De acordo com o disposto na CF e com o entendimento do STF, ...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343983
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na CF e com o entendimento do STF,
a atribuição, por Constituição estadual, de legitimidade ativa para
a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a um
único órgão é