À luz do disposto na Constituição Federal, são competências ...

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Q3876037
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876037 Direito Constitucional
À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, III, IV e VIII; art. 23, XVIII: "Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;"

Tema central: Competências dos Municípios
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Inclui o item III como se integrasse o rol de competências municipais específicas, mas esse conteúdo está no art. 23, XVIII, da CF, como competência comum. Além disso, exclui os itens II e IV, que são competências municipais expressas no art. 30, IV e VIII.
B
Errada
Incorreta. Embora contenha os itens II e IV, deixa de fora o item I, que coincide literalmente com o art. 30, III, da CF e, portanto, também é competência municipal expressa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide exatamente com o rol constitucional utilizado pela banca: o item I corresponde ao art. 30, III, o item II ao art. 30, IV, e o item IV ao art. 30, VIII, todos da Constituição Federal. O item III, embora também admita atuação municipal, não está no art. 30 como competência municipal específica; ele está no art. 23, XVIII, como competência comum de todos os entes federativos. Esse é o critério decisivo da questão.
D
Errada
Incorreta. O erro jurídico é duplo: inclui o item III como se fosse competência municipal específica do art. 30, quando na verdade é competência comum do art. 23, XVIII, e exclui o item I, que está expressamente previsto no art. 30, III.
E
Errada
Incorreta. A alternativa só seria correta se o item III integrasse o rol específico do art. 30, mas ele pertence ao art. 23, XVIII. A banca exigiu a distinção entre competência comum e competência municipal específica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência comum do art. 23 e competência municipal específica do art. 30. O item III parece correto porque o Município também atua nessa matéria, mas, no critério adotado pela questão, ele não entra no conjunto pedido.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir competências dos Municípios, confira primeiro se o item está no rol específico do art. 30 da CF.
  • Se o enunciado trouxer matéria que também pode ser exercida por outros entes, verifique se ela está no art. 23 como competência comum; isso pode excluir o item se a banca estiver cobrando o rol específico municipal.
  • Em prova objetiva, diferencie atuação municipal possível de competência municipal expressamente listada no texto constitucional.

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Comentários

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Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; 

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;      

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;         

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

I – Correta. Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos legais (art. 30, III).

II – Correta. Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual (art. 30, IV).

III – Incorreta. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, é competência da União (art. 21, XVIII), não competência municipal.

IV – Correta. Compete ao Município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII).

Gabarito:C

achei estranho "sem prejuízo".

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