Rol do art. 39, § 3º
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a solução depende de verificar quais incisos do art. 7º foram expressamente estendidos aos servidores ocupantes de cargo público pelo art. 39, § 3º, da CF. A assertiva I reproduz a CF/1988, art. 7º, VII: "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;"; a II reproduz a CF/1988, art. 7º, IX: "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;"; e a IV reproduz a CF/1988, art. 7º, XII: "salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;". Todos esses incisos constam expressamente do rol do art. 39, § 3º. Já a assertiva III reproduz a CF/1988, art. 7º, XXIII: "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;", inciso que não foi incluído no art. 39, § 3º. Logo, somente a III está incorreta.
B
Errada
Incorreta porque trata a assertiva I como errada. Isso contraria o art. 39, § 3º, que inclui expressamente o art. 7º, VII. Portanto, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo para quem percebe remuneração variável é direito expressamente assegurado aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos pedidos pela questão.
C
Errada
Incorreta porque considera erradas as assertivas II e IV. A II corresponde ao art. 7º, IX, e a IV ao art. 7º, XII; ambos estão expressamente listados no art. 39, § 3º. Assim, essas duas assertivas estão corretas, e não incorretas.
D
Errada
Incorreta porque inclui como erradas as assertivas I e IV, além da III. O erro jurídico está em desconsiderar que os incisos VII e XII do art. 7º constam expressamente do art. 39, § 3º. Logo, I e IV não podem ser marcadas como incorretas.
E
Errada
Incorreta porque afirma que todas as assertivas estão incorretas. Isso é incompatível com o rol constitucional expresso do art. 39, § 3º, que abrange exatamente os incisos VII, IX e XII do art. 7º, correspondentes às assertivas I, II e IV. Apenas a III, ligada ao inciso XXIII, fica fora do rol.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre existir no art. 7º e ser automaticamente aplicável ao servidor ocupante de cargo público. O enunciado exigia direito expressamente assegurado pela Constituição aos servidores, o que impõe leitura literal do art. 39, § 3º; por isso, o art. 7º, XXIII, não entra.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em direitos do art. 7º aplicáveis a servidor ocupante de cargo público, confira literalmente o rol do art. 39, § 3º.
  • Associe cada assertiva ao inciso exato do art. 7º antes de marcar a alternativa.
  • Se a questão usar a expressão "expressamente assegurados", não presuma extensão por afinidade temática; só vale o que estiver no rol constitucional indicado.

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Comentários

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Não entendi o porquê do erro da questão

Vide artigo 39 parágrafo 3° e 7° da CF 88 , incisos: VII , IX, XII .

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salários com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante;

XIX - licença-paternidade;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Ou seja, não contem XXIII

art. 7º, inciso XXIII (que garante o adicional de atividades penosas, insalubres ou perigosas aos trabalhadores em geral) se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (estatutários).

Alguém faz um comentário que de pra uma criança entender

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