Gabarito letra B.

São inconstitucionais — por vício de iniciativa (art. 37, X, c/c o art. 61, § 1º, II, “a”, CF/88) — leis estaduais deflagradas pelos Poderes e órgãos respectivos que preveem recomposição linear nos vencimentos e nas funções gratificadas de seus servidores públicos, extensiva a aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.

STF. Plenário. ADI 5.562/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/07/2024 (Info 1143).

Já caiu no ENAM

Exame Nacional da Magistratura – ENAM II – FGV– 2024)

Uma lei do Estado Delta, de iniciativa da Assembleia Legislativa, estabeleceu a recomposição linear nos vencimentos e nas funções gratificadas dos servidores públicos do Poder Legislativo estadual, estendendo-a aos aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda. A respeito da referida norma, de acordo com a ordem sistemática constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:

(A) Ela é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 garante a revisão geral como forma de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda.

(B) Ela é inconstitucional, pois a iniciativa legislativa para a revisão geral de vencimentos de todos os servidores estaduais é do Poder Executivo.

(C) Ela é constitucional, pois a iniciativa legislativa para a revisão geral de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo é do próprio Poder Legislativo.

(D) Ela é inconstitucional, pois a competência para a concessão da revisão geral anual de vencimentos de todos os servidores públicos é da União, por meio de norma de iniciativa do Presidente da República.

(E) Ela é constitucional, pois em razão do princípio da isonomia os aposentados e pensionistas também devem ser beneficiados com a revisão geral de vencimentos, uma vez que a finalidade da norma é a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda.

Gabarito: B;

Bons estudos e marchaaa

LeoMaceddo