Questões de Concurso
Sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional
Foram encontradas 1.516 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |
Q4255664
Direito Constitucional
Trata-se de um instrumento de controle de
constitucionalidade no Brasil, no qual o autor não
busca a defesa de um interesse próprio, mas age
como um representante da coletividade. Seu objetivo
é defender a ordem jurídica, analisando a
compatibilidade de uma lei ou ato normativo federal
ou estadual com a Constituição vigente. O enunciado
está a se referir à/ao:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244112
Direito Constitucional
Com base nas normas previstas na Constituição do Estado do Ceará acerca do controle direto de constitucionalidade, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243742
Direito Constitucional
Texto associado
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e
responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e
diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.
Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio
Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional
ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).
Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a
dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem
preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano
Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Linguagem neutra
Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.
Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e
municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de
matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.
O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson
Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para
quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.
ANDES-SN em luta
Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde
2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições
de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a
liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.
Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades
ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.
Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243466
Direito Constitucional
Durante parecer elaborado para comissão parlamentar
permanente, examinou-se a legitimidade para propositura de
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, especialmente em relação aos órgãos integrantes da
estrutura do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal,
marque a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233212
Direito Constitucional
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, considerando as previsões da
Constituição Federal, da Lei nº 9.868/1999 e da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231620
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Suponha que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil queira propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, essa ação
Q4231270
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
O vício formal é insanável e pode ser reconhecido
pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de
inconstitucionalidade, proposta pelo conselho federal
da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228443
Direito Constitucional
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650,
relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas
jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225430
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são
legitimados para propor ação direta de
inconstitucionalidade, EXCETO
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225429
Direito Constitucional
Um Estado da Federação editou lei condicionando
a prestação do serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiros por
motocicletas, intermediado por plataformas
digitais, à prévia autorização e regulamentação
específica pelos Municípios. Nos termos da norma,
enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o
serviço permaneceria proibido no respectivo
território. Diante disso, legitimado constitucional
propôs ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando
vício de competência legislativa e violação à ordem
econômica constitucional. À luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a lei estadual deve ser declarada
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
NAV Brasil
Provas:
FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social
|
FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Telecomunicações |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletricista |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Software |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Mecânico |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Pedagogo |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Psicólogo |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Comunicação Social e MKT |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |
Q4216371
Direito Constitucional
Após o Congresso Nacional editar e a Presidência da República
sancionar determinada legislação com forte impacto econômico
no âmbito do Estado Alfa, determinada parte legítima ingressou,
em observância às formalidades constitucionais e legais, com ação
direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal
Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade foi proposta
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade foi proposta
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206705
Direito Constitucional
Relativamente à ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais,
contestados em face da Constituição paulista ou por omissão de medida necessária para tornar
efetiva norma ou princípio constitucional estadual, e considerado o artigo 90 da Constituição do
Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contém enunciado normativo cuja execução foi
suspensa pela Resolução no 46, de 2005, do Senado Federal, em virtude de declaração de
inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso
Extraordinário nº 199.293-0:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |
Q4202876
Direito Constitucional
O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória para instituir novo benefício previdenciário para servidores públicos inativos do Poder Executivo, com vigência imediata. Após 50 dias sem apreciação da assembleia legislativa, a medida entrou em regime de urgência, o que trancou a pauta dos trabalhos legislativos. Diante disso, a mesa da assembleia incluiu na ordem do dia proposta de emenda à Constituição estadual (PEC) que, se aprovada, criaria contribuição previdenciária adicional para os mesmos inativos beneficiados pela medida provisória — matéria que, se veiculada por projeto de lei ordinária, seria de iniciativa privativa do governador. A PEC foi aprovada em dois turnos por três quintos dos membros da assembleia e promulgada pelas mesas das duas casas. O governador, inconformado, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |
Q4199012
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade brasileiro à luz do entendimento
do Supremo Tribunal Federal.
Q4195944
Direito Constitucional
Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de
inconstitucionalidade. O tribunal competente declarou a
improcedência do pedido, cuja decisão posteriormente
transitou em julgado.
Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de
Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Provas:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador
|
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |
Q4184343
Direito Constitucional
Margareth é servidora técnico-administrativa de uma
universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal
que reestruturou cargos e majorou a remuneração de
servidores civis do Poder Executivo da União. Ao
analisar o histórico legislativo, ela verificou que o
projeto que originou a referida lei foi apresentado por
deputado federal, e não pelo chefe do Poder Executivo.
Questionada por colegas sobre a possibilidade de a
norma ser considerada inconstitucional, Margareth
busca, na doutrina de Direito Constitucional,
esclarecimento técnico sobre a natureza do vício e sobre
as formas de controle cabíveis.
Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181814
Direito Constitucional
Considerando a disciplina da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180615
Direito Constitucional
Durante a análise de um projeto de lei municipal pelo Procurador do Município de Foz do Iguaçu - PR,
surgiu discussão acerca dos mecanismos de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento
jurídico brasileiro. Considerando as disposições da Constituição Federal e a sistemática do controle de
constitucionalidade adotada no Brasil, analise as assertivas a seguir.
I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179179
Direito Constitucional
O Estado membro "X" editou uma lei
estadual disciplinando os requisitos para contratação e a
jornada de trabalho dos profissionais de saúde vinculados
especificamente a consórcios públicos no âmbito de seu
território. O Governador entende que a norma viola a
repartição constitucional de competências. De acordo com
as regras constitucionais de competência e com a Lei no
9.868/1999 (Processo e Julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de
Constitucionalidade), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177744
Direito Constitucional
Um Estado da Federação possuía a Lei Estadual
nº 100/2007, que instituiu uma "bolsa-auxílio de formação"
para os candidatos inscritos no curso de formação da Polícia
Civil. Ao longo dos anos, o valor dessa verba foi atualizado
por sucessivos diplomas legislativos locais, culminando na
edição da Lei Estadual nº 500/2023, que fixou a parcela no
valor nominal de R$ 2.900,00. Ocorre que, também no ano
de 2023, foi publicada a Lei Federal nº 14.735 (Lei Orgânica
Nacional das Polícias Civis), que, atuando como norma geral
federal, previu expressamente em seu art. 22 que a ajuda de
custo paga durante o curso de formação não poderia ser
inferior a 50% da remuneração prevista para a classe inicial
do respectivo cargo (o que, na realidade do Estado,
equivaleria a um piso de R$ 6.100,00). Diante da flagrante
disparidade, uma Associação de Classe de âmbito nacional
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o
Supremo Tribunal Federal, impugnando de forma exclusiva o
artigo específico e o anexo da Lei Estadual nº 500/2023. Em
sede de defesa, o Estado alegou a ocorrência de
inconstitucionalidade
meramente
reflexa
e,
subsidiariamente, sustentou que a invalidação da lei de 2023
ressuscitaria as leis anteriores (como a Lei nº 100/2007), que
pagavam valores ainda menores, gerando um cenário de
ineficácia da decisão. Considerando o atual entendimento
pelo Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa
CORRETA.
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