Julgue o item seguinte, relativo ao controle de constitucio...

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Q4359907
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359907 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativo ao controle de constitucionalidade e à súmula vinculante.


É cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar lei municipal que viole dispositivo da Constituição Federal.

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