É possível ação direta de inconstitucionalidade contra lei ...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349266
Não definido
Texto associado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, julgue o item a seguir, relativo aos direitos fundamentais e ao controle de constitucionalidade.
É possível ação direta de inconstitucionalidade contra lei
anterior à Constituição Federal em vigor quando a norma
não for por ela recepcionada.
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