Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso

Q4303507

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303507 Direito Constitucional

Sobre a competência e a natureza jurídica das ações de controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O sistema constitucional brasileiro adota a teoria das normas constitucionais inconstitucionais para viabilizar a declaração de invalidade de normas originárias em face de princípios superiores.

B

A ação direta de inconstitucionalidade constitui o meio processual adequado para a impugnação direta de leis municipais que confrontem a Constituição Federal perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar representação de inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais em face da respectiva Constituição Estadual.

D

A natureza dúplice das ações de controle abstrato implica que a eficácia vinculante de uma decisão de mérito em ADI apresenta essência distinta daquela proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

E

Na hipótese de tramitação simultânea de ações contra a mesma lei estadual perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o curso da ação no Supremo Tribunal Federal deve ser suspenso até o julgamento final na instância local.

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Q4301467

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |

Q4301467 Direito Constitucional

A legitimação ativa para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, regulada em rol estrito no Artigo 103 da Constituição Federal de 1988, passou por importantes atualizações hermenêuticas para contornar a rigidez histórica da chamada "jurisprudência defensiva". O reconhecimento de novos sujeitos coletivos como legítimos guardiões do bloco de constitucionalidade reflete a adequação do processo constitucional aos mandamentos de representatividade social e isonomia formal.
Considerando as diretrizes normativas vigentes e os precedentes recentes do STF sobre a legitimidade ativa no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

As confederações sindicais e entidades de classe de âmbito subnacional ou regional possuem legitimidade ativa universal, sendo dispensadas de comprovar o requisito de pertinência temática em face do ato normativo estadual ou federal impugnado.

B

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) é reconhecida pelo STF como entidade de classe de âmbito nacional qualificada a provocar o controle concentrado de constitucionalidade, sendo que a sua admissão processual independe de prévia constituição jurídica formalizada, dado o respeito constitucional à sua organização social originária.

C

O cidadão brasileiro individualmente considerado é legitimado ativo para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desde que angarie o apoio formal de pelo menos um por cento do eleitorado nacional distribuído em cinco estados da federação.

D

Todos os legitimados previstos no Artigo 103 da Constituição Federal de 1988 são classificados como legitimados especiais, exigindo-se de todos eles, sem exceção, a demonstração robusta de correlação direta entre o conteúdo da norma e os fins institucionais da entidade (pertinência temática).

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Q4290013

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290013 Direito Constitucional

Estado-membro pretende selecionar entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização Social (OS) para gerir hospital público, transferindo-lhe bens móveis, recursos e cessão temporária de servidores. Com base no julgamento da ADI 1923, assinale a alternativa que reflete corretamente os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para esse modelo.

A

A relação entre o Estado e a OS dispensa qualquer procedimento de seleção, pois a natureza de fomento da parceria afasta a incidência dos princípios da impessoalidade e da publicidade.

B

Os bens públicos utilizados na gestão hospitalar podem ser transferidos definitivamente ao patrimônio da OS, desde que o contrato de gestão assim preveja e haja autorização em lei estadual.

C

Por receberem recursos públicos, as OS deverão selecionar previamente, por concurso público, o pessoal que será alocado para atendimento dos usuários no hospital.

D

O modelo descrito no enunciado foi declarado constitucional pelo STF, desde que a escolha da entidade parceira observe procedimento objetivo e impessoal, com controle de resultados e plena publicidade, compatíveis com o art. 37 da Constituição Federal.

E

A OS não pode gerir serviço público de saúde, pois a Constituição Federal impõe que serviços de relevância pública nessa área sejam executados diretamente pelo Estado.

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Q4290011

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290011 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico-constitucional das emendas à Constituição, a composição do bloco de constitucionalidade, as regras do controle de constitucionalidade e as diretrizes do controle de convencionalidade fixadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As emendas constitucionais, por expressarem a manifestação do poder constituinte derivado, são imunes ao controle abstrato de constitucionalidade, haja vista que as cláusulas pétreas funcionam apenas como limites políticos de atuação do legislador reformador, inexistindo possibilidade de o Supremo Tribunal Federal anular emenda sob o fundamento de violação a direito fundamental individual não explícito no texto originário.

B

As emendas constitucionais sujeitam-se ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro as cláusulas pétreas, as quais limitam o poder de reforma. O bloco de constitucionalidade brasileiro, utilizado como parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade, compreende a Constituição Federal e os tratados de direitos humanos aprovados sob o rito do art. 5° , § 3° ; já os tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo rito ordinário ostentam status supralegal, o que impede a sua utilização como parâmetro de controle concentrado de constitucionalidade de emendas, embora sirvam para o controle de convencionalidade das leis infraconstitucionais domésticas.

C

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário e que ostentam status de supralegalidade passam a integrar formalmente o bloco de constitucionalidade nacional para todos os fins, o que legitima o seu uso como parâmetro autônomo para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de leis infraconstitucionais federais e de propostas de emenda à constituição que ameacem o núcleo essencial dos direitos humanos neles assegurados.

D

O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o status de supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o quórum qualificado do art. 5° , § 3° , da Constituição, definiu que tais diplomas operam efeito paralisante apenas sobre as leis municipais e estaduais, devendo a legislação federal e as emendas constitucionais prevalecerem sobre as convenções internacionais em caso de colisão normativa, em homenagem à soberania do Congresso Nacional no exercício de suas competências legislativas.

E

O bloco de constitucionalidade pátrio compreende a totalidade das normas constitucionais escritas e todos os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, independentemente de sua matéria ou rito de aprovação, de sorte que convenções internacionais comerciais aprovadas pelo rito ordinário e integradas ao direito interno ostentam status supralegal e servem como paradigma direto para a declaração de inconstitucionalidade de emendas constitucionais em sede de controle abstrato e concentrado.

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Q4289743

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289743 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, analise os itens a seguir.

I. O Supremo Tribunal Federal exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo.

II. O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. E sua instauração tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República.

III. O único procedimento concentrado hábil para confrontar ato normativo municipal com norma constitucional é a Ação Direta de Inconstitucionalidade direcionada ao Tribunal de Justiça, uma vez que este órgão é o guardião da Constituição Estadual, sendo vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

IV- O efeito da repristinação na declaração de inconstitucionalidade em tese ocorre, segundo o Supremo Tribunal Federal, quando a norma revogadora tenha sido declarada inconstitucional, uma vez que esta, por ser inválida, não possui eficácia derrogatória.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III e IV

B

II e III.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q4283062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283062 Direito Constitucional

Após ampla mobilização de parlamentares pertencentes ao bloco de governo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, e sancionada pelo Governador do Estado, a Lei estadual nº W (LEW). De acordo com esse diploma normativo, o registro de programas de governo de pré-candidatos ao governo estadual, no âmbito do registro público competente, seguiria rito simplificado e seria objeto de ampla transparência. O Partido Político Alfa, no entanto, argumentou com a inconstitucionalidade desse diploma normativo, submetendo-o ao órgão jurisdicional competente.

Na situação descrita, é correto afirmar que a LEW é

A

constitucional, desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pelo ente competente.

B

inconstitucional, ainda que a proposição tenha sido de iniciativa do Poder Judiciário do Estado Alfa.

C

inconstitucional, considerando o fato de o Estado Alfa não ter competência para legislar sobre a temática.

D

constitucional, pois busca facilitar a fiscalização pela população e estimular a democracia participativa.

E

constitucional, desde que o registro do programa de governo de pré-candidatos ao governo estadual seja facultativo.

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Q4279858

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279858 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa do respectivo ente federativo introduzindo alterações em sua lei orgânica, mais especificamente na composição das câmaras e no procedimento a ser observado para a apreciação das contas anuais de governo do Chefe do Poder Executivo, quer estadual, quer municipal.
Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre:

(i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA;
(ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação.

Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal

A

não apresenta vício de inconstitucionalidade formal ou material.

B

afrontou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.

C

apresenta vício de inconstitucionalidade formal, considerando que as emendas foram aprovadas em proposição de iniciativa legislativa privativa.

D

apresenta vício de inconstitucionalidade material, ao permitir a oposição de embargos de declaração em processo no qual o TEA não profere decisão, apenas parecer, e ao restringir a atividade funcional dos auditores.

E

apresenta vícios de inconstitucionalidade formal, pois as emendas foram aprovadas em proposição de iniciativa legislativa privativa, e material, ao tratar as duas temáticas indicadas com inobservância da simetria constitucional.

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Q4277588

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277588 Direito Constitucional

Sobre as técnicas de controle de constitucionalidade e os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado-principal, assinale a alternativa correta:

A

A declaração de inconstitucionalidade com modulação temporal dos efeitos exige a aprovação da maioria absoluta dos membros do STF.

B

A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade ocorre quando a norma é declarada inconstitucional, mas continua a produzir efeitos temporariamente por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

C

A interpretação conforme a Constituição altera a redação do texto legal analisado para excluir a interpretação incompatível com a Carta Magna.

D

A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto modifica a sintaxe da norma, suprimindo trecho específico do texto legal.

E

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os Poderes, inclusive quanto à atividade legislativa do Poder Legislativo.

Q4244112

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244112 Direito Constitucional

Com base nas normas previstas na Constituição do Estado do Ceará acerca do controle direto de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Organizações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem legitimidade para provocar o controle direto de normas estaduais no Tribunal de Justiça, independentemente de possuírem subseção, base territorial ou pertinência temática específica com o Estado do Ceará.

B

Na fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, é obrigatória a citação prévia do Procurador-Geral do Estado para atuar na defesa do ato impugnado, sendo que partidos políticos apenas detêm legitimidade ativa para a ação direta caso possuam representação na Assembleia Legislativa.

C

A Defensoria Pública do Estado, embora essencial à função jurisdicional, não figura no rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade estadual, limitando-se sua atuação ao controle incidental em favor de seus assistidos hipossuficientes.

D

Uma vez declarada a inconstitucionalidade de lei estadual em sede de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, a eficácia plena da decisão depende de comunicação formal à Assembleia Legislativa para que esta, em ato discricionário, expeça decreto sustando a execução da norma.

E

O Procurador-Geral de Justiça detém legitimidade exclusiva para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, sendo vedada a extensão dessa prerrogativa ao Defensor-Geral da Defensoria Pública por ausência de previsão de simetria federal obrigatória.

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Q4243742

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243742 Direito Constitucional

Texto associado

STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.

Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).

De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Linguagem neutra

Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.

Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.

O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.

ANDES-SN em luta

Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde 2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.

Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.

Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.

Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.

Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.

A

O STF reconheceu que estados e municípios possuem autonomia legislativa plena para definir conteúdos pedagógicos e restringir abordagens sobre gênero, sexualidade e linguagem nas instituições de ensino, desde que observados os interesses das comunidades locais.

B

O STF entendeu que as normas questionadas eram compatíveis com a Constituição, pois garantiam aos responsáveis legais e aos entes federativos o direito de estabelecer limites ao conteúdo educacional ministrado nas escolas públicas e privadas.

C

O STF declarou as leis inconstitucionais por considerar que a regulamentação de diretrizes educacionais compete à União, além de reconhecer que tais restrições podem afrontar princípios constitucionais relacionados à igualdade, à dignidade humana e à liberdade de expressão.

D

O STF fundamentou suas decisões exclusivamente na defesa da liberdade de ensino, afastando qualquer discussão sobre competências legislativas ou sobre a proteção constitucional contra práticas discriminatórias no ambiente educacional.

E

O STF concluiu que a definição dos currículos escolares deve ser compartilhada igualmente entre União, estados e municípios, motivo pelo qual invalidou as normas apenas por apresentarem falhas formais de redação legislativa.

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Q4243466

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243466 Direito Constitucional

Durante parecer elaborado para comissão parlamentar permanente, examinou-se a legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação aos órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, marque a opção correta.

A

Qualquer deputado estadual possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

Qualquer comissão permanente de Assembleia Legislativa possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

C

Os vereadores possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Os servidores efetivos das Assembleias Legislativas possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

E

A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q4233212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233212 Direito Constitucional

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, considerando as previsões da Constituição Federal, da Lei nº 9.868/1999 e da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.

A

Federações sindicais são partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

Proposta a ação declaratória de constitucionalidade, admitir-se-á desistência.

C

Não caberá arguição de preceito fundamental diante de controvérsia sobre ato normativo municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

D

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

E

A medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia inter partes, será concedida com efeito ex nunc.

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Q4231620

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231620 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Suponha que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil queira propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, essa ação

A

será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

não pode ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pois ele não consta no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição Federal.

C

será processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

não poderá ser proposta, pois não é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, mas apenas de lei federal, conforme expressa disposição constitucional.

E

será processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, exclusivamente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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Q4231270

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231270 Direito Constitucional

Texto associado

Um deputado federal apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei ordinária destinado a dispor acerca da organização e do funcionamento da Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao presidente da República, que o sancionou.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina constitucional do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

O vício formal é insanável e pode ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Certo

Errado

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Q4228443

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228443 Direito Constitucional

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF

A

assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.

B

declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.

C

declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.

D

declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.

E

reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.

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Q4225430

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225430 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO

A

o Presidente da República.

B

a Mesa de Assembleia Legislativa.

C

o Governador do Distrito Federal.

D

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q4225429

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225429 Direito Constitucional

Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação específica pelos Municípios. Nos termos da norma, enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o serviço permaneceria proibido no respectivo território. Diante disso, legitimado constitucional propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando vício de competência legislativa e violação à ordem econômica constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual deve ser declarada

A

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual para disciplinar atividades econômicas privadas desenvolvidas em seu território.

B

inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, além de afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor.

C

constitucional, desde que limitada à exigência de autorização municipal, pois compete aos Municípios, com fundamento no interesse local, regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros realizados em seu território.

D

inconstitucional apenas sob o aspecto material, por ofensa à livre iniciativa, inexistindo vício formal de competência legislativa.

E

constitucional, por tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente relativa a consumo, segurança viária e proteção dos usuários de serviços de transporte.

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Q4216371

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Provas: FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Telecomunicações | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletricista | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Software | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Mecânico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador | FGV - 2026 - NAV Brasil - Pedagogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Psicólogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Comunicação Social e MKT | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4216371 Direito Constitucional

Após o Congresso Nacional editar e a Presidência da República sancionar determinada legislação com forte impacto econômico no âmbito do Estado Alfa, determinada parte legítima ingressou, em observância às formalidades constitucionais e legais, com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade foi proposta

A

por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

B

pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

C

pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa.

D

pelo Defensor Público-Geral do Estado Alfa.

E

pelo Governador do Estado Alfa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4206705

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206705 Direito Constitucional

Relativamente à ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição paulista ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio constitucional estadual, e considerado o artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contém enunciado normativo cuja execução foi suspensa pela Resolução no 46, de 2005, do Senado Federal, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 199.293-0:

A

o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

B

quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.

C

declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal interessada, para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou do ato normativo.

D

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado de São Paulo, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

E

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta.

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Q4202876

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202876 Direito Constitucional

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória para instituir novo benefício previdenciário para servidores públicos inativos do Poder Executivo, com vigência imediata. Após 50 dias sem apreciação da assembleia legislativa, a medida entrou em regime de urgência, o que trancou a pauta dos trabalhos legislativos. Diante disso, a mesa da assembleia incluiu na ordem do dia proposta de emenda à Constituição estadual (PEC) que, se aprovada, criaria contribuição previdenciária adicional para os mesmos inativos beneficiados pela medida provisória — matéria que, se veiculada por projeto de lei ordinária, seria de iniciativa privativa do governador. A PEC foi aprovada em dois turnos por três quintos dos membros da assembleia e promulgada pelas mesas das duas casas. O governador, inconformado, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A medida provisória estadual que institui benefício previdenciário para inativos é inconstitucional, pois a matéria previdenciária relativa a servidores públicos é reservada à lei complementar pela Constituição Federal de 1988, e a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar é expressamente vedada em norma aplicável, por simetria, aos estados-membros.

B

A medida provisória estadual é constitucionalmente admissível desde que a Constituição estadual preveja expressamente essa competência normativa ao governador, independentemente de qualquer outro requisito, e o trancamento de pauta após 50 dias de vigência sem apreciação parlamentar aplica-se indistintamente a todas as proposições em tramitação na assembleia legislativa, incluindo-se a PEC.

C

O trancamento de pauta decorrente da medida provisória estadual não impede a deliberação da PEC, uma vez que o sobrestamento das deliberações causado pelo regime de urgência das medidas provisórias alcança apenas matérias que poderiam ser tratadas por medida provisória, categoria na qual a PEC não se enquadra.

D

A falta de participação do chefe do Poder Executivo estadual no processo de aprovação da PEC não implica a inconstitucionalidade fundada em violação à iniciativa privativa do Executivo, uma vez que, no plano federal, o poder constituinte derivado também não está sujeito à cláusula de reserva de iniciativa.

E

A PEC é formalmente inconstitucional, pois, ao versar sobre matéria que seria de iniciativa privativa do governador caso fosse veiculada por lei ordinária, violou o princípio da separação de Poderes, cuja observância é obrigatória pelos estados-membros por força do princípio da simetria, e a sanção ou veto do chefe do Poder Executivo nessa hipótese não seria exigível, por se tratar de emenda constitucional.

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Questões de Concurso Sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional

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