Uma Câmara Municipal aprovou lei que concedeu isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a determinada categoria de prestadores de serviços, sem prévia estimativa de impacto financeiro-orçamentário e sem demonstração de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça, sob fundamento de violação à Constituição do Estado. O Município, ao apresentar manifestação, suscitou preliminares e teses de mérito.
Sobre o controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual, considere as proposições a seguir:
I- Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, nos termos do art. 125, § 2º, da CF/88.
II- Se o parâmetro estadual reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória, cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão do Tribunal de Justiça na representação de inconstitucionalidade, e a decisão do STF terá eficácia erga omnes.
III- A medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade tem efeito ex tunc obrigatoriamente, sendo vedada a modulação temporal pelo órgão julgador, em razão da inexistência de previsão expressa no art. 125, § 2º, da CF/88.
IV- É vedado ao constituinte estadual atribuir a legitimação para agir na representação de inconstitucionalidade a um único órgão, nos termos do art. 125, § 2º, da CF/88.
V- A decisão do Tribunal de Justiça que, em representação de inconstitucionalidade, declara lei municipal incompatível com a Constituição Estadual produz efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito do Estado.
É CORRETO o que se afirma em: