Não tem competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade: Alternativa A: O Procurador Geral da República. Ou Alternativa B: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ou Alternativa C: A Mesa da Câmara Municipal. Ou Alternativa D: O Governador do Distrito Federal.

Alternativa [C] A Mesa da Câmara Municipal.

Não tem competência para propor Ação Direta de Inconstituc...

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Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376167 Direito Constitucional

Não tem competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

O Procurador Geral da República.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Mesa da Câmara Municipal.

O Governador do Distrito Federal.

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